Agora o produtor rural de Roraima já pode emitir a nota fiscal eletrônica pelo celular e de forma gratuita. O Governo do Estado, por meio da Sefaz (Secretaria da Fazenda) aderiu ao Regime Especial Nota Fiscal Fácil, que já está implementado e facilitará a formalização das operações dos produtores locais, simplificando as obrigações através de um aplicativo de fácil compreensão e manuseio.
A Secretaria Estadual da Fazenda informa que, em virtude da reorganização do layout de algumas Divisões da Secretaria, os atendimentos presenciais dos serviços do Departamento da Receita, na sede da Sefaz (Praça do Centro Cívico), estarão suspensos nos dias 4 e 5 de março, segunda e terça-feira.
Os proprietários de veículos automotores em Roraima têm até esta quinta-feira, 29, para pagar o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) em cota única com desconto de 10%, conforme estabelece a Portaria Conjunta nº 3 da Sefaz (Secretaria Estadual da Fazenda) e do Detran-RR (Departamento Estadual de Trânsito de Roraima), que instituiu o calendário de pagamento para o ano de 2024.
Agora o produtor rural de Roraima já pode emitir a Nota Fiscal Eletrônica de seu celular de forma gratuita. O Regime Especial Nota Fiscal Fácil já está implementado e facilitará a formalização das operações dos produtores de nosso Estado, simplificando as obrigações através de um aplicativo de fácil compreensão e manuseio.
A Nota Fiscal Fácil é um Regime Especial de alcance nacional, para a simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e). Através do APP, que pode ser baixado pela loja de aplicativo de celular, o produtor rural poderá emitir a Nota Fiscal Eletrônica informando apenas informações básicas de seu estabelecimento, produto e destinatário, abandonando o processo lento e burocrático da Nota Fiscal modelo 4.
Acesse o Manual de Orientações ao Contribuinte e descubra o quão fácil se tornou emitir a documentação correta e precisa. Lá você encontrará orientações sobre os procedimentos de instalação, login, cadastramento de informações e tudo que precisa para preencher corretamente os dados necessários e circular sua produção rural com a documentação idônea.
Lembrando que sobre as operações de Produtor Rural cadastradas no Aplicativo não incide ICMS, de acordo com a Legislação Estadual.
É bom para o Estado, que levantará mais dados para poder implementar políticas públicas que favoreçam a agricultura familiar, a agricultura indígena, os pequenos produtores e o agronegócio. É bom para as prefeituras dos municípios dos estabelecimentos, que poderão aferir mais precisamente a participação na distribuição do ICMS. É bom para o produtor rural que terá acesso a um aplicativo simples, intuitivo, ágil e gratuito, que proporciona uma redução da burocracia e de custos e a formalização de suas operações. É bom para todos. Produtor Rural, não deixe de aderir ao Programa, aproveite e acesse nosso Manual: