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ATO DE NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS - 22/11/2017

PUBLICADO NO D.O.E, Nº 3122, DE 17/11/17

ATO DE NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS DO REGIME SIMPLES NACIONAL

     

 

         O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA EM EXERCÍCIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições legais, e,

         CONSIDERANDO o disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 123/2006 e no art. 75, II, da Resolução nº 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional;

         CONSIDERANDO os relatórios Demonstrativos de Situação de Obrigações Tributárias Estaduais – DSOT dos contribuintes relacionados no anexo,

NOTIFICA

         Ficam notificados os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda Estadual, enquadrados no regime de pagamento simplificado denominado “SIMPLES NACIONAL”, relacionados no Anexo, a providenciarem a regularização das PENDÊNCIAS DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DISCRIMINADAS NOS DEMONSTRATIVOS DE SITUAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ESTADUAIS – DSOT.

O não cumprimento da notificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação desse Ato, ensejará a EXCLUSÃO do referido Regime nos termos do Art. 76, VI da Resolução nº 94/2011 c/c com o art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006.

 

Boa Vista/RR, 17 de novembro de 2017.

  

WIRLAND DAMACENO DE ANDRADE

Diretor do Departamento da Receita em exercício

 

 

 DOWNLOAD DO ANEXO

Autor: Departamento da Receita