Produtor Rural Normal ou Isento (LEI 215/98)

• Solicitar por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI

Usuário Externo Cadastrado Clique aqui
Cadastro de Usuário Externo Clique aqui
Relação de Documentos Clique aqui
FAC Clique aqui

• Emitir DARE para pagamento da taxa de expediente

Cadastro (código da receita: 8010 e código da taxa: 109)

Alteração(código da receita: 8010 e código da taxa: 101)

DARE Avulso Clique aqui

• Orientações para o envio dos documentos no portal SEI:

• Juntar os documentos em apenas um arquivo (PDF) de forma organizada conforme relação de documentos.

• Ao enviar o processo, encaminhar para a unidade SEFAZ/DEPAR/DIEF.

Ferramenta para juntar PDF Clique aqui
Ferramenta para comprimir PDF Clique aqui