Logo da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima
Downloads

Contencioso

Área destinada à publicação de pautas, atas, processos e demais arquivos relacionados ao contencioso administrativo tributário da SEFAZ/RR.

Biblioteca administrativa

Downloads de contencioso

O conteúdo abaixo é carregado diretamente da pasta de contencioso do portal e organizado por categorias, anos, subpastas e arquivos para facilitar a navegação.

Selecione uma categoria no menu lateral para abrir as subpastas e acessar os documentos disponíveis.

Acervo disponível

Diretório atual

2015

Raiz / DECISÕES 1ª INSTÂNCIA / 2015

Arquivos

PDF
Decis o n 001 2015 - AI n 0928 2014 - SIGMA ALUGUEL DE EQUIP. E COM. DE M QUINAS LTDA - FALTA DE PAGTO DIFERENCIAL DE ALIQUOTA - REVELIA - PROCEDENTE.pdf 132,8 KB
Baixar
PDF
Decis o n 002 2015 - AI n 0968 2014 - TW DISTRIBUIDORA - FALTA DE PAGAMENTO DIFERENCIAL DE AL QUOTA - PROCEDENTE.pdf 132,9 KB
Baixar
PDF
Decis o n 003 2015 - AI n 929 2014 - EPTUS SERVI OS PACK IMP. E EXP. LTDA - FALTA DE PAGAMENTO DIFERENCIAL DE AL QUOTA - PROCEDENTE.pdf 148,6 KB
Baixar
PDF
Decis o n 004 2015 - AI n 2282 2014 - O S DE ABREU - TRANSPORTE MERCADORIAS DESACOBERTADO DOCUMENTO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 160,5 KB
Baixar
PDF
Decis o n 005 2015 - AI n 1911 2014 - A ORESTES DE AGUIAR - ME - RECEBIMENTO MERCADORIA DESACOBERTDA DOC FISCAL - IMPROCEDENTE.pdf 151,9 KB
Baixar
PDF
Decis o N 006 2015 - AI N 1800 2014 - JOSE PAULO - ENTREGA MERCADORIAS ACOBERTADASDOC FISCAL INID NEO - N O COMP INID - 30 MVA - IMPROCEDENTE.pdf 146,8 KB
Baixar
PDF
Decis o n 007 2015 - AI n 1960 2014 - LUIZ AMILTON - TRANSPORTE MERCADORIAS ACOBERTADAS DOC FISCAL INID NEO - N O COMP INID - IMPROCEDENTE.pdf 166,6 KB
Baixar
PDF
Decis o n 008 2015 - AI n 1962 2014 - MARCOS ROBERTO - TRANSPORTE MERCADORIAS ACOBERTADAS DOCUMENTO FISCAL INID NEO - IMPROCEDENTE.pdf 164,3 KB
Baixar
PDF
Decis o n 009 2015 - AI n 1961 2014 - GILMAR ROCHA - TRANSPORTE MERCADORIAS ACOBERTDAS DOCUMENTO FISCAL INID NEO - IMPROCEDENTE.pdf 169,6 KB
Baixar
PDF
Decis o n 010 2015 - AI n 1961 2014 - MILHOMEM COM RCIO E SERVI OS LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS ST NAS ENTRADAS NA CONDI O DE ST - PROCEDENTE.pdf 166,3 KB
Baixar
PDF
Decis o n 011 2015 - AI n 0072 2015 - M DANTAS DE ASSIS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTDAS DOCUMENTO FISCAL INIDONEO - PROCEDENTE -.pdf 147,9 KB
Baixar
PDF
Decis o n 012 2015 - AI n 133 2015 - BENEVIDES TRANSPORTES LTDA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONTRIBUINTE COM INSCRI O NO CGF IRREGULAR - PROCEDENTE.pdf 136,8 KB
Baixar
PDF
Decis o n 013 2015 - AI n 2073 2012 MILHOMEM COM RCIO E SERVI OS LTDA - FALTA PAGAMENTOICMS DIFERENCIAL DE AL QUOTA - PROCEDENTE.pdf 292,5 KB
Baixar
PDF
Decis o n 014 2015 - AI n 642 2013 - TW DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EPP- FALTA DE PAGAMENTO IMCS ST NAS ENTRADAS NA CONDI O DE ST - PROCEDENTE.pdf 528,7 KB
Baixar
PDF
Decis o n 015 2015 - AI n 1032 2013 - TW DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EPP -FALTA DE ESCRITURA O NO LIVRO FISCAL PR PRIO - PROCEDENTE.pdf 610,9 KB
Baixar
PDF
Decis o n 016 2015 - AI n 641 2012 - TW DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EPP- FALTA DE ESCRITURA O NO LIVRO FISCAL PR PRIO - PROCEDENTE.pdf 532,6 KB
Baixar
PDF
Decis o n 017 2015 - AI n 1033 2013 - TW DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EPP - FALTA DE PAGAMENTO IMCS ST NAS ENTRADAS NA CONDI O DE ST - PROCEDENTE.pdf 536,4 KB
Baixar
PDF
Decis o n 018 2015 - AI n 881 2014 - CASTEL O COM MAT DE CONSTRU OES LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS ST NAS ENTRADAS NA CONDI O DE ST- PROCEDENTE.pdf 141,0 KB
Baixar
PDF
Decis o n 019 2015 - AI n 1606 2013 PONTE IRM O E CIA LTDA - LAN AMENTO SEM DOCUMENTO FISCAL COMPROBAT RIO - IMPROCEDENTE.pdf 146,6 KB
Baixar
PDF
Decis o n 020 2015 - AI n 2741 2013 - FRANCISCO C MARQUES - RETIRAR EXTRAVIAR PERDER OU DAR FIM A EQUIPAMENTO ECF SEM ATENDER S DISPOSI ES DA LEGISLA O TRIBUT RIA- PROCEDENTE.pdf 136,1 KB
Baixar
PDF
Decis o n 021 2015 - AI n 2695 2013 - ARAUJO E SARAIVA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL AL QUOTA DECLADA - PROCEDENTE.pdf 132,6 KB
Baixar
PDF
Decis o n 022 2015 - AI n 2435 2013 - IN MACON MATERIAIS DE CONSTRU ES LTDA- FALTA DE PAGAMENTOTO ICMS S T DECLARADO NA ENTRADA - PROCEDENTE.pdf 141,0 KB
Baixar
PDF
Decis o n 023 2015 - AI n 2434 2013 - IN MACON MATERIAIS DE CONSTRU ES LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL AL QUOTA DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 132,7 KB
Baixar
PDF
Decis o n 024 2015 - AI n 0965 2014 - F S DE AGUIAR - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL AL QUOTA DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 132,2 KB
Baixar
PDF
Decis o n 025 2015 - AI n 1751 2014 - CONSTRUTORA BETA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL AL QUOTA DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 132,4 KB
Baixar
PDF
Decis o n 026 2015 - AI n 2071 - MILHOMEM COM RCIO E SERVI OS LTDA - FALTA DE ESCRITURA O DOCUMENTO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 500,2 KB
Baixar
PDF
Decis o n 027 2015 - AI n 0920 2014 - FRIOTRANS COM RCIO E TRANSP. DE CARGAS LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS S T DECLARADO NA ENTRADA - PROCEDENTE.pdf 140,5 KB
Baixar
PDF
Decis o n 028 2015 - AI n 921 2014 - FRIOTRANS COM RCIO E TRANSP. DE CARGAS LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL AL QUOTA DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 132,1 KB
Baixar
PDF
Decis o n 029 2015 - AI n 1036 2014 - W SOUZA RAMOS ME - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL AL QUOTA DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 133,3 KB
Baixar
PDF
Decis o n 030 2015 - AI n 222 2015 - AMATUR AMAZ NIA TURISMO LTDA- TRANSPORTE DE MERCADORIAS DEACOBERTADOS DE DOCUMENTO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 132,8 KB
Baixar
PDF
Decis o n 031 15 - AI n 2226 2013 - ELIAS BARBALHO XAVIER - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL DE AL QUOTA - PROCEDENTE PARCIAL.pdf 337,4 KB
Baixar
PDF
Decis o n 032 2015 - AI n 800 2013 - I L COSTA PEREIRA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS S T NA ENTRADA DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 140,1 KB
Baixar
PDF
Decis o n 033 2015 - AI n 0071 2014 - SUL BRASIL COM RCIO DE VERDURAS LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS S T N O DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 140,0 KB
Baixar
PDF
Decis o n 034 2015 - AI n 0924 2014 - A C SOUSA DO NASCIMENTO CIA LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL AL QUOTA DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 133,3 KB
Baixar
PDF
Decis o n 035 2015 - AI n 947 2014 - M E B COM RCIO E SERVI OS LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL DE AL QUOTA DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 132,4 KB
Baixar
PDF
Decis o n 036 2015 - AI n 1227 2013 - CAVALCANTE E BARBALHO LTDA - FALTA DE ESCRITUA O DOCUMENTO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 493,7 KB
Baixar
PDF
Decis o n 037 2015 - AI n 1229 2013 - CAVALCANTE E BARBALHO LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL - PROCEDENTE.pdf 313,8 KB
Baixar
PDF
Decis o n 038 2015 - AI n 967 2014 - QUEIROZ LIMA LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 133,1 KB
Baixar
PDF
Decis o n 039 2015 - AI n 903 2014 - IND STRIA VITORIA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL AL QUOTA DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 132,4 KB
Baixar
PDF
Decis o n 040 2015 - AI n 910 2014 - SOUSA SOARES - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL DE AL QUOTA DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 132,6 KB
Baixar
PDF
Decis o n 041 2015 - AI n 1044 2014 - MIRANORTE COM RCIO E SERVI OS LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS S T N O DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 140,3 KB
Baixar
PDF
Decis o n 042 2015 - AI n 1042 2014 - ACTA COM RCIO E SERVI OS LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS S T N O DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 140,7 KB
Baixar
PDF
Decis o n 043 2015 - AI n 270 2015 - BENEVIDES TRANSPORTES LTDA - TRANSPORTE MERCADORIAS ACABERTADO POR DOCUMENTO FISCAL INID NEO - IMPROCEDENTE.pdf 150,6 KB
Baixar
PDF
Decis o n 044 2015 - AI n 1000 2014 - STELA MARIS IMPORTA O EXPORTA O TRADING COMPANY LTDA - FALTA DE PAGTO ICMS S T NA SITUA O DE ST - PROCEDENTE.pdf 140,9 KB
Baixar
PDF
Decis o n 045 2015 - AI n 1034 2014 - MACRO DISTRIBUIDORA E EMBALAGENS LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL DE AL QUOTA DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 132,5 KB
Baixar
PDF
Decis o n 046 2015 - AI n 1048 2014 - I C M FERREIRA OESTREICHER - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL DE AL QUOTA DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 133,9 KB
Baixar
PDF
Decis o n 047 2015 - AI n 1045 2014 - MIRANORTE COM RCIO E SERVI OS LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL AL QUOTA DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 132,7 KB
Baixar
PDF
Decis o n 048 2015 - AI n 1601 2014 - C J DO CARMO - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL AL QUOTA DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 132,5 KB
Baixar
PDF
Decis o n 049 2015 - AI n 1683 2014 - M S C DA COSTA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL DE AL QUOTA DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 132,7 KB
Baixar
PDF
Decis o n 050 2015 - AI n 1706 2014 - SAN SEBASTIAN CONSTRU ES TRANSPORTES TERRAPLANAGEM - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL AL QUOTA - PROCEDENTE.pdf 132,5 KB
Baixar
PDF
Decis o n 051 2015 - AI n 944 2014 - AANA DANIELE M SILVA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL AL QUOTA - PROCEDENTE.pdf 132,6 KB
Baixar
PDF
Decis o n 052 2015 - AI n 1021 2014 - NIRIS L BEZERRA BRISOLA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL DE AL QUOTA - PROCEDENTE.pdf 132,3 KB
Baixar
PDF
Decis o n 053 2015 - AI n 638 2013 - TW DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - FALTA DE RECOLHIMENTO NAS OPERA ES N O ESCRITURADAS E N O DECLARADAS EM GIM - PROCEDENTE.pdf 218,0 KB
Baixar
PDF
Decis o n 054 15 - AI n 1217 - CAVALCANTE E BARBALHO - FALTA DE PAGAMENTO ICMS NORMAL - PROCEDENTE.pdf 158,3 KB
Baixar
PDF
Decis o n 055 2015 - AI n 1218 - CAVALCANTE E BARBALHO - FALTA DE PAGAMENTO ICMS NORMAL - PROCEDENTE.pdf 158,2 KB
Baixar
PDF
Decis o n 056 2015 - AI n 564 2015 - J LIO CESAR FERREIRA DE JESUS - TRANSPORTE MERCADORIA REUTILIZA O DE DOCUMENTO FISCAL - NULO.pdf 151,4 KB
Baixar
PDF
Decis o n 057 2015 AI n 810 2013 - ELZILENE COSTA EPP - FALTA DE PAGAMENTO ICMS - PROCEDENTE.pdf 287,2 KB
Baixar
PDF
Decis o n 058 2015 - AI n 239 2013 - ABIMAEL S SILVA - ESTOQUE DESACOBERTADAS - PROCEDENTE.pdf 422,0 KB
Baixar
PDF
Decis o n 059 2015 - AI n 2739 2013 - FRANCISCO C MARQUES - FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS S T N O RETIDO NAS ENTRADAS NA CONDI O DE S T - PROCEDENTE.pdf 262,4 KB
Baixar
PDF
Decis o n 060 2015 - AI n 488 2014 - CASARIN E FERRARI - FALTA DE PAGAMENTO ICMS NORMAL N O ESCRITURADO E N O DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 197,6 KB
Baixar
PDF
Decis o n 061 2015 - AI n 0216 2015 - DIOGO FERREIRA CAMPOS - EMBARA AMENTO A ÃO FISCAL - NULO.pdf 160,5 KB
Baixar
PDF
Decis o n 062 2015 - AI n 566 2015 - BENEVIDES TRANSPORTES LTDA - NULO.pdf 153,9 KB
Baixar
PDF
Decis o n 063 2015 - AI n 344 2014 - SOUSA E SOARES - EMBARA AMENTO A FISCALIZA O - PROCEDENTE.pdf 138,2 KB
Baixar
PDF
Decis o n 064 2015 - AI n 902 2014 - MADEREIRA IP - FALTA DE PAGTO ICMS DIFERENCIAL AL QUOTA DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 135,2 KB
Baixar
PDF
Decis o n 065 2015 - AI n 372 2014 - T LOPES DE FREITAS - FALTA DE PAGTO ICMS S T NAS ENTRADAS N O DECLARADO - NULO.pdf 148,1 KB
Baixar
PDF
Decis o n 066 2015 - AI n 212 2014 - QUEIROZ E SILVA - RECEBIMENTO DE MERCADORIAS DESACOBERTADO DE DOCUMENTO FISCAL- PROCEDENTE.pdf 151,3 KB
Baixar
PDF
Decis o n 067 2015 - AI n 891 2014 - M L DE FREITAS CIA LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS S T NAS DECLARADO NAS ENTRADAS - PROCEDENTE.pdf 141,8 KB
Baixar
PDF
Decis o n 068 2015 - AI n 1004 2014 - J R F VIEIRA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL DE AL QUOTA DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 133,3 KB
Baixar
PDF
Decis o n 069 2015 - AI n 1348 2013 - AUGUSTO CESAR DA SILVA LIMA ME - FALTA DE PAGAMENTO DIFERENCIAL AL QUOTA - PROCEDENTE.pdf 140,8 KB
Baixar
PDF
Decis o n 070 2015 - AI n 2736 2013 - TRANSDALL TURISMO LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS - PROCEDENTE.pdf 264,0 KB
Baixar
PDF
Decis o n 071 2015 - AI n 1237 2014 - AROUDO DA SILVA ANDRADE E CIA LTDA ME - FALTA DE PAGAMENTO ICMS - PROCEDENTE.pdf 342,2 KB
Baixar
PDF
Decis o n 072 2015 - AI n 1238 2014 - AROUDO DA SILVA ANDRADE E CIA LTDA ME - FALTA DE PAGAMENTO RETIDO NAS ENTRADAS - PROCEDENTE.pdf 305,8 KB
Baixar
PDF
Decis o n 073 2015 - AI n 2251 2014 - ACTA COM RCIOS E SERVI OS LTDA - FALTA PAGAMENTO ICMS ST RETIDO NAS ENTRADAS - PROCEDENTE Reparado.pdf 305,8 KB
Baixar
PDF
Decis o n 074 2015 AI n 2252 2014 - ACTA COM RCIOS E SERVI OS LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL DE AL QUOTA - PROCEDENTE.pdf 148,4 KB
Baixar
PDF
Decis o n 075 2015 - AI n 2707 2013 - FRILLER BRASIL ALIMENTOS LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS - PROCEDENTE.pdf 325,3 KB
Baixar
PDF
Decis o n 076 2015 - AI n 2696 2013 - FRILLER BRASIL ALIMENTOS LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS - PROCEDENTE.pdf 340,5 KB
Baixar
PDF
Decis o n 077 2015 - AI n 2697 2013 - FRILLER BRASIL ALIMENTOS LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS - PROCEDENTE.pdf 340,4 KB
Baixar
PDF
Decis o n 078 2015 - AI n 2698 2013 - FRILLER BRASIL ALIMENTOS LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS - PROCEDENTE.pdf 340,8 KB
Baixar
PDF
Decis o n 079 2015 - AI n 2699 2013 - FRILLER BRASIL ALIMENTOS LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS - PROCEDENTE.pdf 340,3 KB
Baixar
PDF
Decis o n 080 2015 - AI n 2705 2013 - FRILLER BRASIL ALIMENTOS LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS - PROCEDENTE.pdf 341,0 KB
Baixar
PDF
Decis o n 081 2015 - AI n 2701 2013 - FRILLER BRASIL ALIMENTOS LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS - PROCEDENTE.pdf 341,0 KB
Baixar
PDF
Decis o n 082 2015 - AI n 2703 2013 - FRILLER BRASIL ALIMENTOS LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS - PROCEDENTE.pdf 341,1 KB
Baixar
PDF
Decis o n 083 2015 - AI n 2702 2013 - FRILLER BRASIL ALIMENTOS LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS - PROCEDENTE.pdf 341,1 KB
Baixar
PDF
Decis o n 084 2015 - AI n 2704 2013 - FRILLER BRASIL ALIMENTOS LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS - PROCEDENTE.pdf 340,9 KB
Baixar
PDF
Decis o n 085 2015 - AI n 2706 2013 - FRILLER BRASIL ALIMENTOS LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS - PROCEDENTE.pdf 341,1 KB
Baixar
PDF
Decis o n 086 2015 - AI n 1600 2014 - ANT NIO ALVES DE LIMA - FALTA DE PAGAMENTO IMCS DIFERENCIAL DE AL QUOTA DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 132,3 KB
Baixar
PDF
Decis o n 087 2015 - AI n 705 2015 - ANT NIO ALVES DE LIMA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL DE AL QUOTA DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 138,3 KB
Baixar
PDF
Decis o n 088 2015 - AI n 1595 2014 - ENGEXATA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS S T DECLARO NAS ENTRADAS - PROCEDENTE.pdf 141,8 KB
Baixar
PDF
Decis o n 089 2015 - AI n 1596 2014 - ENGEXATA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL AL QUOTA DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 143,8 KB
Baixar
PDF
Decis o n 090 2015 - AI n 1445 2014 - D DA R VIANA - SA DA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 329,4 KB
Baixar
PDF
Decis o n 091 2015 - AI N 1765 2013 - MANAUS EMBALAGENS LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL DE AL QUOTA - PROCEDENTE.pdf 344,1 KB
Baixar
PDF
Decis o n 092 2015 - AI n 1766 2013 - MANAUS EMBALAGEM LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS ST - PROCEDENTE.pdf 262,2 KB
Baixar
PDF
Decis o n 093 2015 - AI n 399 2014 - ELIAS BARBALHO XAVIER LTDA - PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL DE AL QUOTA - PROCEDENTE.pdf 358,6 KB
Baixar
PDF
Decis o n 094 2015 - AI n 9075 2014 - ELIAS BARBALHO XAVIER LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL DE AL QUOTA - PROCEDENTE.pdf 344,9 KB
Baixar
PDF
Decis o n 095 2015 - AI n 1793 2013 - PRIMAVERA COM RCIO E SERVI OS - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFRENCIAL DE AL QUOTA - PROCEDENTE.pdf 345,0 KB
Baixar
PDF
Decis o n 096 2015 - AI n 879 2014 - ARDO CONSTRUTORA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL ALIQUOTA DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 135,4 KB
Baixar
PDF
Decis o n 097 2015 - AI n 1446 2014 - A G VE CULOS - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL AL QUOTA - PROCEDENTE.pdf 133,5 KB
Baixar
PDF
Decis o n 098 2015 - AI n 2810 2013 - LOTEMOC DISTRIBUIDORA LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA - PROCEDENTE.pdf 140,3 KB
Baixar
PDF
Decis o n 099 2015 - AI n 2811 2013 - LOTEMOC DISTRIBUIDORA LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS S T DECLARADO NAS ENTRADAS - PROCEDENTE.pdf 147,5 KB
Baixar
PDF
Decis o n 100 2015 - AI n 1715 2014 - DANTAS E MEDEIROS LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS RETIDO NAS ENTRADAS - PROCEDENTE.pdf 310,4 KB
Baixar
PDF
Decis o n 101 2015 - AI n 2241 2014 - MERCANTIL FRANGORAIMA LTDA ME - FALTA DE PAGAMENTO ICMS S T DECLARADO NA CONDI O DE SUBSTUTO TRIBUT RIO - PROCEDENTE.pdf 140,5 KB
Baixar
PDF
Decis o n 102 2015 - AI n 2242 2014 - MERCANTIL FRANGORAIMA LTDA ME - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL AL QUOTA DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 131,9 KB
Baixar
PDF
Decis o n 103 2015 - AI n 1759 - FORT INDUSTRIA DE COM RCIO DE CIMENTO E ARGAMASSA - FALTA APRESENTA O DE GIM - PROCEDENTE.pdf 399,4 KB
Baixar
PDF
Decis o n 104 2015 - AI n 1030 2013 - TW DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EPP - FALTA DE PAGAMENTOTO ICMS NORMAL - PROCEDENTE.pdf 204,4 KB
Baixar
PDF
Decis o n 105 2015 - AI n 0032 2015 - RAFAEL DE ALMEIDA COELHO - EMBARA AMENTO A ÃO FISCAL - NULO.pdf 140,6 KB
Baixar
PDF
Decis o n 106 2015 - AI n 1447 2014 - D DA R VIANA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS N O ESCRITURADO E N O DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 362,3 KB
Baixar
PDF
Decis o n 107 2015 - AI n 1442 2014 - J F LIMA COM RCIO - SA DA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 340,7 KB
Baixar
PDF
Decis o n 108 2015 - AI n 1441 2014 - J F LIMA COM RCIO - SA DAD DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE NOTA FISCAL - PROCEDENTE.pdf 338,6 KB
Baixar
PDF
Decis o n 109 2015 - AI n 479 2014 - CASARIN E FERRARI LTDA- FALTA DE PAGAMENTO ICMS NORMAL - PROCEDENTE.pdf 302,1 KB
Baixar
PDF
Decis o n 110 2015 - AI n 2236 2014 - OLIVEIRA ENERGIA GERA O E SERVI OS LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL AL QUOTA - PROCEDENTE.pdf 150,5 KB
Baixar
PDF
Decis o n 111 2015 - AI n 873 2015 - BENEVIDES TRANSPORTE - TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 132,4 KB
Baixar
PDF
Decis o n 112 2015 - AI n 889 2015 - BENEVIDES TRANSPORTES LTDA - TRANSPORTE DE MERCACORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 132,2 KB
Baixar
PDF
Decis o n 113 2015 - AI n 2250 2014 - MIRANORTE COM RCIO E SERVI OS LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS S T DECLARADO NA ENTRADA - PROCEDENTE.pdf 140,8 KB
Baixar
PDF
Decis o n 114 2015 - AI n 1393 2014 - LIRA CIA LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL DE AL QUOTA - PARCIALMENTE PROCEDENTE.pdf 209,8 KB
Baixar
PDF
Decis o n 115 2015 - A I n 2526 2013 - DAM DISTRIBUIDORA - FALTA DE ESCRITURA O DOCUMENTO FISCAL RELATIVO A ENTRADA - PARCIALMENTE PROCEDENTE.pdf 151,4 KB
Baixar
PDF
Decis o n 116 2015 - AI n 2567 2013 - DAM DISTRIBUIDORA - FALTA DE PAGAMENTO DE ICMS NORMAL N O DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 139,9 KB
Baixar
PDF
Decis o n 117 2015 - AI n 2772 2013 - MERCANTIL NOVA ERA LTDA - FALTA DE ESCRITURA O DE DOCUMENTO FISCAL RELATIVO A ENTRADA - PARCIALMENTE PROCEDENTE.pdf 140,9 KB
Baixar
PDF
Decis o n 118 2015 - AI n 2769 2013 - MERCANTIL NOVA ERA LTDA - FALTA DE ESCRITURA O DE DOCUMENTO FISCAL RELATIVO A ENTRADA - PARCIALMENTE PROCEDENTE.pdf 141,3 KB
Baixar
PDF
Decis o n 119 2015 - AI N 1038 2015 - ADELAIDE TRANSPORTES LTDA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INID NEO - PROCEDENTE.pdf 137,2 KB
Baixar
PDF
Decis o n 120 2015 - AI n 5 2013 - AUGUSTO BARROS DE ARA JO - FALTA DE PAGAMENTO DE ICMS NORMAL - IMPROCEDENTE.pdf 143,4 KB
Baixar
PDF
Decis o n 121 2015 - AI n 1048 2015 - E DA SILVA AGUIAR - RECEBIMENTO DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 136,2 KB
Baixar
PDF
Decis o n 122 2015 - AI n 860 2015 - MARCELO PEREIRA DOS SANTOS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS DE DOCUMENTO INID NEO - PROCEDENTE.pdf 141,0 KB
Baixar
PDF
Decis o n 123 2015 - AI n 1014 2015 - TECNOLOG TRANSPORTES ROD. A REOS E LOG. LTDA - TRANSPORTE DE MERCACORIAS ACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL INID NEO - PROCEDENTE.pdf 139,9 KB
Baixar
PDF
Decis o n 124 2015 - AIn 931 2015 - PONTUAL SERVI OS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INID NEO - PROCEDENTE.pdf 141,2 KB
Baixar
PDF
Decis o n 125 2015 - AI n 868 2015 - PRESTARE SERV. DE TRANSPORTES RODOV. E FLUVIAIS LTDA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOBERTDAS POR DOCUEMNTO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 144,8 KB
Baixar
PDF
Decis o n 126 2015 - AI n 2097 2011 - MARBISON F GOMES ME - MERCADORIAS EM ESTOQUE DESACOBERTADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS PR PRIOS - PROCEDENTE.pdf 503,3 KB
Baixar
PDF
Decis o n 127 2015 - AI N 973 2015 - MANOEL LUIS R FREITAS ME - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTDAS POR DOCUMENTO FISCAL INID NEO - PROCEDENTE.pdf 137,2 KB
Baixar
PDF
Decis o n 128 2015 - AI n 679 2015 - TELEF NICA BRASIL S.A. - CR DITO INDEVIDO EM COMODATO - PROCEDENTE.pdf 470,5 KB
Baixar
PDF
Decis o n 129 2015 - AI n 677 2015 - TELEF NICA BRASIL S.A. - CR DITO INDEVIDO EM COMODATO - PARCIALMENTE PROCEDENTE.pdf 388,2 KB
Baixar
PDF
Decis o n 130 2015 - AI n 202 2015 - J C DE ALMEIDA ENGENHARIA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL AL QUOTA - PROCEDENTE.pdf 138,9 KB
Baixar
PDF
Decis o n 131 2015 - AI n 203 2015 - J C DE ALMEIDA ENGENHARIA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS S T NA ENTRADA NA CONDI O DE SUBSTITUTO TRIBUT RIO - PROCEDENTE.pdf 140,8 KB
Baixar
PDF
Decis o n 132 2015 - AI n 204 2015 - J C DE ALMEIDA ENGENHARIA - FALTA DE APRESENTA O DE GIM - PROCEDENTE.pdf 133,6 KB
Baixar
PDF
Decis o n 133 2015 - AI n 205 2015 - J C DE ALMEIDA ENGENHARIA - FALTA DE ENTREGA DO ARQUIVO MAGN TICO SPED - PROCEDENTE.pdf 146,0 KB
Baixar
PDF
Decis o n 134 2015 - AI n 2221 2013 - EUCATUR EMP. UNI O CASCAVEL DE TRANSP. E TURISMO LTDA - EMBARA AMENTO A ÃO FISCAL - NULO.pdf 153,7 KB
Baixar
PDF
Decis o n 135 2015 - AI n 670 2015 -TELEF NICA BRASIL S.A. - FALTA DE PAGAMENTO ICMS NORMAL N O ESCRITURADO E N O DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 163,4 KB
Baixar
PDF
Decis o n 136 2015 - AI n 1202 2015 - MOABE DA COSTA LIMA ME - RECEBIMENTO MERCADORIAS ACOBERTDAS POR DOCUMENTO FISCAL INID NEO - PROCEDENTE.pdf 138,3 KB
Baixar
PDF
Decis o n 137 2015 - AI n 1269 2015 - DISTRIBUIDORA DC LTDA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTDAS POR NOTA FISCAL VALIDADE VENCIDO - PROCEDENTE.pdf 149,4 KB
Baixar
PDF
Decis o n 139 2015 - AI n 2768 2013 - MERCANTIL NOVA ERA LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL DE AL QUOTA RETIDO NA ENTRADA - PROCEDENTE.pdf 344,4 KB
Baixar
PDF
Decis o n 139 2015 - AI n 2768 2013 - MERCANTIL NOVA ERA LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL DE AL QUOTA RETIDO NA ENTRADA - PROCEDENTE0.pdf 344,4 KB
Baixar
PDF
Decis o n 140 2015 - AI n 2770 2013 - MERCANTIL NOVA ERA LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL DE AL QUOTA N O ESCRITURADO - PROCEDENTE.pdf 133,5 KB
Baixar
PDF
Decis o n 141 2015 - AI n 2773 2013 - MERCANTIL NOVA ERA LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS ST NAS ENTRADAS NA CONDI O DE SUBSTITUTO TRIBUT RIO - IMPROCEDENTE.pdf 149,0 KB
Baixar
PDF
Decis o n 142 2015 - AI n 2767 2013 - MERCANTIL NOVA ERA LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS ST NAS ENTRADAS NA CONDI O DE SUBSTITUTO TRIBUT RIO - IMPROCEDENTE.pdf 232,2 KB
Baixar
PDF
Decis o n 143 2015 - AI n 0176 2015 - SOUZA E GOMES LTDA - FALTA DE PAGAMENTO DIFERENCIAL DE AL QUOTA NA ENTRADA - PROCEDENTE.pdf 132,4 KB
Baixar
PDF
Decis o n 144 2015 - AI n 179 2015 - SOUZA E GOMES LTDA - FALTA DE PAGAMENTO DIFERENCIAL DE AL QUOTA NA ENTRADA - PROCEDENTE.pdf 131,7 KB
Baixar
PDF
Decis o n 145 2015 - AI n 661 2015 - QUANTITY BRASIL LTDA - FALTA DE PAGAMENTO DIFERENCIAL DE AL QUOTA NA ENTRADA - PROCEDENTE.pdf 133,1 KB
Baixar
PDF
Decis o n 146 2015 - AI n 662 2015 - QUANTITY BRASIL LTDAL - FALTA DE PAGAMENTO ICMS S T DECLARADO NA ENTRADA NA CONDI O DE SUBSTITUTO TRIBUT RIO - PROCEDENTE.pdf 141,7 KB
Baixar
PDF
Decis o n 147 2015 - AI n 660 2015 - EDMILSON JOSE DA SILVA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL DE AL QUOTA DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 131,7 KB
Baixar
PDF
Decis o n 148 2015 - AI n 1346 2015 - LAUDENOR DE SOUZA FERRAZ - EMBARA AMENTO ÃO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 142,3 KB
Baixar
PDF
Decis o n 149 2015 - AI n 1345 2015 - FLORISVALDO PLACIDO - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTDADAS POR DOCUMENTO INID NEO - PROCEDENTE.pdf 150,2 KB
Baixar
PDF
Decis o n 150 2015 - AI n 674 2015 - TELEF NICA BRASIL S.A. - CR DITO INDEVIDO EM COMODATO - PROCEDENTE.pdf 481,2 KB
Baixar
PDF
Decis o n 151 2015 - AI n 673 2015 - TELEF NICA BRASIL S.A. - CR DITO INDEVIDO EM COMODATO - PROCEDENTE.pdf 480,7 KB
Baixar
PDF
Decis o n 152 2015 - AI n 652 2014 -TELMAR IND. E COM RCIO LTDA ME- FALTA DE PAGAMENTO ICMS NORMAL - PROCEDENTE.pdf 324,0 KB
Baixar
PDF
Decis o n 153 2015 - AI n 238 2015 - TABOCAS PARTICIPA ES EMPREENDIMENTOS SA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL DE AL QUOTA - PROCEDENTE.pdf 133,6 KB
Baixar
PDF
Decis o n 154 2015 - AI n 228 2015 - ELIAS BARBALHO XAVIER - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL DE AL QUOTA - PROCEDENTE.pdf 133,2 KB
Baixar
PDF
Decis o n 155 2015 - AI SN n 0480001818000100000554201421 - J R F VIEIRA ME - OMISS O DE RECEITA - PROCEDENTE.pdf 410,1 KB
Baixar
PDF
Decis o n 156 2015 - AI n 1198 2014 - COUROS BOA VISTA - FALTA DE PAGAMENTO DE ICMS NORMAL N O DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 170,5 KB
Baixar
PDF
Decis o n 157 2015 - AI n 369 2015 - PORTAL DISTRIBUITORA DE ALIMENTO LTDA - MERCADORIAS EM ESTOQUE DESACOBERTADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS PR PRIOS - PROCEDENTE.pdf 490,8 KB
Baixar
PDF
Decis o n 158 2015 - AI n 1364 2015 - PORTAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - SA DA DE MERCADORIAS DESCOBERTADAS DE DOCUEMNTO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 184,0 KB
Baixar
PDF
Decis o n 159 2015 - AI n 1344 2015 - PORTAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ENTRADA DE MERCADORIAS DESCOBERTADAS DE DOCUEMNTO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 183,2 KB
Baixar
PDF
Decis o n 160 2015 - AI n 1070 2015 - DO BOM DISTRIBUIDORA LTDA - SA DA DE MERCADORIAS DESCOBERTADAS DE DOCUEMNTO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 330,9 KB
Baixar
PDF
Decis o n 161 2015 - AI n 1075 2015 - DO BOM DISTRIBUIDORA LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS S T DECLARADO NA ENTRADA NA CONDI O DE SUBSTITUTO TRIBUT RIO - NULO.pdf 341,0 KB
Baixar
PDF
Decis o n 162 2015 - AI 1071 2015 - DO BOM DISTRIBUIDORA LTDA - ENTRADA DE MERCADORIAS DESCOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 163,6 KB
Baixar
PDF
Decis o n 163 2015 AI n 662 2014 - D A PINTO FONSECA - FALTA DE PAGAMENTO DE ICMS NORMAL - PROCEDENTE.pdf 142,1 KB
Baixar
PDF
Decis o n 164 2015 - AI n 2286 2012 - NELSON MASSAMI ITIKAWA- SA DA DE MERCADORIAS DESCOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL - IMPROCEDENTE.pdf 153,4 KB
Baixar
PDF
Decis o n 165 2015 - AI n 2288 2012 - NELSON MASSAMI ITIKAWA - SA DA DE MERCADORIAS DESCOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL - IMPROCEDENTE.pdf 153,1 KB
Baixar
PDF
Decis o n 166 2015 - AI n 1519 2014 - DO BOM DISTRIBUIDORA LTDA - FALTA DE PAGAMENTO DE ICMS NORMAL - PROCEDENTE.pdf 156,2 KB
Baixar
PDF
Decis o n 168 2015 - AI n 2291 2012 - NELSON MASSAMI ITIKAWA - SUBFATURAMENTO - PARCIALMENTE PROCEDENTE.pdf 160,9 KB
Baixar
PDF
Decis o n 169 2015 - AI n 2293 2012 - NELSON MASSAMI ITIKAWA - SUBFATURAMENTO - PARCIALMENTE PROCEDENTE.pdf 161,7 KB
Baixar
PDF
Decis o N 170 2015 - AI n 2289 2012 - NELSON MASSAMI ITIKAWA - EMISS O DE DOCUMENTOS FISCAIS CONSIGNANDO VALORES DIVERSOS NAS RESPECTIVAS VIAS DO DOCUMENTO - PARCIALMENTE PROCEDENTE.pdf 148,6 KB
Baixar
PDF
Decis o n 171 2015 - AI n 659 2015 - EDMILSON JOSE DA SILVA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS S T DECLARADO NA ENTRADA NA CONDI O DE SUBSTITUTO TRIBUT RIO - NULO.pdf 159,4 KB
Baixar
PDF
Decis o n 172 2015 - AI n 2049 2015 - SIDRAKI DA SILVA MENEZES - TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 145,3 KB
Baixar
PDF
Decis o n 173 2015 - AI n 2052 2015 - TRANSPORTE ZILLI LTDA - TRANPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONTRIBUINTE IRREGULAR - IMPROCEDENTE.pdf 154,5 KB
Baixar
PDF
Decisão nº 174 2015 - AI nº 2274 2015 - VIDALINO BORGES MOTA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL PRÓPRIO - PROCEDENTE.pdf 2,2 MB
Baixar
PDF
Decisão nº 175 2015 - AI nº 1970 2015 - EUCATUR EMP UNIÃO CASCÁVEL DE TRANSP E TURISMO LTDA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL PRÓPRIO - PROCEDENTE.pdf 2,2 MB
Baixar