O Decreto Nº 22.349-E alterou a tributação de alguns produtos sujeitos à substituição tributária e produzirá efeitos a partir de 2 de abril.
Deixam de ser ST:

- as bicicletas e outro ciclos, suas partes, peças e acessórios (inclusive pneus e câmaras de ar de bicicleta);
- os celulares, cartões inteligentes (Smart Cards e SimCard), capas, baterias e carregadores para celular.

Uma Portaria detalhando as regras de transição (levantamento de estoque, crédito, escrituração, etc) será publicada dia 2 de abril.

As empresas que possuem estes produtos em estoque devem alterar seus sistemas de modo a efetuar suas vendas a partir de 02/04/2018 (segunda-feira) com destaque do ICMS nos documentos fiscais.

As que forem optantes do SIMPLES dentro do sublimite estadual devem considerar tais vendas na composição da BC de recolhimento dos tributos unificados (DAS-SN).

Dúvidas Entrar em contato com A divisão de substituição tributária - Departamento da Receita - Tel 2121-9012