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Área destinada à publicação de pautas, atas, processos e demais arquivos relacionados ao contencioso administrativo tributário da SEFAZ/RR.

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2017

Raiz / DECISÕES 1ª INSTÂNCIA / 2017

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Decis o n 001 2017 - AI N. 1114 2016 - S M FILGUEIRAS -FALTA DE PAGTO NOS PRAZOS REG - PROCEDENTE.pdf 215,7 KB
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Decis o n 002 2017 - AI N. 1112 2016 -S M FILGUEIRAS II - FALTA DE PAGTO S T RET NAS ENT NA CONDI O DE SUBSTITUTO TRIBUT RIO - PROCEDENTE.pdf 237,5 KB
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Decis o n 003 2017 - AI N 1017 2016 - MEDITEC COM E REP LTDA II - FALTA DE PAGTO S T RET NAS ENT NA CONDI O DE SUBSTITUTO TRIBUT RIO - PROCEDENTE.pdf 237,9 KB
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Decis o n 004 2017 - AI N 2931 2016 - DANIEL MEDEIROS DE LIMA - REC MERCACOBERT DOC FISCAL INID NEO.pdf 238,3 KB
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Decis o n 005 2017 - AI N 822 2016 - E R PEIXOTO ME - DIF AL Q FALTA DE PAG NOS PRAZOS REGULAMENTARES - PROCEDENTE.pdf 219,1 KB
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Decis o n 006 2017 - AI 2933 2016 - OZEIAS DOS REIS FERREIRA - TRANSP MERC ACOBERTADAS DOC FISCAIS INID NEOS - PROCEDENTE.pdf 255,1 KB
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Decis o n 007 2017 - AI N 338 2016 - EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUI O LTDA - FALTA DE PAGTO S T RET NAS ENT NA CONDI O DE SUBSTITUTO TRIBUT RIO - PROCEDENTE.pdf 249,9 KB
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Decis o n 008 2017 - AI N 339 2016 - EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUI O LTDA - DIF AL Q FALTA DE PAG NOS PRAZOS REGULAMENTARES - PROCEDENTE.pdf 247,5 KB
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Decis o n 009 2018 - AI 1147_2016 - MNE Boa Vista Com rcio Ltda Me - SA DA DE MERC DESACOB DE DOC FISCAL - PROCEDENTE.pdf 243,3 KB
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Decis o n 010 2018 - AI 11482016 - MNE Boa Vista Com. Ltda II - SA DA DE MERC DESACOB DE DOC FISCAL - IMPROCEDENTE.pdf 239,3 KB
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Decis o n 011 2018 - AI 509_2017G - M de Alencar-Me SA DA DE MERC DESACOB DE DOC FISCAL - IMPROCEDENTE.pdf 343,1 KB
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Decis o n 012 2017 - AI N 2524 2016 - JOLON LIMA DO NASCIMENTO -TRANSP MERC ACOB DOC FISCAL INID - PROCEDENTE.pdf 410,9 KB
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Decis o n 013 2017 - AI N 61 2016 - SOUZA PIMENTEL COM SERV E REP LTDA ME - CGF IRREGULAR - PROCEDENTE.pdf 325,7 KB
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Decis o n 014 2017 - AI N 342 2016 - EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUI O LTDA -FALTA DE PAGTO DO ICMS NORMAL ESCRITURADO E N O DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 253,1 KB
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Decis o n 015 2017 - AI N 2655 2016 - THIBA TRANSPORTES E SERVI OS LTDA -TRANSP MERC ACOB DOC FISCAL INID NEO- PROCEDENTE.pdf 344,6 KB
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Decis o n 016 2017 - AI N 2525 2016 - EDERVAL ALVES MOREIRA -TRANSP MERC ACOB DOC FISCAL INID NEO - PROCEDENTE.pdf 477,1 KB
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Decis o n 017 2017 - AI N 65 2017 MILSON F GOMES - TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOC FISCAL - PROCEDENTE.pdf 217,8 KB
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Decis o n 018 2017 - AI N 1000 2016- ADRIANA MOREIRA DA COSTA - FALTA DE APRESENTA O DE GIM OU GIAM NOS PRAZOS REGULAMENTARES - IMPROCEDENTE.pdf 224,6 KB
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Decis o n 019 2017 - AI N 1053 2016 - COSME GRANDINETTI - FALTA DE APRESENTA O DE GIM OU GIAM NOS PRAZOS REGULAMENTARES - PROCEDENTE.pdf 217,9 KB
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Decis o n 020 2017 - AI 3250 2016 - ARAUJO E SARAIVA LTDA - SA DA DE MERC COM DOC FISCAL INID NEO - PROCEDENTE.pdf 313,4 KB
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Decis o n 021 2017 - AI N 1848 2016 - FABIO ROG RIO DE SOUZA - REUTILIZA DE NF-E - PROCEDENTE.pdf 391,0 KB
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Decis o n 022 2017 - AGGREKO ENERGIA LOCA O DE GERADORES LTDA - FALTA DE PAGAMENTO DIFERENCIAL DE AL QUOTA - PROCEDENTE.pdf 479,9 KB
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Decis o n 023 2017 - AI N 893 2016 - BRITO PARENTE LTDA - FALTA DE PATO SUBSTITUI O TRIBUT RIA RETIDO NAS ENTRADAS NA CONDI O DE SUBST TRIBUT RIO - PROCEDENTE.pdf 239,0 KB
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Decis o n 024 2017 - AI N 1044 2016 - PRIMAVERA COM RCIO E SERVI OS LTDA FALTA DE PAGAMENTO DIFERENCIAL DE AL QUOTAS FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIF AL QUOTA NOS PRAZOS REGULAMENTARES - PROCEDENTE.pdf 0 B
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Decis o n 025 2017 - AI N 815 2016 - SOUZA E LUCENA COM E SERV LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIF AL QUOTA NOS PRAZOS REGULAMENTARES - PROCEDENTE.pdf 219,0 KB
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Decis o n 026 2017 - AI N 728 2016 - M BRESSA ME - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIF AL QUOTA NOS PRAZOS REGULAMENTARES - PROCEDENTE.pdf 216,9 KB
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Decis o n 027 2017 - AI N 2635 2016 - JOS COSTA BEZERRA - SUBFATURAMENTO - PROCEDENTE PARCIAL.pdf 394,3 KB
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Decis o n 028 2017 - AI N 172 2017 - TEGMA GEST O E LOG STICA -TRANPORTE DE MERC DEST A CONTRIBUINTE COM CGF IRREGULAR - IMPROCEDENTE.pdf 254,7 KB
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Decis o n 029 2017 - AI N 179 2017 - TRANPORTE BERTOLINI - TRANSP DE MERC ACOBERTADAS COM NOTA FISCAL J UTILIZADA EM OPERA ES ANTERIORES -PROCEDENTE.pdf 283,5 KB
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Decis o n 030 2017 - AI N 1180 2016 - R MACEDO SILVA - FALTA DE PATO SUBSTITUI O TRIBUT RIA RETIDO NAS ENTRADAS NA CONDI O DE SUBST TRIBUT RIO - PROCEDENTE.pdf 236,5 KB
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Decis o n 031 2017 - AI N 1187 2016 - R MACEDO DA SILVA ME -FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIF AL QUOTA NOS PRAZOS REGULAMENTARES - PROCEDENTE.pdf 216,0 KB
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Decis o n 032 2017 - AI N 1184 2016 - R MACEDO DA SILVA ME -FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS ANTECIPADO NOS PRAZOS REGULAMENTARES - PROCEDENTE.pdf 213,5 KB
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Decis o n 033 2017 - AI N 1178 2016 - R MACEDO DA SILVA ME - FALTA DE APRESENTA O DE GIM - PROCEDENTE.pdf 257,2 KB
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Decis o n 034 2017 - AI N 85 2017 - NILSON DE OLIVEIRA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS COM NF INID NEA -PROCEDENTE.pdf 215,6 KB
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Decis o n 035 2017 - AI N 1958 2016 - M ALZIRA DE MELO NETA E CIA - FALTA DE PAGTO ICMS ST - PROCEDENTE.pdf 286,4 KB
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Decis o n 036 2017 - AI N 2021 2016 - OCTAVIO A F DA CUNHA ME - FALTA DE PAGTO ICMS ST - PROCEDENTE.pdf 285,6 KB
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Decis o n 037 2017 - AI N 2019 2016 - OCTAVIO A F DA CUNHA ME - FALTA DE PAGTO DIF ALIQUOTA - PROCEDENTE.pdf 282,0 KB
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Decis o n 038 2017 - AI N 2038 2016 - V H CORDEIRO ME - FALTA DE PAGTO DIF ALIQUOTA - PROCEDENTE.pdf 278,6 KB
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Decis o n 039 2017 - AI N 2039 2016 - V H CORDEIRO ME - FALTA DE PAGTO ICMS ST - PROCEDENTE.pdf 285,5 KB
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Decis o n 040 2017 - AI N 2040 2016 - V H CORDEIRO ME - FALTA DE PAGTO ICMS ST - PROCEDENTE.pdf 286,2 KB
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Decis o n 041 2017 - AI N 2069 2016 - A C F ROCHA ME - FALTA DE APRESENTA O DE GIM - PROCEDENTE.pdf 1,9 MB
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Decis o n 042 2017 - AI N 213 2016 - ASSIS E BORGES - FALTA PGTO ICMS NORMAL OPER TRIB N O ESCRIT E N O DEC EM GIM - PROCEDENTE.pdf 265,6 KB
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Decis o n 043 2017 - AI N 217 2016 - ASSIS BORGES - SA DA DE MERC DESACOBERTADAS DE DOC FISCAL - PROCEDENTE.pdf 251,8 KB
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Decis o n 044 2017 - AI N 215 2016 - ASSIS BORGES - FALTA DE ESCRIT EM LIVRO PR PRIO DE DOC FISCAISs RELATIVO A ENTRADA DE MERC - PROCEDENTE.pdf 252,4 KB
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Decis o n 045 2017 AI N 1047 2016 - CAVALCANTE BARBALHO LTDA - FALTA DE PGTO SUBSTITUI O TRIBUT RIA RETIDO NAS ENTRADAS NA CONDI O DE SUBST TRIBUT RIO - PROCEDENTE.pdf 218,3 KB
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Decis o n 046 2017 - AI N 1050 2016 - CAVALCANTE BARBALHO FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL DE AL QUOTA NOS PRAZOS REGULAMENTARES - PROCEDENTE.pdf 218,5 KB
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Decis o n 047 2017 - AI N 1177 2016 - R MACEDO DA SILVA ME - FALTA DE ENTREGA DO ARQUIVO MAGN TICO DO ESTABELECIMENTO USU RIO DO SPED - NULO.pdf 297,4 KB
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DECIS O n 048 2017 AI N 680 2015 - TELEF NICA BRASIL -REC DE CR DITO INDEVIDO DECORRENTE DE TRANSF N O PREVISTA NA LEGILA O - PROCEDENTE.pdf 333,1 KB
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Decis o n 049 2017 - AI N 1768 2016 - TAVEIRA COMERCIO E CONFEC ES - SA DA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL - IMPUGNA O TEMPESTIVA - PROCEDENTE.pdf 418,0 KB
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Decis o n 050 2017 AI N 1565 2016 - RAUCICLEIA R DA SILVA - FALTA DE PGTO ICMS ST NAS ENTRADAS NA CONDI O DE SUBST TRIBUT RIO -PROCEDENTE.pdf 235,9 KB
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Decis o n 051 2017 AI N 1564 2016 - RAUCICLEIA R DA SILVA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL DE AL QUOTA NOS PRAZOS REGULAMENTARES - PROCEDENTE.pdf 215,6 KB
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Decis o n 052 2017 AI N 1566 2016 - RAUCICLEIA R DA SILVA - FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS ANTECIPADO NOS PRAZOS REGULAMENTARES - PROCEDENTE.pdf 213,5 KB
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Decis o n 053 2017 - AI N 1845 2016 - RN COM SERV E REPRESENTA ES LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL DE AL QUOTA NOS PRAZOS REGULAMENTARES - PROCEDENTE.pdf 217,2 KB
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Decis o n 054 2017 - AI N 78 2017 - SHTENER QUEZADO BEZERRA DE ARA JO - TRANSP MERC ACOBERTADAS POR DOC FISCAL INID NEO -PROCEDENTE.pdf 277,4 KB
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Decis o n 055 2017 - AI N 1390 2016 - ORLANDO RODRIGUES DOS SANTOS ME - FALTA DE PGTO ICMS ST NAS ENTRADAS NA CONDI O DE SUBST TRIBUT RIO - PROCEDENTE.pdf 236,7 KB
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Decis o n 056 2017 - AI N 1385 2016 - ORLANDO RODRIGUES DOS SANTOS ME - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL DE AL QUOTA NOS PRAZOS REGULAMENTARES - PROCEDENTE.pdf 217,8 KB
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Decis o n 057 2017 - AI N 0664 2017 - EDILEUZA CARDOSO DE OLIVEIRA - REUTILIZA DE NF-E - REVELIA - PROCEDENTE.pdf 415,0 KB
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Decis o n 058 2017 - AI N 1974 2015 - W G ELETRO SA - FALTA PAGTO ICMS N O ESCRITURADO E N O DECLARADO EM GIM - NULO.pdf 258,1 KB
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Decis o n 059 2017 - AI N 1998 2016 - D N SERVI OS E COMERCIO LTDA EPP - FALTA DE PAGTO ICMS ST - PROCEDENTE.pdf 287,1 KB
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Decis o n 060 2017 - AI N 1997 2016 - D N SERVI OS E COMERCIO LTDA EPP - FALTA DE PAGTO ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA - REVELIA - PROCEDENTE.pdf 279,6 KB
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Decis o n 061 2017 - AI N 2788 2017- ROBERTO SILVA - PRESTA O SER SERV TRANSP DESACOB DOC FISCAL PROPRIO - PROCEDENTE.pdf 327,9 KB
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Decis o n 062 2017 - AI N 200 2016 - PEREIRA E SOARES DISTRIBUIDORA LTDA - FALTA DE PGTO ICMS ST NAS ENTRADAS NA CONDI O DE SUBST TRIBUT RIO - PROCEDENTE.pdf 244,6 KB
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Decis o n 063 2017 - AI N 196 2016 - PEREIRA E SOARES DISTRIBUIDORA - SA DA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS - PROCEDENTE.pdf 264,4 KB
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Decis o n 064 2017 - AI N 195 2016 - PEREIRA E SOARES DISTRIBUIDORA - SA DA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS - PROCEDENTE.pdf 265,2 KB
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Decis o n 065 2017 - AI N 194 2016 - PEREIRA E SOARES DISTRIBUIDORA - SA DA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS - PROCEDENTE.pdf 264,9 KB
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Decis o n 066 2017 - AI N 197 2016 - PEREIRA E SOARES DISTRIBUIDORA - SA DA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS - PROCEDENTE.pdf 264,2 KB
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Decis o n 067 2017 - AI N 193 2016 - PEREIRA E SOARES DISTRIBUIDORA - EMBARA O A ÃO FISCALIZAT RIA - NULO.pdf 293,6 KB
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Decis o n 068 2017 - AI N 199 2016 - PEREIRA E SOARES DISTRIBUIDORA - SA DA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS - PROCEDENTE.pdf 249,7 KB
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Decis o n 069 2017 - AI N 2588 2017- BENEVIDES TRANSPORTES LTDA - CGF IRREGULAR - IMPROCEDENTE.pdf 344,9 KB
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Decis o n 070 2017 - AI N 1639 2016 - SISTEMA DE AR E DE COMUNICA O LTDA - FALTA DE PAGTO ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA - REVELIA - PROCEDENTE.pdf 221,2 KB
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Decis o n 071 2017 - AI N 1921 2016 - M MOREIRA HIRT - FALTA DE PAGTO ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA - REVELIA - PROCEDENTE.pdf 216,4 KB
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Decis o n 072 2017 AI N 1931 2016 - M MOREIRA HIRT - FALTA DE PGTO ICMS ST NAS ENTRADAS NA CONDI O DE SUBST TRIBUT RIO - PROCEDENTE.pdf 236,7 KB
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Decis o n 073 2017 - AI 001109 2016-CARLOS ALBERTO ROESEL - REUTILIZA O DE NF - IMPROCEDENTE.pdf 350,7 KB
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Decis o n 074 2017 - AI 002636 2016 - SANTANA TRANSPORTES LTDA -TRANSP ACOB DOC INID NESO - IMPUGNA O TEMPESTIVA - PROCEDENTE.pdf 353,7 KB
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Decis o n 075 2017 -AI N 844 2016 - SONAR COM RCIO E SERVI O IMP E EXP - FALTA DE ENTREGA DO ARQUIVO MAGN TICO DO ESTABELECIMENTO USU RIO DO SPED - NULO.pdf 300,4 KB
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Decis o n 076 2017 - AI N 1829 2016 - KUMER E CIA LTDA - FALTA DE PAGTO ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA - PROCEDENTE.pdf 216,4 KB
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Decis o n 077 2017 - AI N 1788 2016 - TAVEIRA COMERCIO E CONFEC ES - SA DA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 379,6 KB
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Decis o n 078 2017 - AI N 1778 2016 - TAVEIRA COMERCIO E CONFEC ES - FALTA DE PAGTO DO IMCS DEVIDO NAS SA DAS LIVRO CAIXA SEM COMPROVA O DA ORIGEM - PROCEDENTE.pdf 373,4 KB
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Decis o n 079 2017 - TERMO DE EXCLUS O DO SIMPLES NACIONAL N 001 2016 - TAVEIRA COM RCIO E CONFEC ES LTDA - PROCEDENTE.pdf 296,2 KB
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Decis o n 080 2017 - AI N 632 2016 - WELITON DE ALENCAR AMORIM - FALTA DE PAGTO ICMS NORMAL N O ESCRITURADO E N O DECLARADO EM GIM - PROCEDENTE.pdf 255,5 KB
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Decis o n 081 2017 -AI N 1831 2016 - KUMER E CIA LTDA II - FALTA DE PGTO ICMS ST NAS ENTRADAS NA CONDI O DE SUBST TRIBUT RIO - PROCEDENTE.pdf 220,2 KB
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Decis o n 082 2017 - AI N 1658 2017 - H C S MOTA E CIA LTDA - TRANSPORTE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR NF INID NEA - PROCEDENTE.pdf 239,1 KB
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Decis o n 083 2017 - AI N 2520 2016 - ARAUJO SARAIVA LTDA - FALTA DE PAGTO ICMS ST - PROCEDENTE.pdf 290,2 KB
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Decis o n 084 2017 AI N 107 2017 - RURAL FERTIL AGROP COM REP E IMP - FALTA DE PAGTO ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA - PROCEDENTE.pdf 219,1 KB
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Decis o n 085 2017 - AI N 30 2017 - HEBER SARAIVA AMARO ME - FALTA DE PGTO ICMS ST NAS ENTRADAS NA CONDI O DE SUBST TRIBUT RIO - PROCEDENTE.pdf 218,9 KB
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Decis o n 086 2017 - AI N 876 2016 - WELITON DE ALENCAR AMORIM - FALTA DE PAGTO ICMS NORMAL N O ESCRITURADO E N O DECLARADO EM GIM - PROCEDENTE.pdf 264,7 KB
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Decis o n 087 2017 - AI N 1151 2016 - J C DE ALMEIDA ENGENHARIA - FALTA DE PAGTO ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA - PROCEDENTE.pdf 234,4 KB
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Decis o n 088 2017 - AI N 1152 2016 - J C DE ALMEIDA ENGENHARIA - FALTA DE PGTO ICMS ST NAS ENTRADAS NA CONDI O DE SUBST TRIBUT RIO - PROCEDENTE.pdf 241,4 KB
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Decis o n 089 2017 - AI N 4854 2017- JOSE ADIVALDO OLIVEIRA - PRESTA O SERVI O TRANSPORTE DESACOBERTADO DOC FISCAL PROPRIO - PROCEDENTE.pdf 335,1 KB
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Decis o n 090 2017 - AI N 6058 2017- TRANSPORTADORA N. SRA LTDA - TRANSP DE MERC ACOBERTADA COM NF INID NEA - IMPROCEDENTE.pdf 368,5 KB
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Decis o n 091 2017 - AI N 1032 2016 - PRIMAVERA COMERCIO E SERVI OS LTDA EPP - FALTA DE ENTREGA DO ARQUIVO MAGN TICO DO ESTABELECIMENTO USU RIO DO SPED LEGAL - NULO.pdf 372,7 KB
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Decis o n 092 2017 - AI N 34 2017 - SOCIEDADE GERAL DE MINERA O LTDA - FALTA DE PAGTO ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA - PROCEDENTE.pdf 216,7 KB
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Decis o n 093 2017 - AI N 138 2017 - RRP CONTRU ES EIRELI - FALTA DE PAGTO ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA - PROCEDENTE.pdf 279,6 KB
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Decis o n 094 2017 - AI N 141 2017 - RRP CONTRU ES EIRELI - FALTA DE PGTO ICMS ST NAS ENTRADAS NA CONDI O DE SUBST TRIBUT RIO - PROCEDENTE.pdf 287,5 KB
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Decis o n 095 2017 - AI N 2630 2016 - DISTRIBUIDORA DC LTDA - FALTA DE PAGTO ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA NOS PRAZOS - PROCEDENTE.pdf 218,6 KB
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Decis o n 096 2017 - AI N 7333 2017 - RICCA COM RCIO lTDA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTOS FISCAIS INID NEOS- PROCEDENTE.pdf 389,2 KB
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Decis o n 098 2017 - AI N 2033 2016 - CONS RCIO SANCHES TRIPOLINI TRAFECON - FALTA DE PAGTO ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA NO PRAZO REGULAMENTAR.pdf 233,8 KB
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Decis o n 099 2017 - AI N 5474 2017- TECNOLOG TRANSPORTE RODO AEREO E LOGISTICA LTDA - TRANSP DE MERC ACOBERTADA COM NF INID NEA - IMPROCEDENTE.pdf 297,0 KB
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Decis o n 100 2017 - AI N 218 2016 - ASSIS E BORGES LTDA - FALTA DE PAGTO ICMS NORMAL N O ESCRITURADO E N O DECLARADO EM GIM - PROCEDENTE.pdf 254,9 KB
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Decis o n 101 2017 - AI N 8140 2017- ADOLFO HENRIQUE DIAS - PRESTA O SERVI O TRANSPORTE DESACOBERTADA DOCUMENTO FISCAL PR PRIO - PROCEDENTE.pdf 452,5 KB
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Decis o n 102 2017 - AI N 8141 2017- ANDERSON MARTINS MARCHETTI - PRESTA O SERVI O DE TRANSPORTE DESACOBERTADO DOC FISCAL PR PRIO - PROCEDENTE.pdf 336,5 KB
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Decis o n 103 2017 - AI N 699 2016 - PONTUAL S DE LOCA O E CIA LTDA - REUTILIZA O DE DOCUMENTO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 420,6 KB
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Decis o n 104 2017 - AI N 1740 2016 - BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS - SA DA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS - PROCEDENTE.pdf 276,9 KB
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Decis o n 105 2017 - AI N 1736 2016 - BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS - SA DA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS - PROCEDENTE.pdf 247,5 KB
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Decis o n 106 2017 - AI N 1747 2016 - BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS - FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS ST N O RETIDO NAS ENTRADAS E N O DECLARADOS - PROCEDENTE.pdf 224,4 KB
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Decis o n 107 2017 - AI N 1731 2016 - BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS - RECEBIMENTO DE MERCADORIAS DESACOBERTDAS DE NOTAS FISCAIS - PROCEDENTE.pdf 235,0 KB
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Decis o n 108 2017 - AI N 8212 2017- ANTONIO OLIVEIRA DE ANDRADE - REUTILIZA O DE DOCUMENTO FISCAL PARA ACOBERTAR TR NSITO DE MERCADORIAS - IMPROCEDENTE.pdf 359,4 KB
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Decis o n 109 2017 - AI N 8396 2017 - TRANSPORTADORA VIANA VIANA LTDA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTOS FISCAIS INID NEOS - PROCEDENTE.pdf 357,6 KB
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Decis o n 110 2017 - AI N 1064 2016 - BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS - FALTA DE PAGAMENTO ICMS N O ESCRITURADO E N O DECLARADO EM GIM - PROCEDENTE.pdf 252,6 KB
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Decis o n 111 2017 - AI N 1054 2016 - PEREIRA BARROS E ARA JO LTDA EPP - FALTA DE PAGAMENTO ICMS ESCRITURADO E N O DECLARADO NORMAL - PROCEDENTE.pdf 438,0 KB
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Decis o n 112 2017 - AI N 1742 2016 - BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS - SA DA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS - PROCEDENTE.pdf 272,6 KB
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Decis o n 113 2017 - AI N 1738 2016 - BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS - SA DA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS - PROCEDENTE.pdf 242,2 KB
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Decis o n 114 2017 - AI N 1748 2016 - BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS - FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS ST N O RETIDO NAS ENTRADAS E N O DECLARADOS - PROCEDENTE.pdf 270,0 KB
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Decis o n 115 2017 - AI 006268 2017 - NILSON DE OLIVEIRA - EMBARA O A FISCALIZA O- REVELIA - PROCEDENTE.pdf 351,2 KB
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Decis o n 116 2017 - AI N 8211 2017- M. ARA JO FERNANDES ME - REUTILIZA O DE DOCUMENTO FISCAL PARA ACOBERTAR TR NSITO DE MERCADORIAS - IMPROCEDENTE.pdf 363,9 KB
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Decis o n 117 2017 - AI N 1734 2016 - BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS - RECEBIMENTO DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS - PROCEDENTE.pdf 271,0 KB
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Decis o n 118 2017 - AI N 9393 2017- H P KEMPFER - TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONTRIBUINTE COM INSCRI O NO CGF IRREGULAR - PROCEDENTE.pdf 378,7 KB
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Decis o n 119 2017 - AI N 1746 2016 - BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS - FALTA DE PAGAMENTO ICMS NORMAL N O ESCRITURADO E N O DECLARADO EM GIM - PROCEDENTE.pdf 254,5 KB
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Decis o n 120 2017 - AI N 843 2016 - SONAR COM E EMP E EXP - FALTA DE PAGAMENTO ICMS NORMAL N O ESCRITURADO E N O DECLARADO EM GIM - PROCEDENTE.pdf 254,4 KB
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Decis o n 121 2017 - AI N 961 2016 - RIVALTUR TURISMO E TRANSPORTE LTDA - EMBARA AMENTO A ÃO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 341,0 KB
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Decis o n 122 2017 - AI N 9910 2017- UBILLY BONNE SOUZA BARBOSA - TRANSPORTE DESACOBERTADOS DE DOCUMENTO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 291,2 KB
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Decis o n 123 2017 - AI N 9505 2017 - ANDR SANTANA DE SOUZA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOBERTADA DE DOCUMENTO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 238,0 KB
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Decis o n 124 2017 - AI N 9313 2017 - TRANSCHICO VALCIR PECCINI - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADA DE DOCUMENTO FISCAL INID NEO - PROCEDENTE.pdf 259,6 KB
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Decis o n 125 2017 - AI N 2860 2016 - STELA MARIS TRANSP E LOG - FALTA DE PAGAMENTO DO DIFERENCIAL AL QUOTA REFERENTE A DOCUMENTOS FISCAIS CHANCELADOS NA FRONTEIRA- IMPROCEDENTE.pdf 479,7 KB
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Decis o n 126 2017 - AI N 2861 2016 - STELA MARIS TRANSP E LOG - FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS RETIDO NAS OPERA ES DE ENTRADAS NA CONDI O DE S T - IMPROCEDENTE.pdf 486,4 KB
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Decis o n 127 2017 - AI N 9506 2017- CLEBER DE SOUZA - PRESTA O SERV TRANSP DESACOB DOC FISCAL PR PRIO - PROCEDENTE.pdf 334,5 KB
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Decis o n 128 2017 - AI N 1585 2014 - BOAVENTURA V DOS SANTOS - ESTOQUE DE MERCADORIAS DESACOBERTADA DE DOCUMENTO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 265,4 KB
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Decis o n 129 2017 - AI N 9651 2017 - EXATA CARGO LTDA - REUTILIZA DE NF-E - PROCEDENTE.pdf 406,7 KB
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Decis o n 130 2017 - AI N 10822 2017- TRANSPORTES BERTOLINI LTDA - REUTILIZA O DE NF-E - IMPROCEDENTE.pdf 366,3 KB
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Decis o n 131 2017 - AI N 11051 2017- EUCATUR EMPR UNI O E TUR LTDA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADA A CONTRIBUINTE COM INSCRI O NO CGF IRREGULAR - IMPROCEDENTE.pdf 367,5 KB
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Decis o n 132 2017 - AI N 3040 2017 - RICARDO LIMA DE ARA JO ME - FALTA DE APRESENTA O DE GIM NOS PRAZOS REGULAMENTARES - PROCEDENTE.pdf 1,8 MB
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Decis o n 133 2017 - AI N 7657 2017 - BUENO CIA LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DEVIDAMENTE ESCRITURADO E N O DECLARADO EM GIM - PROCEDENTE.pdf 1,7 MB
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Decis o n 134 2017 - AI 292 2014 - FRILLER BRASIL ALIMENTOS LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS ESCRITURADO E N O DECLARADO NORMAL - IMPUGNA O TEMPESTIVA - PROCEDENTE.pdf 578,1 KB
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Decis o n 135 2017 - AI N 1544 2013 - FRIOTRANS COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS ESCRITURADO E N O DECLARADO NORMAL - PROCEDENTE.pdf 431,0 KB
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Decis o n 136 2017 - AI N 1545 2013 - FRIOTRANS COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS ESCRITURADO E N O DECLARADO NORMAL - PROCEDENTE.pdf 418,7 KB
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Decis o n 137 2017 - AI N 542 2017 - ÉTICA COM RCIO E SERVI O LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS NOS PRAZOS REGULAMENTARES - PROCEDENTE.pdf 217,5 KB
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Decis o n 138 2017 - AI N 897 2017 - J DA SILVA OLIVEIRA -ME - FALTA DE PAGAMENTO ICMS NORMAL ESCRITURADO E N O DECLARADO NORMAL - PROCEDENTE.pdf 235,9 KB
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Decis o n 139 2017 - AI N 11972 2017 - A C DE SOUSA LUBRUFICANTES LTDA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADA A CONTRIBUINTE COM INSCRI O NO CGF IRREGULAR- IMPROCEDENTE.pdf 361,7 KB
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Decis o n 140 2017 - AI N 7658 2017 - BUENO CIA - FALTA DE PAGTO ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA NO PRAZO REGULAMENTAR - PROCEDENTE.pdf 279,5 KB
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Decis o n 141 2017 - AI N 1637 2016 - TELEF NICA BRASIL - FALTA DE PAGAEMNTO ICMS DECORRENTE DE PRESTA ES DE SERVI OS TRIBUTADOS ESCRITURADOS COMO N O TRIBUTADOS - PROCEDENTE.pdf 319,5 KB
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Decis o n 142 2017 - AI N 4328 2017 - PORTAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - FALTA DE PAGAMENTO ICMS NORMAL N O ESCRITURADO E N O DECLARADO NORMAL - PROCEDENTE.pdf 260,7 KB
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Decis o n 143 2017 - AI N 730 2015 - IDRI COM RCIO LTDA - SA DA DE MERCADORIASDESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 226,7 KB
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Decis o n 144 2017 - AI N 731 2015 - IDRI COM RCIO LTDA - SA DA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 231,2 KB
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Decis o n 145 2017 - AI N 729 2015 - IDRI COM RCIO LTDA - EMBARA AMENTO A ÃO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 290,7 KB
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Decis o n 146 2017 - AI N 9468 2017 - RORAIMA TRAVEL TRANSPORTE E TURISMO LTDA -TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADO DE DOCUMENTO FISCAL INID NEO - PROCEDENTE.pdf 368,2 KB
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Decis o n 150 2017 - AI 013264 2017- XINGU TRANSPORTADORA - REUTILIZA O DE NF - IMPROCEDENTE.pdf 426,9 KB
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Decis o n 151 2017 - AI N 2300 2016 - JACILENE P DE SOUZA - FALTA DE ESCRITURA O EM LIVRO PR PRIO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVO A ENTRADA DE MERCADORIAS - PROCEDENTE.pdf 320,8 KB
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Decis o n 151 2017 - AI N 2300 2016 - JACILENE P DE SOUZA - FALTA DE ESCRITURA O EM LIVRO PR PRIO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVO A ENTRADA DE MERCADORIAS - PROCEDENTE0.pdf 320,8 KB
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Decis o n 153 2017 - AI N 2300 2016 - JACILENE P DE SOUZA - FALTA DE ESCRITURA O EM LIVRO PR PRIO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVO A SA DA DE MERCADORIAS - PROCEDENTE.pdf 368,2 KB
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Decis o n 154 2017 - AI N 1824 2016 - DISTRIBUIDORA RODRIGUES EIRELLI - MEI - SA DAS DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 276,0 KB
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Decis o n 155 2017 - AI N 1823 2016 - DISTRIBUIDORA RODRIGUES EIRELLI - MEI - SA DAS DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 243,9 KB
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Decis o n 156 2017 - AI N 1825 2016 - DISTRIBUIDORA RODRIGUES EIRELLI - MEI - RECEBIMENTO DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE NOTAS FISCAIS - PROCEDENTE.pdf 245,2 KB
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Decis o n 157 2017 - AI N 16116 2017 - EUCATUR EMPR UNI O TRANSP E TUR LTDA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS INID NEOS - PROCEDENTE.pdf 403,7 KB
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Decis o n 158 2017 - AI N 1850 2016 - MONTE RORAIMA LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS ST RETIDO NAS SA DFAS NA CONDI O DE SUBSTITUI O TRIBUT RIO - PROCEDENTE.pdf 456,9 KB
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Decis o n 159 2017 - AI N 16289 2017 - J DE C MATOS ME -TRANSPORTE MERCADORIAS ACOBERTADAS DOCUMENTO FISCAL INID NEO CANCELADO - PROCEDENTE.pdf 380,4 KB
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Decis o n 160 2017 - AI N 15083 2017 - BRAYAN FIALHO KLUSENER - TRANSPORTE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE NOTA FISCAIS OP ISENTAS - PROCEDENTE.pdf 388,4 KB
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Decis o n 161 2017 - AI N 718 2017 - J J GOMES FILHO - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL DE AL QUOTAS NOS PRAZOS REGULAMENTARES - PROCEDENTE.pdf 267,4 KB
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Decis o n 162 2017 - AI N 1349 2017 - J J GOMES FILHO ME - FALTA DE PAGAMENTO ICMS ST RETIDO NAS SA DFAS NA CONDI O DE SUBSTITUI O TRIBUT RIO - PROCEDENTE.pdf 341,0 KB
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Decis o n 163 2017 - AI N 1898 2016 - BAIANO M VEIS LTDA - FALTA DE APAGAMENTO DO ICMS NORMAL N O ESCRITURADO E N O DECLARADO EM GIM - PROCEDENTE.pdf 300,1 KB
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Decis o n 164 2017 - AI N 1601 2016 - SONAR COM RCIO E SERVI OS - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL DE AL QUOTAS NOS PRAZOS REGULAMENTARES - PROCEDENTE.pdf 265,3 KB
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Decis o n 165 2017 - AI N 1604 2016 - SONAR COM RCIO E SERVI OS - FALTA DE PAGAMENTO ICMS ST RETIDO NAS SA DAS NA CONDI O DE SUBSTITUI O TRIBUT RIO - PROCEDENTE.pdf 296,5 KB
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Decis o n 166 2017 - AI N 14915 2017 - PABLYNE ROCHA NOLETO - EMBARA O A A A FISCALIZADORA - PROCEDENTE.pdf 406,7 KB
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Decis o n 167 2017 - AI N 973 2016 - FEITOSA E NEGREIROS LTDA EPP - SA DA MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL PR PRIO - PROCEDENTE.pdf 560,0 KB
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Decis o n 168 2017 - AI N 15000 2017 - BENONES DE ASSIS LIMA - EMBARA O A ÃO FISCALIZADORA - PROCEDENTE.pdf 401,0 KB
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Decis o n 169 2017 - AI N 15021 2017 - EDSON PARANHOS DE CAMPOS ALVES - EMBARA O A ÃO FISCALIZADORA - PROCEDENTE.pdf 409,0 KB
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Decis o n 170 2017 - AI N 2529 2015 - TNL PCS S.A. - APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CR DITO EM DESACORDO COM A LEGISLA O TRIBUT RIA - PROCEDENTE.pdf 406,5 KB
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Decis o n 171 2017 - AI N 17660 2017- SOCRATES BATISTA MARCELINO - PRESTA O SERVI O TRANSPORTE DESACOBERTADO DE DOCUMENTO FISCAL PR PRIO - NULO.pdf 446,0 KB
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Decis o n 172 2017 - AI N 968 2016 - FEITOSA E NEGREIROS LTDA EPP - SA DA MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL PR PRIO - PROCEDENTE.pdf 555,9 KB
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Decis o n 173 2017 - AI N 17659 2017- LARA LEITE MUNIZ FERREIRA - PRESTA O SERVI O TRANSPORTE DESACOBERTADO DE DOCUMENTO FISCAL PR PRIO - PROCEDENTE.pdf 508,3 KB
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Decis o n 174 2017 - AI N 3257 2016 - IMPORTADORTA E EXPORTADORA JESUS ME DEU LTDA - APROVEITAMENTO DE CR DITO INDEVIDO DO ICMS - PROCEDENTE.pdf 392,1 KB
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Decis o n 175 2017 - AI N 15023 2017 - COMEL COM RCIO DE M QUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EMBARA O A ÃO FISCALIZADORA - NULO.pdf 354,6 KB
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Decis o n 176 2017 - AI N 344 2017 - K R SARAIVA EIRELLI EPP FALTA DE PAGAMENTO ICMS ST RETIDO NAS SA DAS NA CONDI O DE SUBSTITUI O TRIBUT RIO - PROCEDENTE.pdf 270,6 KB
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Decis o n 177 2017 - AI N 400 2017 - K R SARAIVA EIRELLI EPP - FALTA DE PAGAMENTO ICMS DIFERENCIAL DE AL QUOTAS NOS PRAZOS REGULAMENTARES - PROCEDENTE.pdf 263,6 KB
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Decis o n 178 2017 - AI N 50 2017 - MERCANTIL NOVA ERA LTDA - FALTA DE APAGAMENTO DO ICMS NORMAL N O ESCRITURADO E N O DECLARADO EM GIM - PROCEDENTE.pdf 347,7 KB
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Decis o n 179 2017 - AI N 15 2017- DIMACO DISTRIBUIDORA E TRANPORTE LTDA - FALTA DE ESCRITURA O EM LIVRO PR PRIO DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVO A ENTRADA DE MERCADORIAS - PROCEDENTE.pdf 365,0 KB
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Decis o n 180 2017 - AI N 14 2017- DIMACO DISTRIBUIDORA E TRANPORTE LTDA - SA DA MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL PR PRIO - PROCEDENTE.pdf 315,9 KB
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Decis o n 181 2017 - AI 974 2016- FEITOSA E NEGREIROS LTDA EPP - SA DA MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL PR PRIO - PROCEDENTE.pdf 436,5 KB
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