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Área destinada à publicação de pautas, atas, processos e demais arquivos relacionados ao contencioso administrativo tributário da SEFAZ/RR.

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2019

Raiz / DECISÕES 1ª INSTÂNCIA / 2019

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CONSULTA N 014 2019 - E R I ARAUJO ME - ICMS - INCENTIVOS FISCAIS SOBRE PRODUTOS DESTINADOS S AREAS DE ALC.pdf 4,3 MB
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Decisao n 044 2019-AIAM n 1466.2019PANTANAL IND. E COM. IMP. E EXP. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS-TRANSP. DE MERC. ACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL INID NEO-PROCEDENTE.pdf 3,2 MB
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Decisao n 048 2019-AI N 7804.2018 -PROC. 890.2018 MERCANTIL NOVA ERA LTDA-ICMS-CR D INDEVIDO-ATIVO FIXO E.OU CONSUMO-PROCEDENTE.pdf 4,3 MB
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Decisao n 049 2019-AIAM N 1718.2019-PROC. 1027.2019 MAIK MENDON A DE SOUZA-TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS COM NOTA FISCAL INID NEA-NULO.pdf 2,2 MB
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Decisao n 051 2019 A.I.A.M N 1831.2019 PROC N 1126.2019 COM RCIO DE COUROS RORAIMA LTDA ME-ICMS TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL.pdf 2,1 MB
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Decisao n 053 2019 A.I.A.M N 2056.2019 PROC N 1214 2019 MARIO SOUSA DA S TRANS EIRELI-REUTILIZA AO DE DOCUMENTO FISCAL PARA ACOBERTAR TRANSITO DE MERCADORIA.pdf 4,4 MB
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Decisao n 054 2019 A.I.A.M N 002046.2019 PROC N 1203.2019 TECNOLOG TRANSP. ROD AEREO E LOGISTICO LTDA-ICMS-REUTILIZAL O DE DOC FISCAL PARA ACOBERTAR TR NSITO DE MERCADORIAS.pdf 3,2 MB
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Decisao n 055 2019 A.I N 0430.2017 PROC.0012.2017 IRANILDE DE CARVALHO LIMA- ICMS-OBRIGA O PRINCIPAL - FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS NORMAL-PROCEDENTE.pdf 4,9 MB
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Decisao n 058 2019 A.I N 8026.2018 PROC 0043.2019 AGUIAR COMERCIO E REPRESENTA ES DE M VEIS LTDA-ICMS-OBRIGA O PRINCIPAL-SAIDA DE MERCADORIA DESACOBERTADA DE DOCUMENTO FISCAL.pdf 4,9 MB
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Decisao n 060 2019 A.I N 7980.2018 PROC 0046.2018 BOA VISTA S.A-ICMS-APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CR DITO DO ICMS.pdf 5,6 MB
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Decisao n 061 2019 A.I.A.M N 002467.2019 PROC N 1643.2019 PACER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA-ICMS-OBRIGA ES ACESS RIAS-REUTILIZA O DE DOCUMENTO FISCAL.pdf 4,6 MB
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Decisao n 062 2019 A.I.A.M N 002213.2019 PROC N 1409.2019 JOCIMAR CARVALHO DA SILVA-ICMS-OBRIGA O PRINCIPAL-TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTOS FISCAIS INID NEOS.pdf 3,4 MB
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Decisaon 063 2019 A.I. N 011401.2018 PROC 1173.2018 EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUI O-ICMS-OBRIGA O PRINCIPAL-FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS NORMAL N O ESCRITURADO E N O DECLARADO.pdf 3,2 MB
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Decisaon 64 2019 EXCLUS O DO SIMPLES NACIONALN 001.2017 PROC 0024.2017 SIMPLES NACIONAL-CONTRIBUINTE PROMOVEU DE FORMA REITERADA NAO EMITIR DOUMENTO FISCAL DE VENDA OU PRESTACAO DE SERVI O.pdf 0 B
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Decisaon 67 2019 A.I.E. N 008205.2018 PROC 988.2018 CHAGAS HOLANDA LTDA EPP-ICMS-OBRIGA O PRINCIPAL-CR DITO INDEVIDO DECORRENTE DA UTILIZA O NA ESCRITA FISCAL DO VALOR OUTROS CREDITOS NA GIM.pdf 0 B
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Decis o n 001 2019 - AI n 807 2017 - COM IMP EXP MACUXI LTDA - FALTA DE ESCRITURA O DE NOTA FISCAL DE ENTRADA DE MERCADORIAS - PROCEDENTE.pdf 438,5 KB
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Decis o n 002 2019 - AI n 21096 2017 - WELITON DE ALENCAR AMORIM - FALTA DE PAGTO ICMS ANTECIPADO - REVELIA - PROCEDENTE.pdf 371,3 KB
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Decis o n 003 2019 - AI n 1163 2018 - ITAUTINGA INDUSTRIAL S A - FALTA DE ESCRITURA O FISCAL DE ENTRADA DE MERCADORIAS - PROCEDENTE.pdf 443,5 KB
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Decis o n 004 2019 - AI n 1164 2018 - ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - FALTA DE PAGAMENTO ICMS N O ESCRITURADO E N O DECLARADO EM GIM- REVELIA - PROCEDENTE.pdf 472,3 KB
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Decis o n 005 2019 - AI n 2121 2017 - COMERCIAL VILHENA LTDA ME - FALTA DE ESCRITURA O DO LIVRO REGISTRO DE INVENT RIO - IMPROCEDENTE.pdf 600,7 KB
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Decis o n 006 2019 - AI n 12826 2018 - TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL PR PRIO - NULO.pdf 538,3 KB
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Decis o n 007 2019 - AI n 3959 2018 - TAM LINHAS AEREAS SA - DOCUMENTO INID NEO - REVELIA - IMPROCEDENTE.pdf 366,6 KB
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Decis o n 008 2019 - AI n 6934 2018 - FACCIO ALIMENTOS LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS NORMAL ESCRITURADO E N O DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 295,6 KB
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Decis o n 009 2019 - AI n 12034 2018 - E BARCELOS BRAND O EPP - TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 251,7 KB
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Decis o n 010 2019 - AI n 6935 2018 - FACCIO ALIMENTOS LTDA - FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS NORMAL ESCRITURADO E N O DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 306,5 KB
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Decis o n 011 2019 - AI n 468 2019 - MADISA VE CULOS LTDA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTDAS DE DOCUMENTOS FISCAIS INID NEOS - NULO.pdf 259,3 KB
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Decis o n 012 2019 - AI n 471 2019 - MADISA VE CULOS LTDA - PRESTA O SERVI O TRANSPORTE DESACOBERTADO DE DOCUMENTO FISCAL PR PRIO - NULO.pdf 307,4 KB
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Decis o n 013 2019 - AI n 6459 2018 - O MERCAD O DAS FESTAS LTDA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS NORMAL N O ESCRITURADO E N O DECLARADO.pdf 356,7 KB
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Decis o n 014 2019 - AI n 12824 2018 - TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA - EMBARA AMENTO A ÃO FISCAL EMBARA AMENTO A ÃO FISCAL NECESSIDADE DE COMPROVA O - IMPROCEDENTE.pdf 416,4 KB
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Decis o n 015 2019 - AI n 16289 2017 - J DE C MATOS ME -TRANSPORTE MERCADORIAS ACOBERTADAS DOCUMENTO FISCAL INID NEO CANCELADO - PROCEDENTE - IMPUGNA O TEMPESTIVA.pdf 472,9 KB
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Decis o n 016 2019 - AI n 4531 2018 - DISTRIBUIDORA RODRIGUES EIRELI ME - FALTA DE ESCRITURA O EM LIVRO PR PRIO DE DOC. FISCAIS REL. A ENTRADA DE MERCADORIAS OPERA O N O REGISTRADA - PROCEDE.pdf 0 B
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Decis o n 017 2019 - AI n 1311 2018 - ARAUJO SARAIVA LTDA - CR DITO INDEVIDO - PROCEDENTE.pdf 417,2 KB
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Decis o n 018 2019 - AI n 847 2019 - ISRAEL TRANSPORTE E COM RCIO - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS INID NEOS - IMPROCEDENTE.pdf 420,4 KB
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Decis o n 019 2019 - AI n 1312 2018 - ARAUJO SARAIVA LTDA - APROVEITAMENTO DE CR DITO INDEVIDO - PROCEDENTE.pdf 560,7 KB
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Decis o n 020 2019 - AI n 9893 2019 - AF DOS SANTOS CIA - PRESTA O SERVI O TRANSPORTE DESACOBERTADO DE DOCUMENTO FISCAL PR PRIO - PROCEDENTE.pdf 282,1 KB
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Decis o n 021 2019 - AI n 02068 2016 - A C F ROCHA - FALTA DE ENTREGA DO ARQUIVO MAGN TICO DO ESTABELECIMENTO USU RIO DO SPED NO PRAZO LEGAL - NULO.pdf 330,9 KB
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Decis o n 022 2019 - AI n 365 2016 - FRIO LYN ATACADO - FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SUBSTITUI O TRIBUT RIA NAS SA DAS NA CONDI O DE SUBST TRIBUT RIO - NULO.pdf 429,2 KB
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Decis o n 023 2019 - AI n 369 2016 - CONSTERP CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA - FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SUBSTITUI O TRIBUT RIA NAS SA DAS NA CONDI O DE SUBST TRIBUT RIO - NULO.pdf 430,3 KB
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Decis o n 024 2018 - AI n 2292 2016 - MOUR O E MORANTA COM RIO DE ALIMENTOS LTDA - SA DA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTOS FISCAIS - PROCEDENTE.pdf 483,8 KB
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Decis o n 025 - AI n 768 2016 - RAUCICLEIA R DA SILVA - EMBARA AMENTO FISCALIZA O - PROCEDENTE.pdf 483,9 KB
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Decis o n 026 2019 - AI n 763 2016 - RAUCICLEIA R DA SILVA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS N O ESCRITURADO E N O DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 471,3 KB
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Decis o n 027 2019 - AI n 10797 2018 - MANOEL ANTONIO DA SILVA - DOCUMENTO INID NEO - IMPUGNA O TEMPESTIVA - PARCIAL PROCEDENTE.pdf 451,3 KB
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Decis o n 028 2019 - AI n 2066 2016 - A C F ROCHA EIRELI ME - FALTA DE PAGTO ICMS ANTECIPADO NAS ENTRADAS - PROCEDENTE.pdf 412,3 KB
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Decis o n 029 2019 - AI n 2076 2016 - R N CARVALHO DO NASCIMENTO EIRELI ME - FALTA DE PAGTO ICMS ANTECIPADO NAS ENTRADAS - PROCEDENTE.pdf 414,7 KB
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Decis o n 030 2019 - AI n 7668 2018 - TRA TRANSP DA AMAZONIA LTDA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS INID NEOS - PARCIAL PROCEDENTE.pdf 680,4 KB
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Decis o n 031 2019 - AI N 724 2019 - VANDERLEI ANTONIO GERVIN -EMBARA AMENTO ÃO FISCALIZADORA - IMPROCEDENTE.pdf 471,8 KB
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Decis o n 032 2019 - AI n 2067 2016 - A C F ROCHA EIRELI ME - FALTA DE PAGAMENTO ICMS ST RETIDO NAS SA DAS NA CONDI O DE SUBSTITUI O TRIBUT RIO - PROCEDENTE.pdf 381,1 KB
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Decis o n 033 2019 - AI n 2079 2016 - R N CARVALHO DO NASCIMENTO EIRELI - FALTA DE PAGAMENTO ICMS ST RETIDO NAS SA DAS NA CONDI O DE SUBSTITUI O TRIBUT RIO - PROCEDENTE.pdf 382,2 KB
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Decis o n 034 2019 - AI n 703 2016 - VANDERLEI ANTONIO GERVIN - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS COM NOTA FISCAL INID NEA NAS OPERA ES ISENTAS E N O TRIBUTADAS - PROCEDENTE.pdf 551,6 KB
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Decis o n 035 2019 - AI n 725 2019 - VANDERLEI ANTONIO GERVIN - ENTREGA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL NAS OPERA ES ISENTAS E N O TRIBUTADAS - IMPROCEDENTE.pdf 471,5 KB
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Decis o n 036 2019 - AI n 21713 2017 - COMERCIAL VILHENA LTDA ME - FALTA DE PAGAMENTO ICMS N O ESCRITURADO E N O DECLARADO EM GIM- REVELIA - PROCEDENTE.pdf 611,0 KB
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Decis o n 037 2019 - AI n 726 2019 - S S MADEIREIRA LTDA - RECEBIMENTO DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTOS FISCAL OU ACOBERTADA POR DOCUMENTO INID NEO - IMPROCEDENTE.pdf 522,3 KB
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Decis o n 038 2019 - AI n 14 2019 - JUMAR COMERCIO E SERVI OS LTDA - PRESTAR SERVI O DE TRANSPORTE DESACOBERTADO DE DOCUMENTO FISCAL - PROCEDENTE.pdf 407,4 KB
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Decis o n 039 2019 - AI n 1325 2019 - AMAZONAS SERV TRANSPORTES DE CARGAS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL INID NEO - PROCEDENTE.pdf 344,6 KB
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Decis o n 040 2019 - AI n 11995 2017 - TELEMAR NORTE LESTE SA - FALTA DE PAGAMENTO ICMS N O ESCRITURADO E N O DECLARADO EM GIM- IMPUGNA O TEMPESTIVA - PARCIAL PROCEDENTE.pdf 466,9 KB
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Decis o n 041 2019 - AI n 4529 2018 - DISTRIBUIDORA RODRIGUES EIRELI ME - SA DAS DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTOS FISCAIS - PROCEDENTE.pdf 655,9 KB
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Decis o n 042 2019 - AI 18667 2016- AGGREKO ENERGIA LOCA O DE GERADORES - RECEBIMENTO DE MERCADORIAS ISENTAS OU N O TRIBUTADAS POR NFE INID NEA - IMPUGNA O TEMPESTIVA - NULO.pdf 357,3 KB
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Decis o n 043 2019 -AI n 7350.2018 TINROL TINTAS RORAIMA LTDA-FALTA DE ESCRITURA O EM LIVRO PR PRIO DE DOCUMENTOS FISCAIS-PROCEDENTE.pdf 4,3 MB
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Decis o n 045 2019 - AI N 7254.2018 ASATUR TURISMO LTDA EPP - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL NAO ESCRITURADO E NAO DECLARADOS EM GIM - PROCEDENTE.pdf 3,1 MB
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Decis o n 046 2019-AI N 7803.2018 -MERCANTIL NOVA ERA LTDA-ICMS-SA DA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTOS FISCAIS-PARCIAL PROCEDENTE.pdf 4,4 MB
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Decis o n 047 2019 -AI N 7798.2018 MERCANTIL NOVA ERA LTDA-ICMS-SA DA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTOS FISCAIS-PROCEDENTE.pdf 3,4 MB
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Decis o n 050 2019-AIAM N 1839.2019-PROC. 1049.2019 H C S MOTA E CIA LTDA-ICMS-TRANSPORTE DE MERC.ACOBERTADASDE DOC.FISCAIS INID NEOS-IMPROCEDENTE.pdf 2,6 MB
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Decis o n 056 2019 A.I N 7974.2018 PROC.0051.2018 ACTA COMERCIO E SERVI OS EIRELI EPP- ICMS-OBRIGA O ACESSORIA-FALTA DE ENTREGA DO ARQ. MAGNETICO DO ESTABEL. USUARIO DO SPED FISCAL.pdf 3,1 MB
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Decis o n 057 2019 A.I N 7964.2018 PROC.0050.2018 ACTA COMERCIO E SERVI OS EIRELI EPP-ICMS-OBRIGA ES ACESSORIAS-FALTA DE APRESETA O DE GIM E.OU GIAM NOS PRAZOS REGULARES.pdf 1,9 MB
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Decis o n 059 2019 A.I.A.M N 2201.2019 PROC N 1396.2019 TECNOLOG TRANSPORTE RODO AEREO E LOGISTICA LTDA - ICMS-REUTILIZA O DE DOCUMENTO FISCAL.pdf 2,4 MB
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