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Área destinada à publicação de pautas, atas, processos e demais arquivos relacionados ao contencioso administrativo tributário da SEFAZ/RR.

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2020

Raiz / DECISÕES 1ª INSTÂNCIA / 2020

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Decisaon 001 2020 A.I.E. N 002294.2016 PROC 1396.2016 MOURAO E MORONTA COMERCIO DE ALIMENTOS-ICMS-OBRIGA O PRINCIPAL-FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SUBSTITUI O TRIBUTARIA.pdf 2,7 MB
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Decisaon 002 2020 A.I.E. N 012577.2018 PROC 0104.2019 DISTRIBUIDORA RENASCER LTDA-ICMS-OBRIGA O PRINCIPAL - FALTA DE PAGAMENTO N O ESCRITURADO E N O DECLARADO.pdf 2,4 MB
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Decisaon 003 2020 A.I.E. N 008066.2018 PROC 0049.2018 TIM CELULAR S.A - ICMS -CR DITO INDEVIDO-APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CR DITO DO ICMS EM DESACORDO COM A LEGISLA O TRIBUT RIA.pdf 3,8 MB
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Decisaon 004 2020 A.I.E. N 002291.2016 PROC 001396.2016 MOUR O E MORONTA COM RCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP - ICMS - CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL-DAS SA DA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS.pdf 0 B
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Decisaon 005 2020 A.I.E. N 002293.2016 PROC 001395.2016 MOUR O E MORONTA COM RCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP - ICMS-CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL-DAS-SA DA DE MERCADORIAS.pdf 3,7 MB
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Decisaon 006 2020 A.I. N 0045.2020 PROC 0126.2020 PANTANAL IND E COM DE IMP E EXP DE PROD ALIMENTICIOS EIRELLI - ICMS-OBRIGA O PRINCIPAL- RECEBIMENTO DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL.pdf 0 B
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Decisaon 007 2020 A.I. N 0010820.2020 PROC 0045.2017 TAPAJOS COMERCIO DE PERFUMARIA - ICMS-OBRIGA O PRINCIPAL-FALTA DE PAGAMENTO ICMS N O ESCRITURADO E N O DECLARADO.pdf 4,6 MB
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Decisaon 008 2020 A.I. N 0010821.2020 PROC 0046.2017 TAPAJOS COMERCIO PERFUMARIA - ICMS-OBRIGA O PRINCIPAL-FALTA DE PAGAMENTO DE ICMS N O ESCRITURADO E N O DECLARADO.pdf 4,6 MB
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Decisaon 009 2020 A.I. N 008041.2018 PROC 0877.2018 ACTA COM RCIO E SERVI OS EIRELLI EPP - ICMS-DIFERENCIAL DE AL QUOTA-FALTA DE PAGAMENTO NOS PRAZOS REGULAMENTARES.pdf 1,9 MB
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Decisaon 010 2020 A.I. N 001947.2017 PROC 0880.2018 ARA JO E SARAIVA LTDA -ICMS-OBRIGA O PRINCIPAL-FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS NORMAL N O ESCRITURADO E N O DECLARADO.pdf 4,3 MB
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Decisaon 011 2020 A.I.E. N 008043.2018 PROC 00878.2018 ACTA COM RCIO E SERVI OS EIRELLI EPP - ICMS-SUBSTITUI O TRIBUTARIA - FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS RETIDO NAS OPERA ES DE ENTRADA.pdf 2,2 MB
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Decisaon 012 2020 A.I.E N 008238.2018 PROC 00977.2018 ACTA COM RCIO E SERVI OS EIRELLI EPP - ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL N O ESCRITURADO.pdf 2,8 MB
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Decisaon 013 2020 A.I.E N 008405.2018 PROC.00883.2018 ARAUJO SARAIVA LTDA - ICMS - OBRIGA O ACESS RIA - MULTA - FALTA DE ESCRITURA O NO LIVRO FISCAL PR PRIO.pdf 1,7 MB
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Decisaon 014 2020 A.I N 009807.2019 PROC 001845.2019 JOSE CLAUDIO E SILVA - ICMS - OBRIGA ES ACESS RIAS - REUTILIZA O DE DOCUMENTO FISCAL PARA ACOBERTAR TR NSITO DE MERCADORIAS.pdf 6,8 MB
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Decisaon 038 2020 A.I. N 002097.2019 PROC.1436.2019 - OI M VEL S.A - ICMS - FALTA DE PAG. DO ICMS SOBRE SERVI OS.pdf 2,0 MB
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Decis on 015 2020 A.I.E N 0185.2019 PROC 0376.2019 JAMES M ARAUJO EIRELLI - ICMS - SUBSTITUI O TRIBUT RIA - FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS RETIDO NAS OPERA ES DE ENTRADA.pdf 980,1 KB
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Decis on 016 2020 A.I.E N 0186.2019 PROC 0451.2019 JAMES M ARAUJO EIRELLI - ICMS - DIFERENCIAL DE AL QUOTA - FALTA DE PAGAMENTO NOS PRAZOS REGULAMENTARES.pdf 783,9 KB
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Decis on 017 2020 A.I.E N 0110.2019 PROC 0200.2019 I GOMES DA SILVA ME - ICMS - OBRGA O PRINCIPAL - FALTA DE PAGAMENTO ICMS NORMAL.pdf 1,3 MB
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Decis on 018 2020 A.I.E N 013036.2018 PROC 0105.2019 RICCA COMERCIO LTDA EPP - ICMS - OBRIGA O ACESS RIA - MULTA - FALTA DE ESCRITURA O NO LIVRO FISCAL PR PRIO.pdf 954,4 KB
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Decis on 019 2020 A.I.E N 012926.2018 PROC 0120.2019 BOA VISTA ENERGIA S.A - ICMS - OBRIGA O PRINCIPAL - ICMS - FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS DECORRENTE DE PRESTA ES DE SERVI OS TRIBUTARIOS.pdf 0 B
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Decis on 020 2020 A.I.E N 008771.2018 PROC 0879.2018 BOA VISTA ENERGIA S.A - ICMS - OBRIGA O PRINCIPAL - FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS NAS SA DAS NAS OPERA ES COM ENERGIA ELETRICA.pdf 2,0 MB
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DECIS ON 021 2020 AI N 11512015 E DA SILVA AGUIAR EPP EMBARA AMENTO ÃO FISCAL - IMPROCEDENTE.pdf 1,1 MB
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DECIS ON 022 2020 AI N 8430 2018 ARA JO SARAIVA LTDA FALTA DE PAGTO DE ICMS ANTECIPADO DA CARNE EM OPERA O ESCRITURADA E DECLARADA EM GIM - IMPROCEDENTE.pdf 1,4 MB
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DECIS ON 023 2020 AI N 8429 2018 ARA JO SARAIVA LTDA FALTA DE PAGTO DE ICMS ANTECIPADO DA CARNE DE GADO BOVINO DESTINADO AO ABATE N O ESCRITURADO E N O DECLARADO EM GIM - IMPROCEDENTE.pdf 0 B
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DECIS O n 024 2020 - AI n 12441 2018 - TELEF NICA BRASIL S.A. - APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CR DITO DO ICMS PELO ST - PROCEDENTE.pdf 1,8 MB
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DECIS O n 025 2020 - AI n 9585 2018 - BOA VISTA ENERGIA S.A. - FALTA DE PAGAMENTO DE ICMS DECORRENTE DE MERCADORIA TRIBUTADA ESCRITURADA COMO N O TTIRBUTA OU ISENTA - P ROCEDENTE.pdf 2,1 MB
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DECIS O n 026 2020 - AI N 1195 2019 - F FREIRE DE VASCONCELOS LIMA EIRELI - FALTA DE APRES. DE GIM - REVELIA - PARCIAL PROCEDENTE.pdf 1,0 MB
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Decis on 027 2020 A.I. N 002049.2019 PROC. 1296.2020 KS COM RCIO E DISTRIBUI O - OBRIGA O PRINCIPAL - ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS INID NEOS.pdf 1,5 MB
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Decis on 028 2020 A.I. N 19985.2017 PROC. 01.2018 SIQUEIRA GRIZOTTI EPP - OBRIGA O PRINCIPAL - ICMS - FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS NOS PRAZOS REGULAMENTARES.pdf 1,8 MB
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Decis on 029 2020 A.I. N 19956.2017 PROC. 02.2018 SIQUEIRA GRIZOTTI EPP - OBRIGA O PRINCIPAL - ICMS - FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS NORMAL N O ESCRITURADO E NAO DECLARADO EM GIM.pdf 1,2 MB
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Decis on 030 2020 A.I. N 12443.2018 PROC. 1421.2018 TELEF NICA BRASIL S.A - OBRIGA O PRINCIPAL - ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CR DITO DO ICMS EM DESACORDO COM A LEGISLA O TRIBUT RIA.pdf 0 B
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Decis on 031 2020 A.I.N 12972.2018 PROC. 119.2019 BOA VISTA ENERGIA S.A - ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CR DITO DO ICMS EM DESACORDO COM A LEGISLA O TRIBUT RIA.pdf 2,2 MB
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Decis on 032 2020 A.I.E N 000873.2019 PROC. 0449.2019 - L P DA SILVA CIA LTDA EPP - ICMS - OBRIGA O PRINCIPAL - FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS ANTECIPADO - ESCRITURADO - PROCEDENTE.pdf 960,7 KB
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Decis on 033.2020 A.I.E N 001070.2019 PROC. 0610.2019 - TSC RORAIMA SHOPPING S.A - ICMS - OBRIGA O PRINCIPAL - FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS RETIDOS NAS ENTRADAS ESCRITURADO E DECLARADO - PROCEDENTE.pdf 0 B
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Decis on 034.2020 A.I.E N 1071.2019 PROC. 06111.2019 - TSC RORAIMA SHOPPING S.A - ICMS - DIFERENCIAL DE AL QUOTAS - FALTA DE PAGAMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS CHANCELADOS NA FRONTEIRA - NULO.PDF 0 B
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Decis on 035 2020 A.I.E N 2092.2019 PROC 1426.2019 - ATACAD O S.A - OBRIGA O PRINCIPAL - ICMS - SA DA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS PR PRIOS - NULO.pdf 1,1 MB
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Decis on 036 2020 A.I.E N 2090.2019 PROC.1435.2019 - OI M VEL S.A - OBRIGA O PRINCIPAL - ICMS - FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE PRESTA ES DE SERVI OS DE COMUNICA O - PARCIAL PROCEDENTE.pdf 0 B
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Decis on 037 2020 A.I. N 2089.2019 PROC.1437.2019 - OI M VEL S.A - ICMS - FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE SA DAS OU SERVI OS TRIBUT VEIS - PARCIAL PROCEDENTE.pdf 1,9 MB
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Decis on 040 2020 A.I.A.M N 000468.2019 PROC. 0201.2019 - MARDISA VE CULOS TDA - ICMS-TRANSP. DE MERCADORIAS ACORB. DE DOC. FISCAL INID NEO.pdf 2,5 MB
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Decis on 042 2020 A.I. N 013037.2018 PROC.0173.2019 - RICCA COM RCIO LTDA EPP- FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS ST-PROCEDENTE.pdf 1,4 MB
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Decis on 044 2020 A.I N 002425.2018 PROC. 1671.2019 - SANTON COM RCIO E REPRESENTA ES LTDA - SA DAS DE MERC. SEM DOCUM. FISCAL-PROCEDENTE.pdf 2,1 MB
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Decis on 046 2020 A.I N 001667.2019 PROC.1210.2019 C E S MOREIRA - ICMS- FALTA DE PAGAMENTO DE ICMS.pdf 1,1 MB
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Decis on 047 2020 A.I N 001665.2019 PROC.1251.2019 - C E S MOREIRA - FALTA DE PAGAMENTO DE DIFERENCIAL DE AL QUOTA-PROCEDENTE.pdf 1,1 MB
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Decis on 055 2020 A.IA.M N 000548.2019 PROC.204.2019 - ITAFLORA COM RCIO DE MADEIRA LTDA ME-PROCEDENTE.pdf 1,4 MB
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Decis on 056 2020 A.I N 013626.2017 PROC.0053.2017 SUPER GIRO DISTRIBUIDORA LTDA - FALTA DE PAGAMENTO DE ICMS-PROCEDENTE.pdf 1,2 MB
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Decis on 53 2020 A.I N 002186.2019 PROC.1485.2019 - W V FERREIRA DA SILVA ME - FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS SUBST. TRIBUT RIA NAS ENTRADAS-PARCIAL PROCEDENTE.pdf 1,8 MB
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Decis on 54 2020 A.I.A.M N 000545.2019 PROC.0203.2019 - ITAFLORA COM RCIO DE MADEIRA LTDA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS.pdf 1,6 MB
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