GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
   Secretaria de Estado da Fazenda


Contencioso Administrativo Fiscal

O Contencioso Administrativo Fiscal – CAF é órgão integrante da Secretaria de Estado da Fazenda diretamente vinculado ao Titular da Pasta com competência em todo Estado de Roraima para decidir questões relativas às lides tributárias em que o Estado seja parte.

Instituído pela Lei nº 72, de 30 de junho de 1994, o CAF foi estruturado e organizado para julgar, a nível administrativo, as lides tributárias em duas instâncias, nas quais são apreciadas as seguintes matérias: Processo Administrativo Fiscal; Processo Especial de Restituição e Processo Especial de Consulta.

Neste sentido, a 1ª Instância de julgamento concentra-se na Divisão de Procedimentos Administrativos Fiscais - DPAF, na qual são realizados os serviços de instrução processual e de julgamento na fase inicial das demandas ingressadas no CAF. É, ainda, da competência da DPAF as resposta às consultas relacionadas à interpretação da legislação tributária estadual. Já o Conselho de Recursos Fiscais – CRF representa a 2ª instância do CAF e, através de sua única Câmara de Julgamento, faz a revisão dos julgamentos realizados na primeira instância, decidindo, assim, em definitivo as demandas ingressadas no CAF. É, ainda, da competência do Conselho de Recursos Fiscais a apreciação dos processos especiais de restituição de tributos cobrados indevidamente e a deliberação sobre matéria tributária de natureza processual.

Para o efetivo funcionamento do Contencioso Administrativo Fiscal foram editados os seguintes diplomas legais: Decreto nº 856-E, de 10 de novembro de 1994, que regulamentou a Lei nº 72/94; o Decreto nº 878-E, de 29 de dezembro de 1994, que instituiu o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais – CRF e a Instrução Normativa nº 01/2008, que disciplina sobre os procedimentos de lançamento eletrônico dos créditos tributários já devidamente julgados no CAF.

Historicamente, quando do então Território Federal de Roraima as questões tributárias de natureza litigiosas eram decididas pela União, (Decreto-Lei nº 70.235/72), todavia, após a transformação do território em “Estado de Roraima”, em 5 de outubro de 1988, referidas lides passaram para a competência do Governo do novo Estado que editou o Decreto-Lei nº 001, de 31 de dezembro de 1990, estabelecendo as regras definidoras do Processo Administrativo Fiscal no Estado, (título I do segundo livro do mencionado decreto-lei).

Após a edição do Decreto – Lei nº 001/90, as regras instituidoras do Processo Administrativo Fiscal foram regulamentadas pelos seguintes Decretos: Decreto nº 220-E, de 31 de dezembro de 1991 que instituiu o Conselho de Recursos Fiscais, e Decreto nº 269-E, de 1º de junho de 1992 que instituiu o Regimento Interno do CRF.

Haja vista a contrariedade da figura do decreto-lei com o novo ordenamento jurídico do país, que não admite no processo legislativo pátrio a edição de decreto-lei (art. 59 da CF/88), o Decreto-Lei nº 001/90 foi revogado pela Lei nº 72/94 que passou a disciplinar a matéria atinente ao Processo Administrativo Fiscal neste Estado.

Registre-se, por oportuno, que no Brasil as questões de natureza litigiosas são decididas, prioritariamente, pelo Poder Judiciário, ex vi do disposto nos incisos XXXV e XXXVII do art. 5º da Constituição Federal que sagrou a jurisdição unificada neste Poder. No entanto, o ordenamento jurídico nacional previu também a discursão e apreciação de lides na esfera administrativa. É a inteligencia do inciso LV do art. 5º da Constituição de 1988.

O corolário dos preceitos supra é que os processos julgados em sede de contenciosos administrativos não fazem coisa julgada material para o particular (contribuinte), sendo passíveis de revisão pelo Poder Judiciário. Portanto, o fórum de apreciação de demandas desta natureza fica na preferência do contribuinte, ou seja, este pode enveredar pela senda do contencioso administrativo ou partir diretamente para o Poder Judiciário.

Neste diapasão, o contribuinte não está, necessariamente, obrigado a percorrer as vias administrativas para, após exaurir esta espécie de instância, ir ao Judiciário. No entanto, é importante esclarecer que uma vez proferida a decisão final (definitiva) do Contencioso Administrativo e sendo esta favorável ao Fisco, decorrido o prazo para pagamento definido na lei ou na decisão e este não sendo realizado, o crédito tributário será enviado ao órgão competente para inscrição em dívida ativa, consoante a dicção do art. 201 do CTN e art. 150 da Lei estadual nº 59/93.

Ainda, de suma importância é a informação que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza a liquidez e, uma vez inscrito o crédito tributário em dívida ativa, o credor (a fazenda pública) procederá a ação de execução fiscal.

Por derradeiro, registramos que a missão do Contencioso Administrativo Fiscal é de alta relevância para a sociedade roraimense por ofertar ao contribuinte deste Estado, com maiores facilidades e de forma especializada, a justiça fiscal almejada com a presteza que o mesmo merece, assegurando-lhes todas as garantias e direitos definidos no ordenamento jurídico do país.

Boa Vista, 21 de Março de 2011.

Elias Santos Chagas

Presidente do Contencioso Administrativo Fiscal – CAF