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Área destinada à publicação de pautas, atas, processos e demais arquivos relacionados ao contencioso administrativo tributário da SEFAZ/RR.

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2018

Raiz / DECISÕES 1ª INSTÂNCIA / 2018

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Decis o n 001 2018 - AI 20354 2017 - CLODOALDO VIEIRA SILVA - DOCUMENTO INID NEO - IMPUGNA O TEMPESTIVA - PROCEDENTE.pdf 481,7 KB
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Decis o n 002 2018 - AI 17712 2017 - S MEIRE DA SILVA ME - DOCUMENTO INID NEO - REVELIA - PROCEDENTE.pdf 450,7 KB
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Decis o n 003 2018 - AI 18246 2017 - BENEDITO CL UDIO - DOCUMENTO INID NEO - IMPUGNA O TEMPESTIVA - PROCEDENTE.pdf 532,3 KB
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Decis o n 004 2018 - AI 21456 2017 - TRANSCHICO VALCIR PECCNI EPP - DOCUMENTO INID NEO - IMPUGNA O INTEMPESTIVA - PROCEDENTE.pdf 631,2 KB
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Decis o n 005 2018 - AI 21709 2017 - MOACIR ROSSI - DOCUMENTO INID NEO - IMPUGNA O TEMPESTIVA - PROCEDENTE.pdf 532,4 KB
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Decis o n 006 2018 - AI 972_ 2016- FEITOSA E NEGREIROS LTDA EPP - AI SA DA SEM NF - PROCEDENTE.pdf 423,0 KB
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Decis o n 007 2018 - AI 1870 2016- OLIVEIRA ENERGIA GERA O E SERVI OS -REC DE MERC ISENTAS OU N O TRB POR NFE INID NEA - IMPUG TEMP - NULO.pdf 455,4 KB
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Decis o n 008 2018 - AI 965_ 2016- FEITOSA E NEGREIROS LTDA EPP - AI SA DA SEM NOTA LEVANTAM FISCAL.pdf 366,9 KB
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Decis o n 009 2018 - AI 1147_2016 - MNE Boa Vista Com rcio Ltda Me - SA DA DE MERC DESACOB DE DOC FISCAL - PROCEDENTE.pdf 243,3 KB
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Decis o n 010 2018 - AI 11482016 - MNE Boa Vista Com. Ltda II - SA DA DE MERC DESACOB DE DOC FISCAL - IMPROCEDENTE.pdf 239,3 KB
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Decis o n 011 2018 - AI 509_2017G - M de Alencar-Me SA DA DE MERC DESACOB DE DOC FISCAL - IMPROCEDENTE.pdf 343,1 KB
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Decis o n 012 2018 - AI 3709_2017 - J F Ribeiro Sobrinho - FALTA DE PAG DO ICMS RET NAS OP DE ENT ST - IMPROCEDENTE.pdf 668,3 KB
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Decis o n 013 2018 - AI 3707_2017 J F Ribeiro Sobrinho Cia - FALTA DE PAG NOS PRAZOS REG - PROCEDENTE.pdf 709,1 KB
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Decis o n 014_ 2018 - AI 978_ 2016- FEITOSA E NEGREIROS LTDA EPP - AI SA DA SEM NF LEVANTAM FISCAL - PROCEDENTE.pdf 412,5 KB
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Decis o n 015 2018 - AI 1866_2016 - Com rcio de Couro Roraima Ltda - SA DA DE MERC DESAC DE DOC FISCAL - PROCEDENTE.pdf 293,1 KB
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Decis o n 016 2018 - AI 1867_2016 Com rcio de Couros Roraima Ltda II - SA DA DE MERC DESAC DE DOC FISCAL - PROCEDENTE.pdf 300,4 KB
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Decis o n 017 2018 - AI 559_2017 - Novo Mundo Amz. M veis -FALTA DE PAG DO ICMS NORMAL N O ESCRIT E N O DEC. - PROCEDENTE.pdf 316,9 KB
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Decis o n 018 2018 - AI 21928 2017 - E L DA SILVA NETO ME - DOCUMENTO INID NEO - REVELIA - IMPROCEDENTE.pdf 546,6 KB
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Decis o n 019 2018 - A I 4093 2017 - O Bombonz o - FALTA ESCRIT FISCAL - ENT DE MERC - PROCEDENTE.pdf 372,7 KB
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Decis o n 020_ 2018 - AI 981_ 2016- FEITOSA E NEGREIROS LTDA EPP - FALTA DE ESCRITURA O - IMPUG TEMPESTIVA PROCEDENTE.pdf 421,8 KB
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Decis o n 021 2018 - AI 14298 2017Welliton de Alencar Amorim II - FALTA DE ESCRITURA O - PROCEDENTE.pdf 367,3 KB
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Decis o n 022_ 2018 - AI 623 2017- W G ELETRO SA - IMPUGNA O TEMPESTIVA PROCEDENTE - FALTA DE ESCRITURA O.pdf 555,5 KB
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Decis o n 023 2018 - AI 570 2017 Shopping P tio Roraima Ltda - FALTA DE ESCRITURA O - PROCEDENTE.pdf 382,8 KB
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Decis o n 024 2018 - AI 6240 2017 - WG ELETRO S A - FALTA PAG ICMS N O ESC RIT E N O DEC EM GIM- IMPUGNA O TEMPESTIVA - PROCEDENTE.pdf 554,4 KB
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Decis o n 025 2018 - AI 16774 2017 - Dental Alencar Importa o e Exporta o Com. Rep - FALTA DE ESCRITURA O - PROCEDENTE.pdf 365,1 KB
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Decis o n 026 2018 - AI 17594 2017 - Matsdorff e Santos Ltda - FALTA DE ESCRITURA O - PROCEDENTE.pdf 363,9 KB
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Decis o n 027 2018 - AI 27912017 - Distribuidora Renascer Ltda II - FALTA DE PAG ICMS NORMAL ESCRIT E N O DECLAR - PROCEDENTE.pdf 251,9 KB
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Decis o n 028 2018 - AI 2787 2017 - Distribuidora Renascer Ltda - FALTA DE PAG ICMS NORMAL ESCRIT E N O DECLAR - PROCEDENTE.pdf 253,0 KB
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Decis o n 029 2018 - AI 2892 2018 - ARLINDO MONTEIRO DOS SANTOS - EMBARA O A FISCALIZA O - PROCEDENTE.pdf 399,9 KB
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Decis o n 030 2018 - AI 14607 2017 - DL Com rcio de Produtos Aliment cios Ltda - FALTA DE PAG ICMS NORMAL ESCRIT E N O DECLAR - PROCEDENTE.pdf 241,9 KB
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Decis o n 031 2018 - AI 21813 2017 - Supermercado Gavi o Ltda - FALTA DE PAG ICMS NORMAL ESCRIT E N O DECLAR - PROCEDENTE.pdf 320,3 KB
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Decis o n 032 2018 - AI 4073 2017 - Bombonz o II - FALTA DE PAG ICMS NORMAL ESCRIT E N O DECLAR EM GIM- PROCEDENTE.pdf 458,8 KB
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Decis o n 033 2018 - AI 4455 2018 Arlindo Monteiro Santos - EMBARA O A FISCALIZA O - PROCEDENTE.pdf 401,3 KB
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Decis o n 034 2018 - AI 15092 2017 - Francisco Assis da Silveira - SA DA MER ACOB NF-E INID NEA OPER ISENTAS - PROCEDENTE.pdf 303,1 KB
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Decis o n 035 2018 - AI 17761 2017 - Printes e Reis Com rcio Ltda - FALTA DE PAG ICMS ST NAS ENTRADAS NA CONDI O ST - PROCEDENTE.pdf 321,2 KB
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Decis o n 036 2018 - AI 4456 2018 - Maria do Socorro Nascimento Mendes - TRANSP DE MERC ACOB DOC INID NEO - PROCEDENTE.pdf 332,1 KB
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Decis o n 037 2018 - AI 4662 2018 Pacifico Log - TRANSP MER ACOB COM NF-E UTILIZ EM OPERANTERIORES - IMPROCEDENTE.pdf 314,3 KB
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Decis o n 038 2018 - AI 9393 2017- H P KEMPFER - CGF IRREGULAR - IMPUGNA O TEMPESTIVA - PROCEDENTE.pdf 505,8 KB
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Decis o n 039 2018 - AI 4895 2018 - D B Ferro Neto EPP - TRANSP MERC DEST A CONTRIB CGF IRREGULAR - PROCEDENTE.pdf 375,3 KB
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Decis o n 040 2018 - AI 5304 2018 -Transportadora Raposo Queiroz Ltda - TRANSP DE MERC ACOB DOC INID NEO - PROCEDENTE.pdf 347,6 KB
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Decis o n 041 2018 - AI 36 2018 - Rond nia Com rcio Importa o Ltda - FALTA DE PAG ICMS ST NAS ENTRADAS NA CONDI O ST - PROCEDENTE.pdf 346,5 KB
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Decis o n 042 2018 - AI 37 2018 - Rond nia Com rcio Import. e Exporta o Ltda -FALTA DE APRESENTA O DE GIM - PROCEDENTE.pdf 364,6 KB
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Decis o n 043 2018 - AI 4775 2017 - Hara e Hara Ltda - SA DAS DE MERC DESAC DOC FISCAIS - PROCEDENTE.pdf 252,2 KB
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Decis o n 044 2018 - AI 4776 2017 - Hara e Hara Ltda - EMBARA O A ÃO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 389,3 KB
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Decis o n 045 2018 - AI 6468 2018 - EDUARDO DE SOUZA KERR ME - DOCUMENTO INID NEO - IMPUGNA O TEMPESTIVA - PROCEDENTE.pdf 553,4 KB
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Decis o n 046 2018 - AI 006881 2018 - EXATA CARGO LTDA - DOCUMENTO INID NEO - IMPUGNA O TEMPESTIVA - IMPROCEDENTE.pdf 495,7 KB
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Decis o n 047 2018 - AI 006915 2018 - EXATA CARGO LTDA - EMBARA O A FISCALIZA O- IMPUGNA O TEMPESTIVA - PROCEDENTE.pdf 470,2 KB
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Decis o n 048 2018 - AI 006903 2018 - EXATA CARGO LTDA - TRANSP DE MERC ACOB DE DOC INID NEOS - IMPUGNA O TEMPESTIVA - IMPROCEDENTE.pdf 509,4 KB
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Decis o n 049 2018 - AI 5305 2018- RURAL FERTIL AGROPECUARIA COM REP IND - PRESTA O SER SERV TRANSP DESACOB DOC FISCAL PROPRIO - PROCEDENTE.pdf 371,4 KB
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Decis o n 050 2018 - AI 7191 2018 - PACIFICO LOG LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - TRANSP DE MERC DEST. A CONTCGF IRREGULAR - REVELIA - PROCEDENTE.pdf 378,6 KB
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Decis o n 051 2018 - AI 6993 2018 - NILSON DE OLIVEIRA - EMBARA O A FISCALIZA O - PROCEDENTE.pdf 272,9 KB
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Decis o n 052 2018 - AI 6994 2018 - ANTONIO CARLOS OLIVIO DE OLIVEIRA - EMBARA O A FISCALIZA O - PROCEDENTE.pdf 321,2 KB
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Decis o n 053 2018 - AINF 04800018180000100005773201669 - ÉTICA RORAIMA LTDA - OMISS O DE RECEITA - FALTA DE EMIS O DE DOC FISCAL - PROCEDENTE.pdf 624,0 KB
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Decis o n 054 2018 - AI 8853 2018- FABIO RODRIGUES QUEIROZ - TRANSP DE MERC SEM DOC FISCAL - REVELIA - PROCEDENTE.pdf 452,7 KB
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Decis o n 055 2018 - AI 8207 2018 -TRANSP RAPOSO QUEIROZ LTDA ME - TRANSP DE MERC SEM DOC FISCAL - PROCEDENTE.pdf 424,7 KB
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Decis o n 056 2018 - AI 006929 2018- JOS GENIVAL DE SOUSA - TRANSP DE MERC SEM DOC FISCAL - REVELIA - PROCEDENTE.pdf 396,1 KB
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Decis o n 057 2018 - A.I 009011 2018 - MARCELO CAMPOS -REVEL - TRANSP MERC DESAC DE NF OP ISENTAS- PROCEDENTE.pdf 381,9 KB
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Decis o n 058 2018 - A.I. N 007603-SOENERGY -REC DE MERC ISENTAS OU N O TRB POR NFE INID NEA - IMPUG TEMP - NULO.pdf 453,9 KB
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Decis o n 059 2018 - AI 21709 2017 - MOACIR ROSSI - DOCUMENTO INID NEO - IMPUGNA O TEMPESTIVA - IMPROCEDENTE.pdf 495,5 KB
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Decis o n 060 2018 - MARY KAY BRASIL LTDA - FALTA PAGTO ICMS ST RETIDO NAS SA DAS E DEC - PROCEDENTE.pdf 540,2 KB
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Decis o n 061 2018 - AI N 9010 2018 - ITAFLORA COM DE MADEIRA LTDA - TRANP MERC DOC INID NEO - PARCIAL PROCEDENTE.pdf 593,4 KB
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Decis o n 062 2018 - AIAM n 9565 2018 - RUCKER VIEIRA FILHO ME - TRANP MERC DESACOB DOC FISCAL PR PRIO - NULO.pdf 405,9 KB
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Decis o n 063 2018 - AI 9393 2017- H P KEMPFER - CGF IRREGULAR - IMPUGNA O TEMPESTIVA - PROCEDENTE.pdf 472,0 KB
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Decis o n 064 2018 - AI N 10471 2017 - FRIOTRANS COM RCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS N O ESCRITURADO E N O DECLARADO EM GIM - IMPROCEDENTE.pdf 402,8 KB
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Decis o n 065 2018 - AI N 10469 2017 - FRIOTRANS COM RCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS N O ESCRITURADO E N O DECLARADO EM GIM - NULO.pdf 456,2 KB
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Decis o n 066 2018 - AI n 856 2016 - BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA - FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SUBSTITUI O TRIBUT RIA NAS SA DAS NA CONDI O DE SUBST TRIBUT RIO - PARCIAL PROCEDENTE.pdf 620,6 KB
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Decis o n 067 2018 - AI N 015692 2017 - ANTONIO TEIXEIRA SILVA - FALTA DE APRESENTA O DE LIVROS FISCAIS - PROCEDENTE.pdf 519,4 KB
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Decis o n 068 2018 - AI N 018455 2017 - ANTONIO TEIXEIRA SILVA - FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS ESTOQUE FINAL - PROCEDENTE.pdf 446,6 KB
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Decis o n 069 2018 - AI N 968 2016 - FEITOSA E NEGREIROS LTDA EPP - SA DA MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL PR PRIO - PARCIAL PROCEDENTE.pdf 654,9 KB
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Decis o n 070 2018 - AI n 13656 2017 - FIORI VE CULOS - RECEBIMENTO DE MERCADORIAS ACOBERTADAS DE DOCUMENTO INID NEO - PARCIAL PROCEDENTE.pdf 466,6 KB
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Decis o n 071 2018 - AI n 12035 2018 - MARCELO CANDIDO DA SILVA - PRESTA O SERV TRANSP DESACOB DOC FISCAL PROPRIO - PROCEDENTE.pdf 442,5 KB
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Decis o n 072 2018 - AI n 3938 2017 - BOA VISTA ENERGIA S A - CR DITO DE ICMS LAN ADO EM DESACORDO COM A LEGISLA O TRIBUT RIA - PARCIAL PROCEDENTE.pdf 468,7 KB
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Decis o n 073 2018 - AI n 17619 2017 - COM DE IMP MACUXI LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS N O ESCRITURA E N O DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 391,0 KB
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Decis o n 074 2018 - AI n 007 2018 - WELITON DE ALENCAR AMORIM - FALTA DE ENTREGA DO ARQUIVO MAGN TICO DO ESTABELECIMENTO USU RIO DO SPED NO PRAZO LEGAL - NULO.pdf 428,7 KB
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Decis o n 075 2018 - AI n 10335 2018 - W E TRANSPORTE - ENTREGA DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INID NEO - NULO.pdf 407,3 KB
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Decis o n 076 2018 - AI n 21140 2017 - WELITON DE ALENCAR AMORIM - FALTA DE APRESENTA O GIM - PROCEDENTE.pdf 259,6 KB
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Decis o n 077 2018 - AI n 21080 - WELITON DE ALENCAR AMORIM - FALTA DE PAGAMENTO ICMS ST RETIDO NAS SA DAS NA CONDI O DE SUBSTITUI O TRIBUT RIO - PROCEDENTE.pdf 387,7 KB
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Decis o n 078 2018 - AI 21133 2017 - WELITON DE ALENCAR - FALTA DE PAGTO ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA - REVELIA - PROCEDENTE.pdf 373,9 KB
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Decis o n 079 2018 - AI n 17717 2017 - COM IMP EXP MACUXI LTDA - FALTA DE ESCRITURA O DE NOTA FISCAL DE SA DA - PROCEDENTE.pdf 437,7 KB
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