Srs. CONTRIBUINTES,

A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA INFORMA QUE A ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, O CHAMADO REFIS, (FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015), TEVE O SEU PRAZO REPROGRAMADO, FICANDO REABERTO ATÉ O DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA FINS DE SOLICITAÇÃO À ADESÃO, CONFORME ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 26.182-E/2018.

 

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ADILMA ROSA DE CASTRO LUCENA
Secretária Adjunta de Estado da Fazenda