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Vencimento de Autorização de uso dos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF - 02/01/2017

Conforme o artigo 6º da Portaria SEFAZ/GAB nº 768, de 08 de Outubro de 2014, a data limite para uso do ECF no Estado de Roraima será até 31 de Dezembro de 2016. Em substituição ao antigo cupom fiscal emitido por ECF fica estabelecido o uso da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e para todos os estabelecimentos que realizem operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio para consumidor final. Para os contribuintes que possuam talonários de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, anteriormente à data da sua adesão obrigatória ou voluntária, poderá utilizá-lo no mesmo estabelecimento em que esteja emitindo NFC-e pelo período máximo de 02 (dois) anos, a partir da data da adesão e dentro do prazo de validade dos referidos documentos.

Autor: Palmira Leão de Souza - Presidente da Comissão