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Ato de Notificação para regularização de empresasdo Regime Simples Nacional - 07/12/2016

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 268-P de 08 de março de 2016 e tendo em vista o disposto no art. 75, II, da Resolução nº 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional c/c com o art. 33 da Lei Complementar nº 123/2006;

CONSIDERANDO os relatórios Demonstrativos de Situação de Obrigações Tributárias Estaduais – DSOT dos contribuintes relacionados no anexo;


NOTIFICA

Ficam notificados os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda Estadual, enquadrados no regime de pagamento simplificado denominado “SIMPLES NACIONAL”, relacionados em Anexo, a providenciarem a regularização das PENDÊNCIAS DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DISCRIMINADAS NOS DEMONSTRATIVOS DE SITUAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ESTADUAIS – DSOT.

O não cumprimento da notificação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação desse Ato, ensejará na EXCLUSÃO do referido Regime nos termos do Art. 75, II da Resolução nº 94/2011 c/c com o art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006.
 
LISTAGEM DAS EMPRESAS, clique aqui.
 
 
 
 

Autor: Adilma Rosa de Castro Lucena - Diretora da Receita