SEFAZ RORAIMA - 03 - NORMAS RECENTES

Categoria: 03 - NORMAS RECENTES

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Lei nº 1.688_22 Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 178/21, que prorroga as disposições de convênios ICMSPOPULAR

PORTARIA 313_22 Cria a Grupo de Trabalho GT - Indice de Participação dos MunicipiosPOPULAR

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Portaria 419-22 Altera o Anexo III da Portaria nº 153-99, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas EstaduaisPOPULAR

PORTARIA 365-22 ALTERA A PAUTA OS ITENS DO ANEXO I - BOI E VACAPOPULAR

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