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Contencioso

Área destinada à publicação de pautas, atas, processos e demais arquivos relacionados ao contencioso administrativo tributário da SEFAZ/RR.

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2017

Raiz / RESOLUÇÕES 2ª INSTÂNCIA / 2017

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01 - TELEMAR NORTE LESTE - Enias.pdf 458,1 KB
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02 - DO BOM DISTRIBUIDORA LTDA - Diego.pdf 386,0 KB
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03 - TRANSNORTE ENERGIA - Evandro.pdf 403,2 KB
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04 - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE - Ariovaldo.pdf 357,9 KB
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05 - FORT IND E COM DE CIMENTO E ARGAMASSA - Diego.pdf 403,5 KB
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06 - TAM LINHAS A REAS S.A. - Fernanda.pdf 426,6 KB
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07 - TELEFONICA BRASIL - Ariovaldo.pdf 378,5 KB
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08 - PONTE IRM O CIA LTDA - Evandro.pdf 370,3 KB
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09 - TELEFONICA BRASIL - Ariovaldo.pdf 377,4 KB
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10 - TELEFONICA BRASIL - Ariovaldo.pdf 382,8 KB
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11 - TELEFONICA BRASIL S.A. - Enias.pdf 401,6 KB
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12 - THALITA DISTRIBUIDORA E COM LTDA - Jos Carlos.pdf 387,8 KB
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13 - FORT IND E COM DE CIMENTO - Jos Carlos.pdf 382,2 KB
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14 - CLARO S.A. - Enias.pdf 372,7 KB
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15 - CLARO S.A. - Jos Carlos.pdf 358,9 KB
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16 - GOLLOG SERV DE CARGA A REA - Fernanda.pdf 371,6 KB
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17 - D A COSCARELLI ME - Fernanda.pdf 365,9 KB
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18 - CAVALCANTE E BARBALHO - Ariovaldo.pdf 370,3 KB
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19 - C SSIO FERREIRA PENA - Evandro.pdf 367,2 KB
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20 - ARA JO SARAIVA LTDA - Jos Carlos.pdf 407,4 KB
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21 - ADAILTON BERTINHO NOGUEIRA - Enias.pdf 413,5 KB
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22 - ANDADRE GALV O ENGENHARIA - Diego.pdf 386,4 KB
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23 - COSTEIRA TRANSPORTES - Evandro.pdf 377,9 KB
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24 - J. VAL RIO - Ariovaldo.pdf 97,0 KB
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25 - J. VAL RIO - Enias.pdf 101,7 KB
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26 - S L DA SILVA - Evandro.pdf 367,3 KB
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27 - S L DA SILVA - Diego.pdf 383,4 KB
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28 - EXATA CARGO LTDA - Enias.pdf 102,0 KB
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29 - COOPERATIVA DOS TRANSPORT. - Diego.pdf 384,0 KB
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30 - LIRA CIA LTDA - Ariovaldo.pdf 92,5 KB
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31 - LIRA CIA LTDA - Diego.pdf 395,1 KB
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32 - LOTEMOC DISTRIBUIDORA - Evandro.pdf 467,4 KB
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33 - TELEF NICA BRASIL S.A. - Diego.pdf 385,5 KB
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34 - EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUI O - Ariovaldo.pdf 96,5 KB
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35 - EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUI O - Jos Carlos.pdf 365,9 KB
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36 - EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUI O - Diego.pdf 379,0 KB
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37 - EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUI O - Ariovaldo.pdf 101,8 KB
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38 - EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUI O - Fernanda.pdf 358,3 KB
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39 - CONSTERP CONST E TERRAPL LTDA - Enias.pdf 128,4 KB
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40 - J C DE ALMEIDA ENGENHARIA - Evandro.pdf 427,5 KB
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41 - J C DE ALMEIDA ENGENHARIA - Diego - Fernanda.pdf 403,0 KB
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42 - J C DE ALMEIDA ENGENHARIA - Jos Carlos.pdf 360,7 KB
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43 - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ariovaldo.pdf 113,8 KB
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44 - J C DE ALMEIDA ENGENHARIA - Fernanda.pdf 376,1 KB
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45 - TELEF NICA BRASIL - Evandro.pdf 393,5 KB
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46 - CLARO S.A. - Enias.pdf 398,5 KB
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47 - TEGMA GEST O LOGISTICA - Ariovaldo.pdf 94,3 KB
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48 - TELEF NICA BRASIL S.A. - Evandro.pdf 436,3 KB
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49 - WILLIAM MERLIN DE AGUIAR - Jos Carlos.pdf 374,0 KB
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50 - MILHOMEM COMERCIO E SERVI OS - Enias.pdf 399,2 KB
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51 - S A MONTEIRO MARTINS ME - Evandro.pdf 377,2 KB
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52 - RIO BRANCO EMPREENDIMENTOS - Ariovaldo.pdf 92,8 KB
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53 - SOUZA E GOMES LTDA - Evandro.pdf 394,7 KB
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54 - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE - Fernanda.pdf 375,5 KB
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55 - BENEVIDES TRANSPORTES LTDA - Diego.pdf 387,4 KB
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56 - DABLIU MOTORS COM LTDA - Enias.pdf 117,2 KB
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57 - JOS COSTA BEZERRA - Evandro.pdf 405,4 KB
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58 - CLEBER DE SOUZA - Fernanda.pdf 386,2 KB
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59 - CARLOS ALBERTO ROESEL TRANSPORTES- Ariovaldo.pdf 106,7 KB
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60 -TRANSPORTES BERTOLINI LTDA - Jos Carlos.pdf 380,1 KB
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61 - F BIO ROG RIO DE SOUZA - Diego.pdf 385,1 KB
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62 - TERRY WINTER DE ARA JO CAMPOS - Enias.pdf 151,9 KB
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63 - TELEF NICA BRASIL S.A. - Evandro.pdf 477,6 KB
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64 - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ariovaldo.pdf 126,3 KB
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65 - KUMER E CIA LTDA - Enias.pdf 113,9 KB
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66 - GIOVANI TRANSPORTES E COM RCIO LTDA - Diego.pdf 361,7 KB
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67 - JOLON LIMA DO NASCIMENTO - Evandro.pdf 449,9 KB
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68 - MERCANTIL NOVA ERA LTDA - Fernanda.pdf 364,7 KB
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69 - MERCANTIL NOVA ERA LTDA - Ariovaldo.pdf 91,2 KB
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70 - EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUI O LTDA - Evandro.pdf 446,0 KB
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71 - R MACEDO DA SILVA ME - Evandro.pdf 426,9 KB
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72 - SOUZA LUCENA COM. E SERVI OS LTA ME - Fernanda.pdf 381,1 KB
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73 -BENEVIDES TRANSPORTES LTDA - Jos Carlos.pdf 400,1 KB
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74 - EDMILSON JOS DA SILVA - Enias.pdf 119,9 KB
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75 - AMAZ NIA CONSULTORIA LTDA ME - Enias.pdf 135,0 KB
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76 - EDILEUZA CARDOSO DE OLIVEIRA - Ariovaldo.pdf 104,0 KB
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77 - THALITA DISTRIBUIDORA E COM LTDA - Jos Carlos.pdf 411,1 KB
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78 -CENTRAIS EL TRICAS DO NORTE DO BRASIL SA - Enias.pdf 208,0 KB
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79 - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - Evandro.pdf 480,1 KB
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80 - ASSIS BORGES LTDA - Evandro.pdf 403,5 KB
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81 - ASSIS BORGES LTDA - Enias.pdf 402,7 KB
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82 - ASSIS BORGES LTDA - Ariovaldo.pdf 404,1 KB
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83 - ASSIS BORGES LTDA - Jos Carlos.pdf 411,0 KB
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84 - INDUSTRIA DE BEBIDAS AGUA BOA - Fernanda.pdf 414,2 KB
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85 - CARLOS ALBERTO ROESEL TRANSPORTES - Ariovaldo.pdf 95,1 KB
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86 - ANG LICA RARUMY REGO TAKATANT - Jos Carlos.pdf 383,1 KB
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87 - AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA - Evandro.pdf 161,1 KB
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88 - SHTENER QUEZADO BEZERRA - Enias.pdf 112,7 KB
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89 - RICCA COMERCIO LTDA EPP - Diego.pdf 122,3 KB
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90 - DANIEL MEDEIROS LIMA - Evandro.pdf 132,4 KB
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91 - PONTUAL S DE LOCA O LTDA - Ariovaldo.pdf 370,4 KB
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92 - RIVALTUR TURISMO E TRANSPORTES - Enias.pdf 114,1 KB
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93 - SISTEMA AR DE COMUNICA O - Jos Carlos.pdf 395,1 KB
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94 - BIG TRADING EMPREENDIMENTOS - Evandro.pdf 162,4 KB
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95 - BIG TRADING EMPREENDIMENTOS - Diego.pdf 155,1 KB
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96 - ADRIANA VERAS MAIA - Fernanda.pdf 395,1 KB
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97 - BIG TRADING EMPREENDIMENTOS - Evandro.pdf 153,9 KB
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98 - BIG TRADING EMPREENDIMENTOS - Ariovaldo.pdf 151,1 KB
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99 - BIG TRADING EMPREENDIMENTOS - Ariovaldo.pdf 137,7 KB
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R100 - BIG TRADING EMPREENDIMENTOS - Enias.pdf 123,2 KB
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R101 - TELEFONICA BRASIL - Fernanda.pdf 388,2 KB
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R102 - TRANSCHICO VALCIR PECCINI - Ariovaldo.pdf 363,8 KB
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R103 - A OLIVEIRA AGUIAR-ME - Enias.pdf 392,1 KB
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R104 - M C VASCONCELOS ME - Evandro.pdf 95,7 KB
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R105 - COUROS BOA VISTA LTDA - Enias.pdf 425,2 KB
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R106 - AGGREKO ENERGIA - Enias.pdf 453,8 KB
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R107 - TAVEIRA COM E CONF LTDA - Fernanda.pdf 404,6 KB
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R108 - TAVEIRA COM E CONFEC LTDA - Evandro.pdf 143,6 KB
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R109 - TAVEIRA COM E CONFEC LTDA - Jos Carlos.pdf 114,7 KB
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R110 - TAVEIRA COM E CONFEC LTDA - Diego.pdf 144,4 KB
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R111 - TRANSPORTADORA N S APARECIDA - Fernanda.pdf 412,2 KB
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R112 - SANTANTA TRANSPORTES LTDA - Enias.pdf 381,0 KB
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R113 - BOAVENTURA V DOS SANTOS - Ariovaldo.pdf 380,3 KB
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R304.19 RICCA COM RCIO LTDA - EPP - 035619 - Fernanda.pdf 3,4 MB
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R366 SANDER FRAXE SALOM O - 097419 - Fernanda.pdf 2,3 MB
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