Biblioteca normativa
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Acervo disponível
Subpastas
01 - CONSTITUICAO DO ESTADO DE RORAIMA
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02 - CÓDIGO TRIBUTARIO ESTADUAL - ATUALIZADO - LEI N 59-93
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03 - REGULAMENTO DE ICMS - ATUALIZADO - DECRETO 4.335 2001
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04 - ANEXO I DO RICMS - ISEN ES E REDU ES DE BASE DE CALCULO
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05 - DEMAIS ANEXOS DO REGULAMENTO
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06 - LEIS
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07 - DECRETOS
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08 - PORTARIAS
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09 - PORTARIA NORMATIVA
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10 - INSTRU O NORMATIVA
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11 - PORTARIA CONJUNTA
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