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21. R15.21 PORTAL COMERCIO DE FRIOS LTDA EPP - 22101003124202001 - Vilmar: (2021); Criado em 17 Junho 2021
22. DECRETO 4.519-02 Altera dispositivo do Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, RICMS: (2002); Criado em 23 Março 2021
23. DECRETO 4.679-02 Altera dispositivo do Decreto 4.335-E, de 3 de agosto de 2001: (2002); Criado em 23 Março 2021
24. DECRETO 4.824-02 Altera dispositivo do Decreto 4.335-E, de 3 de agosto de 2001: (2002); Criado em 23 Março 2021
25. DECRETO 4.955-02 Altera dispositivos do Decreto 4.335-E, de 3 de agosto de 2001: (2002); Criado em 23 Março 2021
26. DECRETO 4.556-02 Acrescenta dispositivo ao Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001: (2002); Criado em 23 Março 2021
27. DECRETO 4.964-02 Altera dispositivo do Decreto 4.335-E, de 3 de agosto de 2001: (2002); Criado em 23 Março 2021
28. DECRETO 4.617-02 Altera dispositivos do Decreto 4.335-E, de 3 de agosto de 2001: (2002); Criado em 23 Março 2021
29. DECRETO 4.543-02 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001: (2002); Criado em 23 Março 2021
30. DECRETO 4.616-02 Altera dispositivo do Decreto 4.335-E, de 3 de agosto de 2001 - CNAE F: (2002); Criado em 23 Março 2021
31. DECRETO 4.810-02 Revoga dispositivo do Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001: (2002); Criado em 23 Março 2021
32. DECRETO 5.499-03 Altera dispositivo do Decreto 4.335-E, de 3 de agosto de 2001: (2003); Criado em 23 Março 2021
33. DECRETO 5.547-03 Altera dispositivo do Decreto 4.335-E, de 3 de agosto de 2001: (2003); Criado em 23 Março 2021
34. DECRETO 5.989-04 Altera dispositivo do Decreto 4.335-E, de 3 de agosto de 2001 - ECF: (2004); Criado em 23 Março 2021
35. DECRETO 5.941-04 Altera dispositivo do Decreto 4.335-E, de 3 de agosto de 2001 - TRIGO: (2004); Criado em 23 Março 2021
36. LEI DELEGADA Nº 16 DE 16 DE JANEIRO DE 2003: (LEI DELEGADA); Criado em 23 Março 2021
37. LEI DELEGADA Nº 17 de 14 DE FEVEREIRO DE 2003: (LEI DELEGADA); Criado em 23 Março 2021
38. LEI DELEGADA Nº 21 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003: (LEI DELEGADA); Criado em 23 Março 2021
39. LEI DELEGADA Nº 10 DE 16 DE JANEIRO DE 2003: (LEI DELEGADA); Criado em 23 Março 2021
40. LEI DELEGADA Nº 22 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003: (LEI DELEGADA); Criado em 23 Março 2021