SEFAZ RORAIMA - 2017

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Categoria: 2017

Arquivos: Página 2 de 2

Decisão nº 083 2017 - AI N° 2520 2016 - ARAUJO & SARAIVA LTDA - FALTA DE PAGTO ICMS ST - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 082 2017 - AI N° 1658 2017 - H C S MOTA E CIA LTDA - TRANSPORTE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR NF INIDÔNEA - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 081 2017 -AI N° 1831 2016 - KUMER E CIA LTDA II - FALTA DE PGTO ICMS ST NAS ENTRADAS, NA CONDIÇÃO DE SUBST TRIBUTÁRIO - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 080 2017 - AI N° 632 2016 - WELITON DE ALENCAR AMORIM - FALTA DE PAGTO ICMS NORMAL, NÃO ESCRITURADO E NÃO DECLARADO EM GIM - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 079 2017 - TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 001 2016 - TAVEIRA COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 078 2017 - AI N°1778 2016 - TAVEIRA COMERCIO E CONFECÇÕES - FALTA DE PAGTO DO IMCS DEVIDO NAS SAÍDAS, LIVRO CAIXA, SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 077 2017 - AI N° 1788 2016 - TAVEIRA COMERCIO E CONFECÇÕES - SAÍDA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 076 2017 - AI N° 1829 2016 - KUMER E CIA LTDA - FALTA DE PAGTO ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 075 2017 -AI N° 844 2016 - SONAR COMÉRCIO E SERVIÇO IMP E EXP - FALTA DE ENTREGA DO ARQUIVO MAGNÉTICO DO ESTABELECIMENTO USUÁRIO DO SPED - NULOPOPULAR

Decisão nº 074 2017 - AI 002636 2016 - SANTANA TRANSPORTES LTDA -TRANSP ACOB DOC INIDÔNESO - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 073 2017 - AI 001109 2016-CARLOS ALBERTO ROESEL - REUTILIZAÇÃO DE NF - IMPROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 072 2017 AI N° 1931 2016 - M MOREIRA HIRT - FALTA DE PGTO ICMS ST NAS ENTRADAS, NA CONDIÇÃO DE SUBST TRIBUTÁRIO - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 071 2017 - AI N° 1921 2016 - M MOREIRA HIRT - FALTA DE PAGTO ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA - REVELIA - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 070 2017 - AI N° 1639 2016 - SISTEMA DE AR E DE COMUNICAÇÃO LTDA - FALTA DE PAGTO ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA - REVELIA - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 069 2017 - AI N° 2588 2017- BENEVIDES TRANSPORTES LTDA - CGF IRREGULAR - IMPROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 068 2017 - AI N°199 2016 - PEREIRA E SOARES DISTRIBUIDORA - SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 067 2017 - AI N°193 2016 - PEREIRA E SOARES DISTRIBUIDORA - EMBARAÇO A AÇÃO FISCALIZATÓRIA - NULOPOPULAR

Decisão nº 066 2017 - AI N° 197 2016 - PEREIRA E SOARES DISTRIBUIDORA - SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 065 2017 - AI N° 194 2016 - PEREIRA E SOARES DISTRIBUIDORA - SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 064 2017 - AI N° 195 2016 - PEREIRA E SOARES DISTRIBUIDORA - SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 063 2017 - AI N° 196 2016 - PEREIRA E SOARES DISTRIBUIDORA - SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 062 2017 - AI N° 200 2016 - PEREIRA E SOARES DISTRIBUIDORA LTDA - FALTA DE PGTO ICMS ST NAS ENTRADAS, NA CONDIÇÃO DE SUBST TRIBUTÁRIO - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 047 2017 - AI N° 1177 2016 - R MACEDO DA SILVA ME - FALTA DE ENTREGA DO ARQUIVO MAGNÉTICO DO ESTABELECIMENTO USUÁRIO DO SPED - NULOPOPULAR

Decisão nº 061 2017 - AI N° 2788 2017- ROBERTO SILVA - PRESTAÇÃO SER SERV TRANSP DESACOB DOC FISCAL PROPRIO - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 060 2017 - AI N° 1997 2016 - D N SERVIÇOS E COMERCIO LTDA EPP - FALTA DE PAGTO ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA - REVELIA - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 059 2017 - AI N° 1998 2016 - D N SERVIÇOS E COMERCIO LTDA EPP - FALTA DE PAGTO ICMS ST - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 058 2017 - AI N° 1974 2015 - W G ELETRO SA - FALTA PAGTO ICMS NÃO ESCRITURADO E NÃO DECLARADO EM GIM - NULOPOPULAR

Decisão nº 057 2017 - AI N° 0664 2017 - EDILEUZA CARDOSO DE OLIVEIRA - REUTILIZAÇÕ DE NF-E - REVELIA - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 056 2017 - AI N° 1385 2016 - ORLANDO RODRIGUES DOS SANTOS ME - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NOS PRAZOS REGULAMENTARES - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 055 2017 - AI N° 1390 2016 - ORLANDO RODRIGUES DOS SANTOS ME - FALTA DE PGTO ICMS ST NAS ENTRADAS, NA CONDIÇÃO DE SUBST TRIBUTÁRIO - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 054 2017 - AI N° 78 2017 - SHTENER QUEZADO BEZERRA DE ARAÚJO - TRANSP MERC ACOBERTADAS POR DOC FISCAL INIDÔNEO -PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 053 2017 - AI N°1845 2016 - RN COM SERV E REPRESENTAÇÕES LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NOS PRAZOS REGULAMENTARES - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 052 2017 AI N° 1566 2016 - RAUCICLEIA R DA SILVA - FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS ANTECIPADO, NOS PRAZOS REGULAMENTARES - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 051 2017 AI N° 1564 2016 - RAUCICLEIA R DA SILVA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NOS PRAZOS REGULAMENTARES - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 050 2017 AI N° 1565 2016 - RAUCICLEIA R DA SILVA - FALTA DE PGTO ICMS ST NAS ENTRADAS, NA CONDIÇÃO DE SUBST TRIBUTÁRIO -PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 049 2017 - AI N° 1768 2016 - TAVEIRA COMERCIO E CONFECÇÕES - SAÍDA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - PROCEDENTEPOPULAR

DECISÃO nº 048 2017 AI N° 680 2015 - TELEFÔNICA BRASIL -REC DE CRÉDITO INDEVIDO DECORRENTE DE TRANSF NÃO PREVISTA NA LEGILAÇÃO - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 046 2017 - AI N°1050 2016 - CAVALCANTE & BARBALHO – FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NOS PRAZOS REGULAMENTARES PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 045 2017 AI N° 1047 2016 - CAVALCANTE & BARBALHO LTDA - FALTA DE PGTO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RETIDO NAS ENTRADAS, NA CONDIÇÃO DE SUBST TRIBUTÁRIO - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 044 2017 - AI N°215 2016 - ASSIS & BORGES - FALTA DE ESCRIT EM LIVRO PRÓPRIO DE DOC FISCAISs, RELATIVO A ENTRADA DE MERC - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 043 2017 - AI N° 217 2016 - ASSIS & BORGES - SAÍDA DE MERC DESACOBERTADAS DE DOC FISCAL - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 042 2017 - AI N°213 2016 - ASSIS E BORGES - FALTA PGTO ICMS NORMAL OPER TRIB NÃO ESCRIT E NÃO DEC EM GIM - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 040 2017 - AI N° 2040 2016 - V H CORDEIRO ME - FALTA DE PAGTO ICMS ST - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 039 2017 - AI N° 2039 2016 - V H CORDEIRO ME - FALTA DE PAGTO ICMS ST - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 038 2017 - AI N° 2038 2016 - V H CORDEIRO ME - FALTA DE PAGTO DIF ALIQUOTA - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 037 2017 - AI N °2019 2016 - OCTAVIO A F DA CUNHA ME - FALTA DE PAGTO DIF ALIQUOTA - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 036 2017 - AI N° 2021 2016 - OCTAVIO A F DA CUNHA ME - FALTA DE PAGTO ICMS ST - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 035 2017 - AI N° 1958 2016 - M ALZIRA DE MELO NETA E CIA - FALTA DE PAGTO ICMS ST - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 034 2017 - AI N° 85 2017 - NILSON DE OLIVEIRA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS COM NF INIDÔNEA -PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 033 2017 - AI N° 1178 2016 - R MACEDO DA SILVA ME - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE GIM - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 032 2017 - AI N° 1184 2016 - R MACEDO DA SILVA ME -FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS ANTECIPADO, NOS PRAZOS REGULAMENTARES - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 031 2017 - AI N° 1187 2016 - R MACEDO DA SILVA ME -FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIF ALÍQUOTA NOS PRAZOS REGULAMENTARES - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 030 2017 - AI N°1180 2016 - R MACEDO SILVA - FALTA DE PATO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RETIDO NAS ENTRADAS, NA CONDIÇÃO DE SUBST TRIBUTÁRIO - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 029 2017 - AI N°179 2017 - TRANPORTE BERTOLINI - TRANSP DE MERC ACOBERTADAS COM NOTA FISCAL JÁ UTILIZADA EM OPERAÇÕES ANTERIORES -PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 028 2017 - AI N° 172 2017 - TEGMA GESTÃO E LOGÍSTICA -TRANPORTE DE MERC DEST A CONTRIBUINTE COM CGF IRREGULAR - IMPROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 027 2017 - AI N°2635 2016 - JOSÉ COSTA BEZERRA - SUBFATURAMENTO - PROCEDENTE PARCIALPOPULAR

Decisão nº 026 2017 - AI N°728 2016 - M BRESSA ME - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIF ALÍQUOTA NOS PRAZOS REGULAMENTARES - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 025 2017 - AI N° 815 2016 - SOUZA E LUCENA COM E SERV LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIF ALÍQUOTA NOS PRAZOS REGULAMENTARES - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 024 2017 - AI N°1044 2016 - PRIMAVERA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – FALTA DE PAGAMENTO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIF ALÍQUOTA NOS PRAZOS REGULAMENTARES - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 023 2017 - AI N° 893 2016 - BRITO & PARENTE LTDA - FALTA DE PATO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RETIDO NAS ENTRADAS, NA CONDIÇÃO DE SUBST TRIBUTÁRIO - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 021 2017 - AI N° 1848 2016 - FABIO ROGÉRIO DE SOUZA - REUTILIZAÇÃO DE NF-E - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 020 2017 - AI 3250 2016 - ARAUJO E SARAIVA LTDA - SAÍDA DE MERC COM DOC FISCAL INIDÔNEO - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 019 2017 - AI N°1053 2016 - COSME GRANDINETTI - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE GIM OU GIAM NOS PRAZOS REGULAMENTARES - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 018 2017 - AI N° 1000 2016- ADRIANA MOREIRA DA COSTA - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE GIM OU GIAM NOS PRAZOS REGULAMENTARES - IMPROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 017 2017 - AI N° 65 2017 MILSON F GOMES - TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOC FISCAL - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 016 2017 - AI N° 2525 2016 - EDERVAL ALVES MOREIRA -TRANSP MERC ACOB DOC FISCAL INIDÔNEO - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 015 2017 - AI N° 2655 2016 - THIBA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA -TRANSP MERC ACOB DOC FISCAL INIDÔNEO- PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 014 2017 - AI N° 342 2016 - EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA -FALTA DE PAGTO DO ICMS NORMAL ESCRITURADO E NÃO DECLARADO - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 013 2017 - AI N° 61 2016 - SOUZA & PIMENTEL COM SERV E REP LTDA ME - CGF IRREGULAR - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 012 2017 - AI N° 2524 2016 - JOLON LIMA DO NASCIMENTO -TRANSP MERC ACOB DOC FISCAL INID - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 011 2017 - AI N° 344 2016 - EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA - FALTA ESCRIT EM LIVRO PRÓPRIO DE DOCS FISCAIS, RELATIVO A ENTRADA DE MERC - PARCIAL PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 010 2017 - AI N° 345 2016 - EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA - FALTA ESCRIT EM LIVRO PRÓPRIO DE DOCS FISCAIS, RELATIVO A ENTRADA DE MERC, ISENTAS OU Ñ TRIB - PARCIAL PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 009 2017 - AI N° 341 2016 - EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA - FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS NORMAL NÃO ESCRITURADO E NÃO DECLARADO - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 008 2017 - AI N° 339 2016 - EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA - DIF ALÍQ FALTA DE PAG NOS PRAZOS REGULAMENTARES - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 007 2017 - AI N° 338 2016 - EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA - FALTA DE PAGTO S T RET NAS ENT, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 006 2017 - AI ° 2933 2016 - OZEIAS DOS REIS FERREIRA - TRANSP MERC ACOBERTADAS DOC FISCAIS INIDÔNEOS - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 005 2017 - AI N° 822 2016 - E R PEIXOTO ME - DIF ALÍQ – FALTA DE PAG NOS PRAZOS REGULAMENTARES - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 004 2017 - AI N° 2931 2016 - DANIEL MEDEIROS DE LIMA - REC MERCACOBERT DOC FISCAL INIDÔNEO - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 003 2017 - AI N ° 1017 2016 - MEDITEC COM E REP LTDA II - FALTA DE PAGTO S T RET NAS ENT, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 002 2017 - AI N.º 1112 2016 -S M FILGUEIRAS II - FALTA DE PAGTO S T RET NAS ENT, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - PROCEDENTEPOPULAR

Decisão nº 001 2017 - AI N.º1114 2016 - S M FILGUEIRAS -FALTA DE PAGTO NOS PRAZOS REG - PROCEDENTEPOPULAR

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