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Contencioso

Área destinada à publicação de pautas, atas, processos e demais arquivos relacionados ao contencioso administrativo tributário da SEFAZ/RR.

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176_2024 DC COMERCIO.pdf 691,0 KB

DECISAO 22.2024.pdf 679,4 KB

DECISAO 27.2024.pdf 646,2 KB

DECIS AO 29.2024.pdf 676,4 KB

DECIS O 05.204.pdf 718,5 KB

DECIS O 06.2024.pdf 709,5 KB

DECIS O 08.2024.pdf 660,0 KB

DECIS O 9.2024 GOL LINHAS.pdf 637,8 KB

DECIS O 10.2024.pdf 677,4 KB

DECIS O 13.2024 ALIAN A NAVEGA AO.pdf 662,9 KB

DECIS O 14.2024 LM TRANSPORTES.pdf 643,7 KB

DECIS O 15.2024 TAM LINHAS.pdf 654,5 KB

DECIS O 17.2024 RODOAMAZONIA.pdf 656,7 KB

DECIS O 18.2024.pdf 651,4 KB

DECIS O 19.2024.pdf 677,4 KB

DECIS O 23.2024.pdf 662,7 KB

DECIS O 24.2024.pdf 650,2 KB

DECIS O 25.2024.pdf 664,2 KB

DECIS O 26.2024.pdf 646,9 KB

DECIS O 28.2024.pdf 636,8 KB

SEI_GRR - 12591871 - Decis o de Primeira Inst ncia SUCCESS.pdf 647,8 KB

SEI_GRR - 12607502 - Decis o de Primeira Inst ncia CINTIA.pdf 658,9 KB

SEI_GRR - 12642925 - Decis o de Primeira Inst ncia AQUILA.pdf 645,3 KB

SEI_GRR - 12679625 - Decis o de Primeira Inst ncia ESPLANADA.pdf 641,6 KB

SEI_GRR - 12689262 - Decis o de Primeira Inst ncia MADRI.pdf 652,7 KB

SEI_GRR - 13105541 - Decis o de Primeira Inst ncia A X ARAG O.pdf 691,8 KB

SEI_GRR - 13258076 - Decis o de Primeira Inst ncia ATACADAO.pdf 679,1 KB

SEI_GRR - 13359559 - Decis o de Primeira Inst ncia IODECIO.pdf 763,9 KB

SEI_GRR - 14104608 - Decis o de Primeira Inst ncia.pdf 711,3 KB

SEI_GRR - 14216542 - Decis o de Primeira Inst ncia 46.pdf 654,0 KB

SEI_GRR - 14251432 - Decis o de Primeira Inst ncia 47.2024.pdf 656,6 KB

SEI_GRR - 14265392 - Decis o de Primeira Inst ncia 48.2024.pdf 682,2 KB

SEI_GRR - 14309318 - Decis o de Primeira Inst ncia 49.2024.pdf 683,2 KB

SEI_GRR - 14332115 - Decis o de Primeira Inst ncia 52.2024.pdf 660,4 KB

SEI_GRR - 14381780 - Decis o de Primeira Inst ncia 54.2024.pdf 657,8 KB

SEI_GRR - 14423373 - Decis o de Primeira Inst ncia 55.2024.pdf 762,3 KB

SEI_GRR - 14425026 - Decis o de Primeira Inst ncia 56.2024.pdf 707,1 KB

SEI_GRR - 14454388 - Decis o de Primeira Inst ncia 57.2024.pdf 763,6 KB

SEI_GRR - 14474692 - Decis o de Primeira Inst ncia 58.2024.pdf 740,9 KB

SEI_GRR - 14487234 - Decis o de Primeira Inst ncia 59.2024.pdf 769,5 KB

SEI_GRR - 14511311 - Decis o de Primeira Inst ncia60.2024.pdf 669,5 KB

SEI_GRR - 14531988 - Decis o de Primeira Inst ncia 61.2024.pdf 648,4 KB

SEI_GRR - 14535322 - Decis o de Primeira Inst ncia 62.2024.pdf 682,4 KB

SEI_GRR - 14549574 - Decis o de Primeira Inst ncia63.2024.pdf 661,4 KB

SEI_GRR - 14623160 - Decis o de Primeira Inst ncia64.2024.pdf 711,8 KB

SEI_GRR - 14636198 - Decis o de Primeira Inst ncia65.2024.pdf 727,8 KB

SEI_GRR - 14659965 - Decis o de Primeira Inst ncia67.2024.pdf 763,7 KB

SEI_GRR - 15118116 - Decis o de Primeira Inst ncia70.2024.pdf 744,1 KB

SEI_GRR - 15198577 - Decis o de Primeira Inst ncia71.2024.pdf 702,9 KB

SEI_GRR - 15249985 - Decis o de Primeira Inst ncia72.2024.pdf 700,4 KB

SEI_GRR - 15366699 - Decis o de Primeira Inst ncia73.2024.pdf 692,5 KB

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SEI_GRR - 15462026 - Decis o de Primeira Inst ncia75.2024.pdf 688,6 KB

SEI_GRR - 15523255 - Decis o de Primeira Inst ncia76.2024.pdf 693,2 KB

SEI_GRR - 15626099 - Decis o de Primeira Inst ncia78.2024.pdf 788,0 KB

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