CONVÊNIOS QUE PRORROGAM VALIDADE E ADIAM EFICÁCIA

CONVÊNIO ICM 15/87 – Prorroga o prazo constante da cláusula sexta do Convênio ICM 53/86, de 9 de dezembro de 1986, para as importações de leite em pó e "butter-oil".

CONVÊNIO ICM 17/87 – Prorroga o Convênio ICM 50/85, que concede crédito presumido às saídas de maçãs e pêras do produtor.

CONVÊNIO ICM 18/87 – Prorroga a concessão de crédito presumido e redução de pagamento do imposto nas operações com aves, de crédito presumido nas operações com suínos e de isenção nas operações com coelhos.

CONVÊNIO ICM 23/87 – Prorroga autorização para reduzir a base de cálculo do ICM nas operações internas com gado bovino, bufalino, ovino e caprino.

CONVÊNIO ICM 25/87 – Prorroga a vigência de benefício previsto na cláusula sexta do Convênio ICM 35/83, de 6 de dezembro de 1983.

CONVÊNIO ICM 35/87 – Prorroga a concessão de crédito presumido nas operações com aves e suínos e autoriza os Estados que indica a conceder crédito presumido nas saídas do estabelecimento abatedor de produtos comestíveis resultantes da matança de coelho.

CONVÊNIO ICM 48/87 – Prorroga a vigência de benefício previsto na cláusula sexta do Convênio ICM 35/83, de 06/12/83.

CONVÊNIO ICM 57/87 – Prorroga a concessão de crédito presumido em operações com aves, suínos e coelhos.

CONVÊNIO ICM 58/87 – Prorroga a concessão de crédito presumido nas saídas do respectivo estabelecimento produtor de maçãs e pêras.

CONVÊNIO ICM 63/87 – Prorroga suspensão de obrigatoriedade de determinados dados no arquivo magnético.

CONVÊNIO ICM 06/88 – Prorroga o prazo para concessão de incentivo fiscal, previsto no Convênio ICM 28/81, de 17 de dezembro de 1981.

CONVÊNIO ICM 09/88 – Prorroga a concessão de crédito presumido em operações com aves, suínos e coelhos, e a manutenção do crédito de até 100% do valor do ICM destacado na Nota Fiscal de entrada de milho proveniente de outra unidade da Federação.

CONVÊNIO ICM 35/88 – Adia a eficácia do Convênio ICM 15/88, que disciplina o recolhimento do ICM nas operações interestaduais com couro, sebo e outros produtos que especifica.

CONVÊNIO ICM 44/88 – Dispõe sobre o adiamento da eficácia do Convênio ICM 22/88, de 12.07.88.

CONVÊNIO ICM 47/88 – Adia a eficácia do Convênio ICM 15/88, que disciplina o recolhimento do ICM nas operações interestaduais com couro, sebo e outros produtos que especifica.

CONVÊNIO ICM 51/88 – Dá nova redação ao inciso IX da cláusula 1ª do Convênio ICM 23/88, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICM nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica; e prorroga sua vigência.

CONVÊNIO ICM 52/88 – Dispõe sobre a prorrogação de isenção nas saídas de concentrados e suplementos.

CONVÊNIO ICM 53/88 – Prorroga a concessão de crédito presumido nas saídas do respectivo estabelecimento produtor de maçãs e pêras.

CONVÊNIO ICM 54/88 – Prorroga a concessão de crédito presumido em operações com aves, suínos e coelhos, e a manutenção do crédito de até 100% do valor do ICM destacado na Nota Fiscal de entrada de milho proveniente de outra unidade da Federação.

CONVÊNIO ICM 55/88 – Prorroga o prazo constante da cláusula primeira do Convênio ICM 05/88, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo nas saídas de veículos automotores vinculados à implementação do programa "Vamos Viver sem Violência".

CONVÊNIO ICM 57/88 – Altera o Convênio ICM 22/88, que dispõe sobre medidas de controle à Circulação do café no território nacional.

CONVÊNIO ICM 59/88 – Prorroga a concessão de isenção do ICM na importação de milho do exterior.

CONVÊNIO ICM 60/88 – Prorroga a concessão de benefícios fiscais aos pescados que especifica.

CONVÊNIO ICM 61/88 – Prorroga a concessão de crédito presumido do ICM às saídas internas de telhas e tijolos.

CONVÊNIO ICM 62/88 – Prorroga a concessão de isenção do ICM nas operações com farinhas, farelos e tortas, concentrados e suplementos que tenham por origem ou destino os Estados das regiões N e NE.

CONVÊNIO ICM 01/89 – Prorroga o benefício fiscal constante da cláusula segunda do Convênio ICM 08/88.

CONVÊNIO ICM 53/89 – Adia a eficácia do Convênio ICM 15/88, que disciplina o recolhimento do ICM nas operações interestaduais com couro, sebo e outros produtos que especifica.

CONVÊNIO ICM 54/89 – Dispõe sobre o adiamento da eficácia do Convênio ICM 22/88, de 12.07.88, que dispõe sobre o controle da circulação de café e institui os formulários Controle de Saídas Interestaduais de Café (CSIC) e o Termo de Deslacre de Café (TDC).

CONVÊNIO ICMS 25/89 – Prorroga vigência de benefícios fiscais e autorização para sua concessão, adia efeitos dos Convênios que menciona e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS 30/89 – Prorroga as disposições do Convênio ICM 22/89, de 27 de fevereiro de 1989, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas saídas de aeronaves, peças e acessórios.

CONVÊNIO ICMS 35/89 – Prorroga autorização para permitir a adoção de critério alternativo para o estorno de crédito da matéria-prima utilizada na obtenção do café solúvel exportado.

CONVÊNIO ICMS 48/89 – Prorroga vigência de benefícios fiscais e a autorização para sua concessão, adia efeitos dos Convênios que menciona, concede benefícios fiscais, e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS 61/89 – Prorroga a concessão de redução de base de cálculo nas saídas de aeronaves, suas peças e partes.

CONVÊNIO ICMS 62/89 – Prorroga vigência de disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 66/89 – Prorroga os efeitos do Convênio ICMS 40/89, de 24.04.89.

CONVÊNIO ICMS 78/89 – Prorroga disposições do Convênio ICMS 60/89, de 29.05.89.

CONVÊNIO ICMS 79/89 – Prorroga disposição do Convênio ICMS 36/89, de 24.04.89.

CONVÊNIO ICMS 80/89 – Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 109/89 – Prorroga regime especial, concedido às empresas de transporte aéreo.

CONVÊNIO ICMS 110/89 – Prorroga isenção concedida às entradas de mercadorias importadas para industrialização de componentes e derivados de sangue.

CONVÊNIO ICMS 113/89 – Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 123/89 – Prorroga a vigência dos Convênios ICMS 36/89 e 41/89, de 24 de abril de 1989 e da cláusula segunda do Convênio ICMS 79/89, de 22 de agosto de 1989.

CONVÊNIO ICMS 09/90 – Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado à importação sob o regime de DRAWBACK e BEFIEX.

CONVÊNIO ICMS 11/90 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS no caso que especifica.

CONVÊNIO ICMS 14/90 – Prorroga o tratamento tributário dispensado à batata-semente.

CONVÊNIO ICMS 24/90 – Prorroga o tratamento tributário dispensado à batata-semente.

CONVÊNIO ICMS 63/90 – Assegura a fruição de benefícios fiscais por empresas de energia elétrica.

CONVÊNIO ICMS 73/90 – Prorroga o benefício fiscal constante da cláusula primeira do Convênio ICMS 21/90, de 13.09.90.

CONVÊNIO ICMS 81/90 – Prorroga tratamento tributário dispensado à batata-semente.

CONVÊNIO ICMS 89/90 – Prorroga regime especial concedido às empresas de transporte aéreo.

CONVÊNIO ICMS 90/90 – Prorroga isenção concedida às entradas de mercadorias importadas para industrialização de componentes e derivados de sangue.

CONVÊNIO ICMS 91/90 – Prorroga tratamento tributário concedido ao sal marinho pelos Estados do Rio Grande do Norte, Ceará e Maranhão.

CONVÊNIO ICMS 92/90 – Prorroga tratamento tributário dispensado ao gás liquefeito de petróleo.

CONVÊNIO ICMS 93/90 – Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 94/90 – Prorroga a autorização concedida ao Estado do Rio de Janeiro para reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

CONVÊNIO ICMS 95/90 – Prorroga autorização para a concessão de benefícios fiscais aos pescados.

CONVÊNIO ICMS 96/90 – Prorroga a isenção do ICMS concedida às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado.

CONVÊNIO ICMS 98/90 – Prorroga a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 13/90.

CONVÊNIO ICMS 99/90 – Prorroga o prazo para o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.

CONVÊNIO ICMS 100/90 – Prorroga a autorização para a concessão de isenção nas saídas de bens de concessionária de serviços públicos de energia elétrica.

CONVÊNIO ICMS 101/90 – Prorroga o benefício fiscal concedido pela alínea "f" do inciso III da cláusula primeira do Convênio ICM 01/75, de 27.02.75.

CONVÊNIO ICMS 102/90 – Prorroga o benefício fiscal concedido pelo Convênio ICM 12/75, de 15.07.75.

CONVÊNIO ICMS 103/90 – Prorroga a autorização para a concessão de isenção nas saídas de produtos típicos de artesanato regional.

CONVÊNIO ICMS 03/91 – Prorroga disposições de Convênio que concede benefício fiscal.

CONVÊNIO ICMS 06/91 – Prorroga a redução da base de cálculo na prestação de serviço de transporte aéreo.

CONVÊNIO ICMS 07/91 – Prorroga a vigência do Convênio ICMS 98/89, de 24.10.89, que dispõe sobre isenção do ICMS no fornecimento de água natural e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS 08/91 – Prorroga a vigência do Convênio ICMS 104/89, de 24.10.89, que dispõe sobre isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.

CONVÊNIO ICMS 09/91 – Prorroga a vigência do Convênio ICMS 68/90, de 12.12.90, que dispõe sobre isenção do ICMS aos produtos hortifrutigranjeiros.

CONVÊNIO ICMS 10/91 – Prorroga a vigência do Convênio ICMS 80/90, de 12.12.90, que dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS nas exportações de farinha de mandioca.

CONVÊNIO ICMS 11/91 – Prorroga a vigência do Convênio ICMS 81/90, de 12.12.90, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado à batata-semente.

CONVÊNIO ICMS 12/91 – Prorroga a vigência do Convênio ICMS 83/90, de 12.12.90, que dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS nas exportações de fécula de mandioca.

CONVÊNIO ICMS 13/91 – Prorroga a vigência do Convênio ICMS 61/90, de 27 de setembro de 1990, que concede isenção para mercadorias do estoque regulador do Governo Federal.

CONVÊNIO ICMS 22/91 – Prorroga o prazo para o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos.

CONVÊNIO ICMS 26/91 – Prorroga a vigência do Convênio ICMS 62/90, de 12.12.90.

CONVÊNIO ICMS 27/91 – Prorroga o benefício fiscal constante da cláusula primeira do Convênio ICMS 21/90, de 13.09.90.

CONVÊNIO ICMS 28/91 – Prorroga a vigência do Convênio ICMS 68/90, de 12.12.90, que dispõe sobre isenção do ICMS aos produtos hortifrutigranjeiros.

CONVÊNIO ICMS 44/91 – Assegura a fruição de benefícios fiscais por empresas de energia elétrica.

CONVÊNIO ICMS 49/91 – Prorroga a isenção do ICMS nas importações realizadas pela CELPE, conforme previsto no Convênio ICMS 76/90, 12.12.90.

CONVÊNIO ICMS 72/91 – Prorroga as disposições do Convênio ICMS 69/91, de 24.10.91, que dispõe sobre regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

CONVÊNIO ICMS 77/91 – Prorroga e altera o Convênio ICMS 27/90, de 13.09.90, que concede isenção a importações sob o regime de "drawback".

CONVÊNIO ICMS 78/91 – Dispõe sobre isenções nas operações com leite, reprodutores e matrizes de gado, ovos e produtos hortifrutícolas e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS 80/91 – Prorroga vigência de disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais que especifica.

CONVÊNIO ICMS 95/91 – Prorroga o prazo de vigência do Convênio ICM 10/81, de 23 de outubro de 1981.

CONVÊNIO ICMS 15/92 – Assegura a fruição de benefícios fiscais por empresas de energia elétrica.

CONVÊNIO ICMS 28/92 – Altera o item 9 da cláusula primeira do Convênio ICM 64/85, de 11.12.85, que concede regime especial à extinta CFP, hoje, Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

CONVÊNIO ICMS 49/92 – Prorroga o prazo de vigência das disposições do Convênio ICMS 86/91, de 05.12.91, que dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de veículos para uso como táxi e altera dispositivo daquele Convênio.

CONVÊNIO ICMS 59/92 – Prorroga o regime especial concedido à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, previsto nos Convênios ICM 64/85 e ICMS 69/91, de 11.12.85 e 24.10.91, respectivamente.

CONVÊNIO ICMS 65/92 – Prorroga a vigência do Convênio ICMS 62/91, de 26.09.91, que autoriza os Estados de Alagoas e Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas para o exterior de fumo em folha e seus derivados.

CONVÊNIO ICMS 67/92 – Prorroga o Convênio ICMS 98/89, de 24.10.89, que dispõe sobre isenção do ICMS no fornecimento de água natural e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS 71/92 – Prorroga o Convênio ICMS 37/92, de 03.04.92, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos automotores.

CONVÊNIO ICMS 75/92 – Prorroga o prazo previsto no § 1º do item 9 da cláusula primeira do Convênio ICM 64/85, de 11.12.85, para pagamento do imposto diferido devido sobre o estoque, pela CONAB.

CONVÊNIO ICMS 77/92 – Prorroga as disposições do Convênio ICMS 37/92, de 03.04.92, que dispõe sobre redução da base de cálculo nas saídas de veículos automotores.

CONVÊNIO ICMS 103/92 – Prorroga as disposições do Convênio ICM 10/81, de 23.10.81, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas entradas de mercadorias importadas.

CONVÊNIO ICMS 133/92 – Prorroga disposições do Convênio ICMS 37/92, de 03.04.92, que reduz a base de cálculo em operações com veículos automotivos.

CONVÊNIO ICMS 148/92 – Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais, que especifica.

CONVÊNIO ICMS 152/92 – Prorroga o Convênio ICMS 21/92, de 03.04.92, que dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS na exportação de fumo de galpão importado sob o regime de "drawback".

CONVÊNIO ICMS 156/92 – Prorroga a vigência e altera o percentual de redução de base de cálculo disposto no Convênio ICMS 81/91, de 05.12.91.

CONVÊNIO ICMS 157/92 – Prorroga a vigência e altera o percentual de redução da base de cálculo disposto no Convênio ICMS 82/91, de 05.12.91.

CONVÊNIO ICMS 01/93 – Dispõe sobre a prorrogação de disposições do Convênio ICMS 132/92, de 25.09.92, bem como dos Convênios ICMS 133/92 e 143/92, de 25.09.92 e 15.12.92, respectivamente.

CONVÊNIO ICMS 43/93 – Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais que especifica.

CONVÊNIO ICMS 63/93 – Prorroga o prazo previsto no Convênio ICMS 162/92, de 15.02.92, para a CONAB utilizar os impressos de documentos fiscais existentes em estoque.

CONVÊNIO ICMS 86/93 – Prorroga disposições do Convênio ICMS 37/92, de 03.04.92, que reduz a base de cálculo em operações com veículos automotores.

CONVÊNIO ICMS 107/93 – Prorroga o prazo de vigência das disposições do Convênio ICMS 07/93, de 30.04.93.

CONVÊNIO ICMS 124/93 – Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 33/94 – Prorroga o prazo de vigência do Convênio ICMS 60/93, de 10.09.93, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas e equipamentos sem similar nacional.

CONVÊNIO ICMS 39/94 – Prorroga o prazo de vigência do Convênio ICM 10/81, de 23.10.81, que estabelece disciplina para pagamento do ICMS pelas entradas de mercadorias importadas, permitindo a escrituração do crédito no período em que ocorreu o recolhimento.

CONVÊNIO ICMS 41/94 – Prorroga o prazo previsto na cláusula segunda do Convênio ICMS 46/93, de 30.04.93, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS de produtos siderúrgicos destinados à exportação.

CONVÊNIO ICMS 68/94 – Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 123/94 – Prorroga o Convênio ICMS 34/94, de 29.03.94, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder redução da base de cálculo do ICMS na exportação de fumo.

CONVÊNIO ICMS 151/94 – Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 152/94 – Dá nova redação à cláusula primeira do Convênio ICMS 60/93, de 10.09.93, que concede isenção do ICMS na importação de máquinas e equipamentos, sem similar nacional, destinados ao ativo fixo do importador, e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS 16/95 – Prorroga o Convênio ICMS 43/94, de 29.03.94, que dispõe sobre as saídas de veículos automotores para portadores de deficiência física, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 22/95 – Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 45/95 – Prorroga o Convênio ICMS 146/93, de 09.12.93, que dispõe sobre a Área de Livre Comércio de Guajaramirim.

CONVÊNIO ICMS 70/95 – Prorroga as disposições do Convênio ICMS 130/93, de 09.12.93, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder tratamento especial às saídas de minério de ferro e "pellets".

CONVÊNIO ICMS 121/95 – Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 122/95 – Dá nova redação à cláusula primeira do Convênio ICMS 60/93, de 10.09.93, que concede isenção do ICMS na importação de máquinas e equipamentos, sem similar nacional, destinados ao ativo fixo do importador, e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS 21/96 – Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 45/96 – Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 80/96 – Prorroga as disposições do Convênio ICMS 75/91, de 05.12.91, que dispõe sobre redução da base de cálculo nas saídas de aeronaves, peças, acessórios.

CONVÊNIO ICMS 102/96 – Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 20/97 – Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 48/97 – Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 67/97 – Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais e dá outra providência.

CONVÊNIO ICMS 85/97 – Prorroga as disposições do Convênio ICMS 23/90, de 13.09.90, que concede benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 121/97 – Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS 124/97 – Autoriza os Estados de Santa Catarina e Sergipe a prorrogar o prazo previsto no item 1, do parágrafo único, da cláusula primeira do Convênio ICMS 27/96, de 22.03.96, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de radiochamada.

CONVÊNIO ICMS 23/98 – Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 60/98 – Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 61/98 – Altera dispositivo e prorroga o prazo de vigência do Convênio ICMS 42/95, de 28.06.95, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento.

CONVÊNIO ICMS 85/98 – Prorroga as disposições do Convênio ICMS 89/97, de 26.09.97, que concede benefícios fiscais

CONVÊNIO ICMS 101/98 – Prorroga as disposições do Convênio ICMS 23/97, de 21.03.97, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos de informática.

CONVÊNIO ICMS 117/98 – Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 119/98 – Prorroga as disposições do Convênio ICMS 38/98, que concede benefícios fiscais para o Estado de Roraima.

CONVÊNIO ICMS 05/99 - Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 26/99 - Prorroga e altera dispositivos do Convênio ICMS 129/97, de 12.12.97, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 03.04.92, 132/92, de 25.09.92 e 52/93, de 30.04.93.

CONVÊNIO ICMS 34/99 – Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 47/99 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada, nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS 71/99 – Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 85/99 – Prorroga a eficácia do Convênio ICMS 72/99, de 22.10.99, que altera o Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

CONVÊNIO ICMS 87/99 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a prorrogar o prazo previsto na cláusula segunda do Convênio ICMS 30/99, de 23.07.99, que alterou o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98.

CONVÊNIO ICMS 90/99 – Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 07/00 - Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais e revoga as disposições do Convênio ICMS 27/94, de 29.03.94.

CONVÊNIO ICMS 49/00 - Autoriza as unidades federadas indicadas nos Convênios ICMS 31/00 e 36/00, ambos de 26.04.00, autorizadas a prorrogar disposições que indica.

CONVÊNIO ICMS 72/00 - Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 84/00 - Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 93/00 - Estabelece prazo para uso de bobina de papel confeccionada em conformidade com as exigências e requisitos previstos no Convênio ICMS 156/94, de 7.12.94.

CONVÊNIO ICMS 101/00 - Autoriza os Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo a convalidar procedimentos pelas empresas da indústria aeronáutica relacionadas na Portaria Interministerial 206, de 13.08.98. Autoriza os Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo a convalidar procedimentos pelas empresas da indústria aeronáutica relacionadas na Portaria Interministerial 206, de 13.08.98.

CONVÊNIO ICMS 10/01 - Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 16/01 - Autoriza os Estados a convalidar procedimentos adotados pelas empresas da indústria aeronáutica relacionadas na Portaria Interministerial 206, de 13.8.98.

CONVÊNIO ICMS 51/01 - Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 56/01 - Altera e prorroga as disposições do Convênio ICMS 123/97, de 12.12.97, que concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS.

CONVÊNIO ICMS 64/01 - Prorroga o prazo previsto na cláusula primeira do Convênio ICMS 93/00, de 15.12.00, que estabelece prazo para uso de bobina de papel confeccionada em conformidade com as exigências e requisitos previstos no Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94.

CONVÊNIO ICMS 70/01 - Altera e prorroga as disposições do Convênio ICMS 27/01, de 29.05.01, que isenta do ICMS as operações com lâmpadas fluorescentes.

CONVÊNIO ICMS 87/01 - Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 114/01 - Prorroga o prazo previsto na cláusula primeira do Convênio ICMS 93/00, de 15.12.00, prorrogado pelo Convênio ICMS 64/01, de 06.07.01, que estabelece prazo para uso de bobina de papel confeccionada em conformidade com as exigências e requisitos previstos no Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94.

CONVÊNIO ICMS 127/01 - Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 21/02 - Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 151/02 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS 74/00, de 15.09.00, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas importações das mercadorias que especifica, destinadas ao Instituto Estadual de Hematologia – HEMORIO.

CONVÊNIO ICMS 157/02 - Prorroga disposições do Convênio ICMS 33/01, de 06.07.01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de bolas de aço forjadas classificadas no código 7326.11.00 da NBM/SH.

CONVÊNIO ICMS 158/02 - Prorroga disposições do Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

CONVÊNIO ICMS 163/02 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS 75/97, de 25.07.97, que concede isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV) e suas partes e peças.

CONVÊNIO ICMS 30/03 - Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 42/03 - Prorroga o Convênio ICMS 105/97, de 12.12.97, que autoriza os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e de Sergipe a reduzir a base de cálculo nas prestações de serviço de transporte marítimo decorrentes de contratos de afretamento celebrados com a PETROBRÁS.

CONVÊNIO ICMS 43/03 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS 16/91, de 25.06.91, que autoriza o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS nas operações de saídas internas de mercadorias de produção própria ou adquiridas de terceiros promovidas pela Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA.

CONVÊNIO ICMS 69/03 - Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.