A concessão de benefício fiscal na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ainda pode ser requerida pelos contribuintes, conforme prevê o Decreto nº 9.694-E do dia 15 de janeiro de 2009. Estatísticas do setor de ECF na Sefaz mostram que, após a publicação do Decreto, 262 máquinas foram efetivamente habilitadas em várias empresas no Estado. O benefício de dedução de 30% é sobre ...
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As Mercadorias destinadas a Área de Livre Comércio com incentivo da SUFRAMA deverão apresentar o PIN no Posto Fiscal do Jundiá na saída do Estado.
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