O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Para isso, deve enviar o formulário SOLICITAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS - IPVA devidamente preenchido e anexar os documentos necessários à análise do processo e protocolizar em uma das unidades de atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Roraima (SEFAZ.RR)

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

1 – Faz-se necessário que sejam anexados comprovantes dos recolhimentos indevidos ou pagos em duplicidade, e tantos outros documentos necessários para que o pedido tenha respaldo legal;

2 – O requerente deve ser necessariamente o proprietário, titular, pessoa com poder de gestão ou procurador (com o instrumento devidamente e documento de identificação anexados);

3 – É imprescindível – para pessoa física - a apresentação de CI e CPF (ou CNH) para fins de comprovação de responsabilidade legal sobre o ato

 

Para baixar o formulário acesse o link:  Baixe aqui!


Atenciosamente,


Departamento da Receita