Contencioso

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Decis o n 001 2016 - AI N 2140 2015 - OSVALDO RAMOS DOS S SOUSA FILHO - TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 249,1 KB

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Decis o n 002 2016 - AI N 2111 2015 - YONNY PEDROSO DA SILVA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 207,2 KB

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Decis o n 003 2016 - AI N 2179 2015 - NILSON DE OLIVEIRA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 205,8 KB

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Decis o n 004 2016 - AI N 2131 2015 - M DANTAS DE ASSIS - PRESTA O DE SERVI O DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOBERTADA DE DOCUMENTO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 205,7 KB

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Decis o n 005 2016 - AI N 2136 2015 - IND STRIA DE BEBIDAS GUA BOA LTDA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 211,3 KB

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Decis o n 006 2016 - AI N 2144 2015 - JOS DOMANN OLIVEIRA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 213,1 KB

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Decis o n 007 2016 - AI N 2102 2015 - PREMOL INDUSTRIA COM RCIO E SERVI OS LTDA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 206,3 KB

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Decis o n 008 2016 - AI N 2164 2015 - AMAZONIA CONCRETO LTDA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL PROCEDENTE.pdf 292,9 KB

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Decis o n 009 2016 - AI N 2283 2014 - TELEMAR NORTE LESTE S.A - CREDITO INDEVIDO EM DESACORDO - PROCEDENTE.pdf 603,7 KB

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Decis o n 010 2016 - AI N 672 2015 - TELEFONICA BRASIL SA - APROPRIA O IRREGULAR DO CR DITO SEM DOCUMENTO FISCAL COMPROBAT RIO DOS SERVI OS PRESTADOS - PROCEDENTE.pdf 448,2 KB

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Decis o n 011 2016 - AI N 681 2015 - TELEFONICA BRASIL SA - CR DITO INDEVIDO DEVIDO TRANSFER NCIA IRREGUALAR VEDA O EXPRESSA NA LEGISLA O - PROCEDENTE.pdf 400,2 KB

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Decis o n 012 2016 - AI N 227 2015 - ELIAS BARBALHO XAVIER - FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS SUBSTITUI O TRIBUT RIA N O RETIDO NAS ENTRADAS E N O DECLARADO - NULO.pdf 225,3 KB

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Decis o n 013 2016 - AI N 174 2015 - SOUZA E GOMES LTDA ME - FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS SUBSTITUI O TRIBUT RIA N O RETIDO NAS ENTRADAS E N O DECLARADO - NULO.pdf 224,9 KB

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Decis o n 014 2016 - AI N 1651 2015 - JOSE MARIA ROCHA - MERCADORIAS EM ESTOQUE DESACOBERTADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS PR PRIOS - PROCEDENTE.pdf 220,9 KB

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Decis o n 015 2016 - AI N 2033 2014 - VIDALINO BORGES - TRANPORTE DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL DESTINAT RIO IRREGULAR - - IMPROCEDENTE.pdf 232,7 KB

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Decis o n 016 2016 - AI N 1586 2014 - BOAVENTURA V DOS SANTOS ME - FALTA DE PAGAMENTO ICMS ESCRITURADA E N O DECLARADA - NULO.pdf 311,2 KB

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Decis o n 017 2016 - AIN 1440 2015 - GIOVANI TRANSPORTES E COM RCIO LTDA - REUTILIZA O DOCUMENTO FISCAL PARA ACOBERTAR TRANSPORTE DE MERCADORIAS - IMPROCEDENTE.pdf 212,5 KB

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Decis o n 018 2016 - AI N 1321 2015 - T W DISTRIBUIDORA LTDA EPP - FALTA DE PAGAMENTO ICMS ST NAS ENTRADAS ESCRITURADO E N O DECLARADO NA CONDI O DE SUBSTITUTO TRIBUT RIO - PROCEDENTE.pdf 0 B

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Decis o n 019 2016 - AI N 1323 2015 - T W DISTRIBUIDORA LTDA EPP - FALTA DE PAGAMENTO DE ICMS DIFERENCIAL DE AL QUOTA ESCRITURADO NOS PRAZOS REGULAMENTARES - PROCEDENTE.pdf 235,3 KB

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Decis o n 020 2016 - AI N 2530 2015 - SIMITRANS TRANSPORTE E COM. GLP - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS INID NEOS - IMPROCEDENTE.pdf 306,9 KB

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Decis o n 021 2016 - AI n 2021 2015 - R C DE OLIVEIRA LIMA ME - FALTA DE PAGAMENTO NOS PRAZOS REGULAMENTARES DO ICMS S T NA CONDI O DE S T - PROCEDENTE.pdf 1,7 MB

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Decis o n 023 2016 - AI N 176 2016 -C SSIO FERREIRA PENA DE FARIA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS DE DOC FISCAIS INID NEOS NAS OPERA ES ISENTAS E N O TRIBU - PARCIAL PROCEDENTE.pdf 0 B

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Decis o n 024 2016 - AIN 1517 2014 - E DE SENA PEREIRA ME - FALTA DE PAGAMENTO ICMS ESCRITURADA E N O DECLARADA - PROCEDENTE.pdf 213,6 KB

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Decis o n 026 2016 - AI N 255 2016 - BENEVIDES TRANSPORTES - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOBERTADA DE DOCUMENTO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 207,6 KB

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Decis o n 027 2016 - AI N 254 2016 - GERSON GOMES ANDRADE - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS INID NEOS NAS OPERA ES ISENTAS E N O TRIBUTADAS - PROCEDENTE.pdf 211,7 KB

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Decis o n 028 2016 - AIN 680 2015 - J R TRANSPORTES LTDA - TRANSPORTE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INID NEO - IMPROCEDENTE.pdf 241,4 KB

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Decis o n 029 2016 - AI N 606 2015 - TAM LINHAS A REAS SA - TRANSPORTE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INID NEO - IMPROCEDENTE.pdf 240,5 KB

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Decis o n 030 2016 - AIN 2045 2015 - THALITA DISTRIBUIDORA E COM RCIO LTDA - APROVEITAMENTO DE CR DITO EM DESACORDO COM A LEGISLA O - PROCEDENTE.pdf 223,4 KB

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Decis o n 031 2016 - AIN 2047 2015 - THALITA DISTRIBUIDORA E COM RCIO LTDA - SA DA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 222,7 KB

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Decis o n 032 2016 - AI N 0350 2016 - LOPES BARROS - FALTA DE APRESENTA O DE GIM - REVELIA - PROCEDENTE.pdf 208,7 KB

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Decis o n 033 2016 - AI N 492 2015 - TRANSPORTE ENERGIA SA - DIFEREN A ENTRE AL QUOTA INTERNA E INTERESTADUAL PELA ENTRADA PROCEDENTE.pdf 324,8 KB

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Decis o n 035 2016 - AI N 2016 - EXATA CARGO LTDA ME - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS INID NEOS - PROCEDENTE.pdf 248,3 KB

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Decis o n 036 2016 - AI N 448 2016 - BERTOLINI - TRANSPORTE MERCADORIAS DESTINADAS CONTRIBUINTE CGF IRREGULAR - IMP INSUB - PROCEDENTE.pdf 282,4 KB

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Decis o n 037 2016 - AI N 712 2016 - RONIVALDO MORAES - TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADAS DOCUMENTO FISCAL INID NEO - PROCEDENTE.pdf 245,9 KB

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Decis o n 038 2016 - AI N - LIRA CIA LTDA - FALTA DE ESCRITURA O DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA EM LIVRO PR PRIO - PROCEDENTE.pdf 197,4 KB

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Decis o n 039 2016 AI N - LIRA CIA LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL DE AL QUOTA N O ESCRITURADO - PROCEDENTE.pdf 246,7 KB

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Decis o n 040 2016 - EXLCUS O DO SIMPLES NACIONAL - MAPA EMPREENDIMENTOS LTDA ME -EXCLUS O DE OFICIO DA EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL EM RAZ O DE EMBARA O FISCALIZA O - PROCEDENTE.pdf 0 B

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Decis o n 041 2016 - AI N 647 2013 - FRILLER BRASIL- FALTA DE PAGAMENTO DE ICMS NORMAL N O DECLARADO EM GIM - PROCEDENTE.pdf 203,5 KB

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Decis o n 041 2016 - AI N 647 2013 - FRILLER BRASIL- FALTA DE PAGAMENTO DE ICMS NORMAL N O DECLARADO EM GIM - PROCEDENTE0.pdf 203,5 KB

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Decis o n 043 2016 - AI N 449 2016 - P J TRANSPORTES LTDA ME- TRANSPORTE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 221,5 KB

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Decis o n 044 2016 - AI n 264 2016 - RURAL F RTIL AGROPECU RIA - FALTA DE PAGAMENTO DE ICMS ANTECIPADO ESCRITURADO NOS PRAZOS REGULAMENTARES - PROCEDENTE.pdf 191,0 KB

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Decis o n 045 2016 - AI n 265 2016 - RURAL FERTIL - FALTA DE PAGAMENTO S T RETIDO NAS ENTRADAS E N O DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 209,1 KB

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Decis o n 046 2016 - AI n 1499 2013 - OLIVEIRA E NASCIMENTO - FALTA DE PAGTO ICMS DIFERENCIAL ALIQUOTA DOCUMENTO CHANCELADO - PROCEDENTE.pdf 236,3 KB

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Decis o n 047 2016 - AI n 278 2016 - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SPIDER LTDA ME - FALTA DE PAGAMENTO S T RETIDO NAS ENTRADAS N O DECLARADAS - PROCEDENTE.pdf 207,8 KB

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Decis o n 048 2016 - AI n 1086 2015 - MAPA EMPREENDIMENTOS - EMBARA AMENTO ÃO FISCALIZADORIA.pdf 202,2 KB

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Decis o n 049 2016 - AI n 518 2016 - COSTA LIMA IMP E EXP LTDA - FALTA DE PAGAMENTO S T RETIDO NAS ENTRADAS - PROCEDENTE.pdf 209,4 KB

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Decis o n 050 2016 - AI n 1961 2015 - MAPA EMPREENDIMENTOS - SA DA DE MERCADORIAS DESACOBERTADA DE DOCUMENTO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 223,1 KB

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Decis o n 051 2016 - AI n 1963 2015 - MAPA EMPREENDIMENTOS - RECEBIMENTO DE MERCADORIAS DESACOBERTADO DE DOCUMENTO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 230,2 KB

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Decis o n 052 2016 - AI n 528 2016 - E DE SENA PEREIRA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL AL QUOTA DOCUMENTO CHANCELADO - PROCEDENTE.pdf 206,9 KB

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Decis o n 053 2016 - AI n 525 2016 - MARTINS E SILVA COM RCIO SERVI O LTDA - FALTA DE PAGAMENTO S T RETIDO NAS ENTRADAS - PROCEDENTE.pdf 208,9 KB

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Decis o n 054 2016 - AI n 610 2016 - M B PINOTTI COM RCIO DE CONFEC ES LTDA - FALTA DE PAGAMENTO S T RETIDO NAS ENTRADAS ESCRITURADO E DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 207,9 KB

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Decis o n 055 2016 - AI n 548 2016 - MAPA EMPREENDIMENTOS LTDA ME FALTA DE PAGAMENTO DIFERENCIAL DE AL QUOTAS DE DOCUMENTOS FISCAIS CHANCELADOS NA FRONTEIRA.pdf 200,9 KB

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Decis o n 056 2016 - AI n 1755 2014 - FORT IND E COM DE CIMENTO E ARGAMASSA LTDA - SA DA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCA - PARCIAL PROCEDENTE.pdf 270,2 KB

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Decis o n 057 2016 - AI n 1760 2014 - FORT IND E COM DE CIMENTO E ARGAMASSA LTDA - FALTA DE PAGAMENTO S T N O ESCRITURADO N O DECLARADO - IMPROCEDENTE.pdf 241,5 KB

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Decis o n 058 2016 - AI n 609-2016 - MEGACELL CELULARES - FALTA DE PAGAMENTO S T RETIDO NAS ENTRADAS N O DECLARADOS - PROCEDENTE.pdf 205,5 KB

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Decis o n 059 2016 - AI n 509-2016 - M. C. VASCONCELOS - FALTA DE PAGAMENTO S T RETIDO NAS ENTRADAS N O DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 206,4 KB

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Decis o n 060 2016 - AI n 1602 2013 - PONTE IRM O CIA LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS OPERA ES ESCRITURADAS E N O DECLARADAS EM GIM - IMPROCEDENTE.rar 1,9 MB

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Decis o n 061 2016 - AI n 591-2016 - RACAM CONSTRU ES IND STRIA E COM RCIO LTDA - FALTA DE APRESENTA O DE GIM - PROCEDENTE.pdf 161,9 KB

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Decis o n 062 2016 - AI n 649 2016 - SOUZA E GOMES LTDA - FALTA DE PAGTO S T RETIDO NAS ENT N O DEC - REVELIA - PROCEDENTE.pdf 205,5 KB

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Decis o n 063 2016 - AI n 747-2016 - MONTEIRO COMERCIO LTDA - FALTA DE PAGAMENTO S T RETIDO NAS ENTRADAS N O DECLARADOS - PROCEDENTE.pdf 206,7 KB

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Decis o n 064 2016 - AI n 723 2016 - D DE G MATUTE - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL AL QUOTA DOCUMENTO CHANCELADO - PROCEDENTE.pdf 293,1 KB

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Decis o n 065 2016 - AI n 704-2016 - S S DE ALENCAR - FALTA DE PAGAMENTOTO ICMS DIFERENCIAL AL QUOTA DOCUMENTO CHANCELADO - PROCEDENTE.pdf 292,1 KB

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Decis o n 066 2016 - AI n 677 2016 - RURAL FERTIL AGROP COMERCIO REP IMP EXP - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL AL QUOTA DOCUMENTO CHANCELADO - PROCEDENTE.pdf 292,4 KB

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Decis o n 067 2016 - AI n 812 2016 - SOUZA E GOMES LTDA ME - FALTA DE PAGAMENTO DIFERENCIAL DE AL QUOTAS DE DOCUMENTOS FISCAIS CHANCELADOS NA FRONTERIA - PROCEDENTE.pdf 198,8 KB

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Decis o n 068 2016 - AI n 849 2016 - MIGUEL S DA SILVA - FALTA DE PAGAMENTO S T RETIDO NAS ENTRADAS N O DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 205,3 KB

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Decis o n 069 2016 - AI n 848 2016 - RIO BRANCO EMPREENDIMENTOS LTDA - FALTA DE PAGAMENTO S T RETIDO NAS ENTRADAS N O DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 206,6 KB

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Decis o n 070 2016 - AI n 745 2016 - TICO E TECO COM. DE ALIMENTOS LTDA ME - FALTA DE PAGAMENTO S T RETIDO NAS ENTRADAS N O DECLADO - PROCEDENTE.pdf 206,0 KB

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Decis o n 071 2016 - AI n 812-2016 - FACOM COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA - FALTA DE PAGAMENTO S T RETIDO NAS ENTRADAS N O DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 206,4 KB

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Decis o n 072 2016 - AI n 368 2016 - CONSTERP CONSTRUTORA E TERRALANAGEM LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL AL QUOTA N O DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 200,7 KB

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Decis o n 073 2016 - AI n 364 2016 - FRIOS LYN ATACADO - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL AL QUOTA N O DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 206,5 KB

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Decis o N 074 2016 - AI n 1424 2015 - VALCIR PECCINI - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL AL QUOTA DOCUMENTO CHANCELADO - PROCEDENTE.pdf 206,9 KB

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Decis o n 075 2016 - AI n 1425 2015 - VALCIR PECCINI - FALTA DE PAGAMENTO S T RETIDO NAS ENTRADAS ESCRITURADA DECLARADA - PROCEDENTE.pdf 208,3 KB

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Decis o n 076 2016 - AI n 508 2016 - M C VASCONCELOS - FALTA DE APRESENTA O DE GIM - PROCEDENTE.pdf 169,5 KB

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Decis o n 077 2016 - AI n 678 2016 - RURAL FERTIL AGROP COM REP IMP EXP LTDA - FALTA DE PAGAMENTOTO S T RETIDO NAS ENTRADAS N O DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 206,9 KB

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Decis o n 078 2016 - AI n 0883 2016 - P J TRANSPORTES - TRANSPORTE MERCADORIAS DESTINADAS CONTRIBUINTE CGF IRREGULAR SUSPENSO - PROCEDENTE.pdf 240,2 KB

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Decis o n 079 2016 - AI n 982 2016 - P J TRANSPORTES - TRANSPORTE MERCADORIAS DESTINADAS CONTRIBUINTE CGF IRREGULAR SUSPENSO - PROCEDENTE.pdf 239,5 KB

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Decis o n 080 2016 - AI n 878 2016 - TNT MERCURIO - TRANSPORTE MERCADORIAS DESTINADAS CONTRIBUINTE CGF IRREGULAR BAIXADO - PROCEDENTE.pdf 258,3 KB

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Decis o n 081 2016 - AI n 722 2016 - D DE G MATUTE - FALTA DE PAGAMENTO S T RETIDO NAS ENTRADAS ESCRITURADO E DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 208,7 KB

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Decis o n 082 2016 - AI n 746 2016 - MONTEIRO COM LTDA ME - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL AL QUOTA DOCUMENTO CHANCELADO - PROCEDENTE.pdf 224,1 KB

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Decis o n 083 2016 - AI n 857 2016 - A OLIVEIRA AGUIAR - FALTA DE APRESENTA O DE GIM - PROCEDENTE.pdf 156,6 KB

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Decis o n 084 2016 - AI n 821 2016 - E R PEIXOTO ME - FALTA DE APRESENTA O DE GIM - PROCEDENTE.pdf 159,2 KB

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Decis o n 085 2016 - AI n 834 2016 - S A MONTEIRO MARTINS - FALTA DE PAGAMENTO S T RETIDO NAS ENTRADAS DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 217,1 KB

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Decis o n 086 2016 - AI n 796 2016 - MILHOMEM COMERCIO E SERVI OS LTDA - FALTA DE PAGAMENTO S T RETIDO NAS ENTRADAS DECLARADAS - PROCEDENTE.pdf 205,4 KB

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Decis o n 087 2016 - AI n 0964 2016 - ANDRADE GALV O - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTA POR DOCUMENTO FISCAL INID NEO - PROCEDENTE.pdf 250,0 KB

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Decis o n 088 2016 - AI n 454 2016 - FIGUEIREDO RAVILA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL AL QUOTA DOCUMENTO CHANCELADO - PROCEDENTE.pdf 207,4 KB

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Decis o n 089 2016 - AI n 460 2016 - DABLIU MOTORS COM RCIO LTDA - FALTA DE PAGAMENTO S T RETIDO NAS ENTRADAS N O DECLARADAS - PROCEDENTE.pdf 208,2 KB

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Decis o n 090 2016 - AI n 833 2016 - S A MONTEIRO MARTINS ME - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL AL QUOTA DOCUMENTO CHANCELADO - PROCEDENTE.pdf 208,3 KB

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Decis o n 091 2016 - AI n 830 2016 - S A MONTEIRO MARTINS ME - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL AL QUOTA DOCUMENTO CHANCELADO - PROCEDENTE.pdf 208,5 KB

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Decis o n 092 2016 - AI n 803 2016 - MILHOMEM COMERCIO E SERVI OS LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL AL QUOTA DOCUMENTO CHANCELADO - PROCEDENTE.pdf 208,4 KB

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Decis o n 093 2016 - AI n 847 2016 - RIO BRANCO EMPREENDIMENTOS LTDA ME - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL AL QUOTA DOCUMENTO CHANCELADO - PROCEDENTE.doc.pdf 214,2 KB

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Decis o n 094 2016 - AI n 810 2016 - FACOM COM RCIO E DISTRIBUIDORA LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL AL QUOTA DOCUMENTO CHANCELADO - PROCEDENTE.pdf 208,4 KB

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Decis o n 095 2016 - AI n 551 2016 - JM COM RCIO IMPORTA O E EXPORTA O LTDA - ME - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL AL QUOTA DOCUMENTO CHANCELADO - PROCEDENTE.pdf 206,3 KB

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Decis o n 096 2016 - AI n 584 2016 - F I DE ALBUQUERQUE - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL AL QUOTA DOCUMENTO CHANCELADO - PROCEDENTE.pdf 206,9 KB

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Decis o n 097 2016 - AI n 1250 2015 - H C S MOTA E CIA LTDA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS REMETIDA POR OU DESTINADA A CONTRIBUINTE COM INSCRI O NO CGF IRREGULAR - IMPROCEDENTE.pdf 329,1 KB

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Decis o n 098 2016 - AI n 1474 2015 - C G DA SILVA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL AL QUOTA DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 191,5 KB

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Decis o n 099 2016 - AI n 1475 2015 - C G DA SILVA - FALTA DE PAGAMENTO S T RETIDO NAS ENTRADAS N O DECLARADAS - PROCEDENTE.pdf 210,6 KB

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Decis o n 100 2016 - AI n 1027 2016 - H C S MOTA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR NOTAS FISCAIS J UTILIZADAS EM OPERA ES ANTERIORES - IMPROCEDENTE.pdf 221,2 KB

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Decis o n 101 2016 - AI n 837 2016 - SAGRAV TRANSPORTES RODOVI RIO DE CARGAS LTDA TRANSPORTE MERCADORIAS DESTINADAS CONTRIBUINTE CGF IRREGULAR - PROCEDENTE.pdf 222,9 KB

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Decis o n 102 2016 - AI n 557 2016 - J M IMP IMPORTA O E EXPORTA O LTDA - FALTA DE APRESENTA O DE GIM - PROCEDENTE.pdf 161,7 KB

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Decis o n 103 2016 - AI n 691 2016 - FELIX LOPES - FALTA DE APRESENTA O DE GIM - PROCEDENTE.pdf 163,0 KB

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Decis o n 104 2016 - AI n 693-2016 - FELIX LOPES - FALTA DE PAGAMENTO S T RETIDO NAS ENTRADAS N O DECLARADAS - PROCEDENTE.pdf 317,6 KB

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Decis o n 105 2016 - AIn 608 2016 - MEGACEL CELULARES LTDA - EPPL - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIA AL QUOTA DOCUMENTO CHANCELADO - REVELIA - PROCEDENTE.pdf 206,6 KB

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Decis o n 106 2016 - AI n 884 2016 - P J TRANSPORTES - TRANSPORTE MERCADORIAS DESTINADAS CONTRIBUINTE CGF IRREGULAR - PROCEDENTE.pdf 239,1 KB

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Decis o n 107 2016 - AI n 1417 2016 -COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUT NOMOS.pdf 222,8 KB

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Decis o n 108 2016 - AI n 1421 2016 COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUT NOMOS -TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR NOTA FISCAL INID NEA - PROCEDENTE.pdf 204,6 KB

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Decis o n 109 2016 - AI n 1418 2016 - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUT NOMOS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR NOTA FISCAL INID NEA - PROCEDENTE.pdf 203,9 KB

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Decis o n 110 2016 - AI n 1416 2016 - COOP DOS TRANSPORTADORES AUT NOMOS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS COM NOTA FISCAL INID NEA - PROCEDENTE.pdf 1,8 MB

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Decis o n 111 2016 - AI 1423 2016 - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUT NOMOS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR NOTA FISCAL INID NEA - PROCEDENTE.pdf 205,0 KB

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Decis o n 112 2016 - AI n 1489 2016 - AGUIAR COM RCIO E REPRESENTA ES DE M VEIS LTDA ICMS - RECEBIMENTO DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL PR PRIO.pdf 251,9 KB

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Decis o n 113 2016 - AI n 1491 2015 - AGUIAR COM E REP DE M VEIS LTDA - MERCADORIAS EM ESTOQUE DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAIS PR PRIOS - PROCEDENTE.pdf 267,7 KB

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Decis o n 114 2016 - AI n 1487 2015 - AGUIAR COM. E REP. DE M VEIS LTDA - SA DA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS PR PRIOS - PROCEDENTE.pdf 251,5 KB

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Decis o n 115 2016 - AI n 1136 2016 - NILSON DE OLIVEIRA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL PR PRIO - PROCEDENTE.pdf 198,4 KB

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Decis o n 116 2016 - AI n 1197 2016 - VALCIR PECCINI - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS INID NEOS - PROCEDENTE.pdf 220,3 KB

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Decis o n 117 2016 - AI n 1276 2016 - TNT MERC RIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS SA. - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL IND NEO - PROCEDENTE.pdf 202,3 KB

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Decis o n 118 2016 - AI n 1550 2016 - ARA JO SARAIVA LTDA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL IND NEO - PROCEDENTE.pdf 258,0 KB

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Decis o n 119 2016 - AI N 1593 2016 - BISMARCK SANTOS NASCIMENTO - TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS PR PRIOS - PROCEDENTE.pdf 318,0 KB

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Decis o n 120 2016 - AI n 1462 UNIMED BOA VISTA -COOP. DE TRAB M DICO - TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONTRIBUINTE COM CGF IRREGULAR - PROCEDENTE.pdf 220,6 KB

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Decis o n 121 2016 - AI n 1463 - GOLLOG SERV. DE CARGA AEREA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONTRIBUINTE COM CGF IRREGULAR - PROCEDENTE.pdf 236,5 KB

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Decis o n 122 2016 - AI n 1415 - GOLLOG SERV. DE CARGA AEREA -TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONTRIBUINTE COM CGF IRREGULAR - PROCEDENTE.pdf 227,9 KB

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Decis o n 123 2016 - AI n 1497 2016 - TERRY WINTER DE ARA JO CAMPOS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS COM NOTA FISCAL INID NEA - PROCEDENTE.pdf 276,2 KB

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Decis o n 124 2016 - AI n 961 2016 - RIVALTUR TURISMO E TRANSPORTE LTDA - EMBARA AMENTO ÃO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 311,6 KB

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Decis o n 125 2016 - AI n 1458 2016 - CLEBER DE SOUZA - EMBARA AMENTO ÃO FISCAL -NULO.pdf 309,3 KB

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Decis o n 126 2016 - AI n 1500 2016 - WILLIAN MERLIM DE AGUIAR - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS INID NEOS - PROCEDENTE.pdf 270,0 KB

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Decis o n 127 2016 - AI n 1478 - ANGELICA RARUMY REGO TAKATANT -TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS INID NEOS - PROCEDENTE.pdf.pdf 251,6 KB

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Decis o n 128 2016 - AI n 1567 2016 - RAUCICLEIA R DA SILVA - FALTA DE APRESENTA O DE GIM - PROCEDENTE.pdf 287,0 KB

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Decis o n 129 - AI n 175 2013 - W G ELETRO - FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS NORMAL SOBRE OPERA ES TRIBUT VEIS ESCRITURADAS E N O DECLARADAS EM GIM - PARCIAL PROCEDENTE.pdf 324,0 KB

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Decis o n 130 - AI n 174 2013 - W G ELETRO - FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS NORMAL SOBRE OPERA ES TRIBUT VEIS ESCRITURADAS E N O DECLARADAS EM GIM - PROCEDENTE.pdf 329,9 KB

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Decis o n 131 2016 - AI n 1753 2016 - RURAL FERTIL AGROP COM REP IMP E EXP LTDA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM NOTA FISCAL INID NEA - PROCEDENTE.pdf 251,7 KB

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Decis o n 132 2016 - AI n 1798 2016 - COSTEIRA TRANSPORTES E SERVI OS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INID NEO - PARCIAL PROCEDENTE.pdf 255,3 KB

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Decis o n 133 2016 - AI n 1808 2016 - M NADY ME - ENTREGA DE MERCADORIAS COM DOCUMENTOS FISCAIS INID NEOS - PROCEDENTE.pdf 249,8 KB

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Decis o n 134 2016 - AI n 1751 2016 - MANOEL AROZO DE ALBUQUERQUE - TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INID NEO - PROCEDENTE.pdf 269,8 KB

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Decis o n 135 2016 - AI n 1796 2016 - P J TRANSPORTES - EMBARA AMENTO ÃO FISCALIZADORA - PROCEDENTE.pdf 239,0 KB

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Decis o n 136 2016 - AI n 683 2016 - J P DE LUCENA - FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SUBSTITUI O TRIBUT RIA RETIDO NAS ENTRADAS NA CONDI O DE ST - PROCEDENTE.pdf 238,0 KB

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Decis o n 137 2016 - AI n 641 2016 - SUPERMERCADO E PANIFICADORA ECON MICO - DIFERENCIAL DE AL QUOTAS FALTA DE PAGAMENTO NOS PRAZOS REGULAMENTARES - PROCEDENTE.pdf 217,6 KB

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Decis o n 138 2016 - AI n 640 2016 - SUPERMERCADO E PANIFICADORA ECON MICO - FALTA DE APRESENTA O DE GIM - PROCEDENTE.pdf 286,8 KB

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Decis o n 139 2016 - AI n 1844 2016 - MARIZETE FERRARI - TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL PR PRIO - PROCEDENTE.pdf 217,2 KB

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Decis o n 140 2016 - AI n 4712016 - NATAN EMPREENDIMENTOS - FALTA DE APRESENTA O DE GIM - PROCEDENTE.pdf 286,6 KB

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Decis o n 141 2016 - AI n 507 2016 - NATAN EMPREENDIMENTOS ME -FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS ST RETIDO NAS ENTRADAS NA CONDI O DE S T - PROCEDENTE.pdf 235,7 KB

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Decis o n 142 2016 - AI n 596 2016 - R G VE CULOS -FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL DE AL QUOTA NOS PRAZOS REGULAMENTARES.pdf 217,6 KB

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Decis o n 143 2016 - AI n 615 2016 - R G VE CULOS LTDA - FALTA DE APRESENTA O DE GIM - PROCEDENTE.pdf 287,5 KB

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Decis o n 144 2016 - AI n 599 2016 - R G VE CULOS LTDA - FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS ST RETIDO NAS ENTRADAS NA CONDI O DE S T - PROCEDENTE.pdf 235,2 KB

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Decis o n 145 2016 - AI n 1421 2016 - AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA - FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS ST RETIDO NAS ENTRADAS NA CONDI O DE S T - PROCEDENTE.pdf 336,5 KB

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Decis o n 146 2016 - AI n 1894 2016 - SAGRAV TRANSP RODOV DE CARGAS -TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INID NEO - PROCEDENTE.pdf 241,5 KB

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Decis o n 147 2016 - AI n 1835 2016 -TRANSCAVALCANTE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADOS COM DOCUMENTO FISCAL INID NEO - PROCEDENTE.pdf 250,1 KB

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Decis o n 148 2016 - AI n 1811 2016 - P J TRANSPORTES - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADOS COM DOCUMENTO FISCAL INID NEO - PROCEDENTE.pdf 249,3 KB

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Decis o n 149 2016 - AI N 540 2016 - KUMER E CIA LTDA - FALTA DE APRESENTA O DE GIM - IMPROCEDENTE.pdf 301,3 KB

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Decis o n 150 2016 - AI n 1820 2016 - BIG TRADING EMPREENDIMENTOS LTDA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTDAS POR DOCUMENTO FISCAL INID NEO - PROCEDENTE.pdf 273,4 KB

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Decis o n 151 2016 - AI n 698 2016 - ARDO CONSTRUTORA E PAVIMENTA O LTDA - DIFERENCIAL DE AL QUOTAS FALTA DE PAGAMENTO NOS PRAZOS REGULAMENTARES - PROCEDENTE.pdf 217,5 KB

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Decis o n 152 2016 - AI n 552 2016 - J M COM RCIO IMP E EXP LTDA - FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS S T RETIDO NAS ENTRADAS NA CONDI O DE S T - PROCEDENTE.pdf 238,2 KB

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Decis o n 153 2016 - AI n 684 2016 - J P DE LUCENA - DIFERENCIAL DE AL QUOTAS FALTA DE PAGAMENTO NOS PRAZOS REGULAMENTARES - PROCEDENTE.pdf 217,2 KB

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Decis o n 154 2016 - AI n 703 2016 - S S DE ALENCAR ME - FALTA DE PAGAMENTO ICMS ST RETIDO NAS ENTRADAS NA CONDI O DE S T - PROCEDENTE.pdf 239,0 KB

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Decis o n 155 2016 - AI n 786 2016 - BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS LTDA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADO POR DOCUMENTO FISCAL INID NEO - PROCEDENTE.pdf 256,7 KB

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Decis o n 156 2016 - AI n 1901 2016 - D A COSCARELLI - TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONTRIBUINTE COM CGF IRREGULAR - IMPROCEDENTE.pdf 219,7 KB

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Decis o n 157 2016 - AI n 846 2016 - RIO BRANCO EMPREENDIMENTOS LTDA - FALTA DE APRESENTA O DE GIM - PROCEDENTE.pdf 309,8 KB

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Decis o n 158 2016 - AI n 1988 2015 - TELEF NICA BRASIL - FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS DECORRENTE DE PRESTA ES DE SERVI OS TRIBUTADOS ESCRITURADOS COMO N O TRIBUTADOS - PROCEDENTE.pdf 305,3 KB

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Decis o n 159 2016 - AI n 622 2016 - CRT CONSTRUTORA LTDA - FALTA DE APRESENTA O DE GIM - PROCEDENTE.pdf 272,6 KB

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Decis o n 160 2016 - AI n 725 2016 - M BESSA ME - FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS S T RETIDO NAS ENTRADAS NA CONDI O DE S T - PROCEDENTE.pdf 240,5 KB

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Decis o n 161 2016 - AI N 816 2016 - SOUZA LUCENA COM E SERV LTDA - FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS S T RETIDO NAS ENTRADAS NA CONDI O DE S T - PROCEDENTE.pdf 240,5 KB

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Decis o n 162 2016 - AI n 817 2016 - SOUZA LUCENA COM E SERV LTDA - OMISS O DE DADOS EM GUIA DE INFORMA O - IMPROCEDENTE.pdf 253,1 KB

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Decis o n 163 2016 - AI n 814 2016 - SOUZA LUCENA COM E SERV LTDA - FALTA DE APRESENTA O DE GIM - PROCEDENTE.pdf 289,0 KB

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Decis o n 164 2016 - AI n 1966 2016 - ADELAIDE TRANSPORTES LTDA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADOS COM DOCUMENTO FISCAL INID NEO - PROCEDENTE.pdf 250,1 KB

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Decis o n 165 2016 - AI n 2062 2016 - CAVALCANTE E BARBALHO - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INID NEO - PROCEDENTE.pdf 257,0 KB

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Decis o n 166 2016 - AI n 2099 2016 - SAGRAV TRANSPORTES RODOVI RIO DE CARGAS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS IND NEOS - PROCEDENTE.pdf 357,6 KB

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Decis o N 167 2016 - AI n 858 2016 - A OLIVEIRA AGUIAR ME - OMISS O DE DADOS EM GUIA DE INFORMA O - IMPROCEDENTE.pdf 233,5 KB

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Decis o n 168 2016 - AI n 808 2016 - MILHOMEM COM E SERV LTDA - OMISS O DE DADOS EM GUIA DE INFORMA O - IMPROCEDENTE.pdf 253,6 KB

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Decis o n 169 2016 - AI n 804 2016 - MILHOMEM COM RCIO E SERVI OS LTDA - FALTA DE APRESENTA O DE GIM - PROCEDENTE.pdf 288,0 KB

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Decis o n 170 2016 - AI n 2297 2016 - EXATA CARGO LTDA -TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADA A CONTRIBUINTE COM INSCRI O NO CGF IRREGULAR - IMPROCEDENTE.pdf 322,5 KB

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Decis o n 171 2016 - AI n 2297 2016 - CARLOS ALBERTO ROESEL TRANSPORTES - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR NOTAS FISCAIS J UTILIZADAS EM OPERA ES ANTERIORES - PROCEDENTE.pdf 385,0 KB

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Decis o n 172 2016 - AI 2554 2016 - TRANSCOLER TRANSPORTES LTDA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS INID NEOS - PROCEDENTE.pdf 323,9 KB

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Decis o n 173 2016 - AI n 836 2016 - S A MONTEIRO MARTINS - OMISS O DE DADOS EM GUIA DE INFORMA O - IMPROCEDENTE.pdf 234,2 KB

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Decis o n 174 2016 - AI n 835 2016 - S A MONTEIRO MARTINS ME - FALTA DE APRESENTA O DE GIM - PROCEDENTE.pdf 289,2 KB

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Decis o n 175 2016 - AI n 1164 2016 - J VAL RIO ME - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DEFERENCIAL DE AL QUOTA NAS ENTRADAS - PROCEDENTE.pdf 239,8 KB

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Decis o n 176 2016 - AI n 958 2016 - POINT DO CRAQUE ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA - DIFERENCIAL DE AL QUOTAS FALTA DE PAGAMENTO NOS PRAZOS REGULAMENTARES - PROCEDENTE.pdf 220,7 KB

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Decis o n 177 2016 - AI n 892 2016 - BRITO PARENTE LTDA - DIFERENCIAL DE AL QUOTAS FALTA DE PAGAMENTO NOS PRAZOS REGULAMENTARES - PROCEDENTE.pdf 218,3 KB

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Decis o n 178 2016 - AI n 1153 2016 - J C DE ALMEIDA ENGENHARIA - FALTA DE APRESENTA O DE GIM - PROCEDENTE.pdf 287,4 KB

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Decis o n 179 2016 - AI n 1020 2016 - MEDTEC COM RCIO E REPRESENTA ES LTDA - DIFERENCIAL DE AL QUOTAS FALTA DE PAGAMENTO NOS PRAZOS REGULAMENTARES - PROCEDENTE.pdf 218,0 KB

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Decis o n 180 2016 - AI n 625 2016 - J VAL RIO ME - FALTA DE PAGTO ICMS ST NAS ENTRADAS NA CONDI O DE ST - PROCEDENTE.pdf 288,1 KB

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Decis o n 181 2016 - AI n 2849 2016 - TNT MERCURIO - ITRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADA A CONTRIBUINTE COM INSCRI O NO CGF IRREGULAR - PROCEDENTE.pdf 347,0 KB

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