CONVÊNIOS QUE CONCEDEM CRÉDITO PRESUMIDO

CONVÊNIO ICM 47/87 – Concede crédito presumido às saídas de pêras e maçãs do estabelecimento produtor.

CONVÊNIO ICM 60/87 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito fiscal presumido nas saídas de mercadorias produzidas pelo estabelecimento que menciona.

CONVÊNIO ICM 64/87 – Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a manter o crédito de até 100% do valor do ICM destacado na nota fiscal de entrada de milho proveniente de outras unidades da Federação.

CONVÊNIO ICM 67/87 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem crédito fiscal presumido nas saídas de peixes que especifica.

CONVÊNIO ICM 71/87 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem crédito presumido do ICM sobre estoques, nos casos que menciona.

CONVÊNIO ICM 12/88 – Autoriza o Distrito Federal, os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia e o Território de Roraima a concederem crédito presumido do ICM sobre o estoque de máquinas e equipamentos industriais e implementos agrícolas existente na data do início da tributação.

CONVÊNIO ICM 14/88 – ICM - Trigo Nacional - Estoques do Banco do Brasil. Encerramento da fase de diferimento por decurso de prazo.

CONVÊNIO ICM 24/88 – Autoriza os Estados que menciona a concederem crédito presumido do ICM às saídas internas de telhas e tijolos quando realizadas por indústria do setor.

CONVÊNIO ICM 05/89 – Autoriza o Estado de Rondônia a conceder crédito presumido nas operações que especifica.

CONVÊNIO ICM 19/89 – Autoriza os Estados que menciona a concederem crédito presumido do ICMS às saídas internas de telhas e tijolos quando realizadas por indústria do setor.

CONVÊNIO ICM 20/89 – Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a manter o crédito de até 100% do valor do ICMS destacado na nota fiscal de entrada de milho proveniente de outras unidades da Federação.

CONVÊNIO ICM 27/89 – Autoriza os Estados que indica, a concederem crédito presumido nas operações com pêras e maçãs.

CONVÊNIO ICM 28/89 – Autoriza os Estados que indica a concederem crédito presumido nas operações com aves.

CONVÊNIO ICM 29/89 – Autoriza a concessão de crédito presumido nas operações com suínos.

CONVÊNIO ICM 30/89 – Autoriza os Estados que indica a conceder crédito presumido nas operações com coelhos.

CONVÊNIO ICM 32/89 – Autoriza a concessão de crédito presumido na prestação de serviço de transporte aéreo.

CONVÊNIO ICM 39/89 – Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a concederem crédito presumido do ICMS aos distribuidores e varejistas de produtos derivados de petróleo.

CONVÊNIO ICM 41/89 – Permite às empresas produtoras de disco deduzir do ICMS devido, os valores dos direitos autorais.

CONVÊNIO ICMS 15/89 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a permitirem às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros materiais de gravação de som, deduzir do ICMS devido, os valores dos direitos autorais.

CONVÊNIO ICMS 33/89 – Concede crédito presumido relativamente à exportação de produtos semi-elaborados que menciona.

CONVÊNIO ICMS 43/89 – Autoriza a concessão de crédito presumido nas operações com suínos.

CONVÊNIO ICMS 45/89 – Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos artísticos conexos como crédito do ICMS.

CONVÊNIO ICMS 62/89 – Prorroga vigência de disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 73/89 – Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido do ICMS às saídas internas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias do setor.

CONVÊNIO ICMS 100/89 – Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.

CONVÊNIO ICMS 111/89 – Autoriza os Estados do Rio Grande do Norte, Ceará e Maranhão a conceder crédito presumido do ICMS às saídas internas e interestaduais de sal marinho, quando promovidas por estabelecimentos extratores desse produto.

CONVÊNIO ICMS 23/90 – Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.

CONVÊNIO ICMS 69/90 – Concede crédito presumido nas condições que menciona.

CONVÊNIO ICMS 19/91 – Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações interestaduais de bens do ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo.

CONVÊNIO ICMS 59/91 – Dispõe sobre isenção de ICMS nas saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor.

CONVÊNIO ICMS 02/92 – Autoriza os Estados do Ceará, Maranhão e Rio Grande do Norte a conceder crédito presumido aos estabelecimentos extratores de sal marinho.

CONVÊNIO ICMS 158/92 – Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido do ICMS sobre as saídas de cana-de-açúcar.

CONVÊNIO ICMS 19/93 – Autoriza o Estado do Paraná a conceder crédito fiscal na importação de bens destinados ao ativo fixo, no caso que especifica.

CONVÊNIO ICMS 39/93 – Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido nas operações com produtos resultantes da industrialização da mandioca.

CONVÊNIO ICMS 94/93 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos.

CONVÊNIO ICMS 138/93 – Autoriza os Estados do Pará e de Pernambuco a conceder crédito presumido do ICMS aos fabricantes de sacaria de juta e malva.

CONVÊNIO ICMS 26/94 – Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido do ICMS às saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias do setor.

CONVÊNIO ICMS 50/94 – Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido nas saídas tributadas de cristal ou de porcelana.

CONVÊNIO ICMS 19/95 – Autoriza os Estados que especifica a conceder crédito presumido nas operações com novilho precoce.

CONVÊNIO ICMS 120/95 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido do ICMS para lã, nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS 125/95 – Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

CONVÊNIO ICMS 43/96 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir créditos tributários e a conceder crédito presumido nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS 59/96 – Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido pela primeira saída, em operação interna de amendoim, em casca ou em grão.

CONVÊNIO ICMS 61/96 – Dispõe sobre a concessão de autorização para a utilização de créditos fiscais acumulados, para abatimento do valor do imposto a ser recolhido por guia de recolhimentos especiais, nas operações interestaduais com ligas de alumínio.

CONVÊNIO ICMS 95/96 – Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido do ICMS nas saídas de vinhos, nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS 106/96 – Dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.

CONVÊNIO ICMS 108/96 – Dispõe sobre concessão de crédito aos estabelecimentos que promoverem operação interna tributada antecedente à exportação de metais e pedras preciosas e semipreciosas.

CONVÊNIO ICMS 04/97 – Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal nas operações de arrendamento mercantil e autorização de isenção na operação de venda do bem arrendado ao arrendatário.

CONVÊNIO ICMS 06/97 – Autoriza os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder crédito presumido do ICMS nas saídas de maçã, nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS 22/97 – Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS sobre saídas de cana-de-açúcar.

CONVÊNIO ICMS 33/97 – Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito fiscal presumido do ICMS, ou sob a forma de compensação com o imposto devido, na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, às Microempresas.

CONVÊNIO ICMS 113/97 – Autoriza os Estados do Rio Grande do Sul, do Ceará, de Goiás e do Rio Grande do Norte a conceder crédito presumido do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada, nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS 127/97 – Autoriza o Estado do Ceará a outorgar crédito fiscal na aquisição de Equipamentos Emissor de Cupom Fiscal.

CONVÊNIO ICMS 134/97 – Autoriza o Estado de Alagoas a conceder benefícios fiscais na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 01/98 – Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS 75/98 – Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Paraná a conceder crédito presumido do ICMS nas saídas internas de carne de rã.

CONVÊNIO ICMS 81/98 – Autoriza os Estados de Santa Catarina, do Paraná, de Tocantins, do Ceará, do Amazonas, do Amapá e do Rio de Janeiro a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

CONVÊNIO ICMS 88/98 – Autoriza os Estados de Santa Catarina, de Minas Gerais, de São Paulo e do Paraná a conceder crédito presumido às saídas de alho do estabelecimento produtor

CONVÊNIO ICMS 105/98 – Autoriza os Estados de Pernambuco, da Paraíba e do Piauí a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

CONVÊNIO ICMS 122/98 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder crédito do ICMS à Light Serviços de Eletricidade S.A.

CONVÊNIO ICMS 11/99 - Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

CONVÊNIO ICMS 24/99 - Autoriza os Estados de Pernambuco, Paraná, Tocantins, Paraíba, Ceará, Acre, Sergipe e Rio Grande do Norte a conceder crédito presumido relativamente à aquisição e uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

CONVÊNIO ICMS 42/99 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

CONVÊNIO ICMS 55/00 - Autoriza os Estados do Amazonas, Amapá, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Piauí, São Paulo e do Tocantins a conceder crédito presumido na aquisição de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal.

CONVÊNIO ICMS 86/00 - Ficam os Estados do Pará e São Paulo autorizados a conceder crédito presumido nas aquisições de ECF.

CONVÊNIO ICMS 90/00 - Autoriza o Estado do Tocantins a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF. Autoriza o Estado do Tocantins a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF. Autoriza o Estado de Santa Catarina e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS na importação de mercadorias do exterior por órgãos da administração pública direta da União, suas autarquias e fundações.

CONVÊNIO ICMS 59/01 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido nas operações internas com leite fresco.

CONVÊNIO ICMS 60/01 - Autoriza as unidades federadas que identifica a conceder crédito presumido nas operações com novilho precoce.

CONVÊNIO ICMS 71/01 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder o benefício previsto no Convênio ICMS 50/97, de 23.05.97, nas operações com uva da safra 2001.

CONVÊNIO ICMS 116/01 - Autoriza os Estados de Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e o Distrito Federal a conceder crédito presumido do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

CONVÊNIO ICMS 61/02 - Autoriza o Estado de Alagoas a conceder crédito outorgado na aquisição de equipamento e programa que permita que o comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado por cartão de crédito ou débito seja impresso no ECF.

CONVÊNIO ICMS 08/03 - Autoriza os Estados do Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal a conceder crédito presumido na saída de adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET.

CONVÊNIO ICMS 27/03 - Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e acessórios.