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Legislação

Área destinada à publicação de atos, normas, arquivos e materiais de apoio relacionados à legislação tributária e administrativa da SEFAZ/RR.

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Lei Complementar n 156 de 14.01.10 - Transforma a UNIVIRR em Funda o.doc 155,0 KB

Lei Complementar n 157 de 05.04.10 - Carreira Remunera o da Pol cia Militar.doc 247,0 KB

Lei Complementar n 158 de 14.04.10 - Altera LC n 88.doc 227,0 KB

Lei Complementar n 159 de14.04.10 - Altera LC n 142.doc 278,0 KB

Lei Complementar n 160 de 04.05.10 - Fixa revis o geral Defensoria.doc 225,5 KB

Lei Complementar n 161 de 05.05.10 - Altera LC n 150.doc 226,0 KB

Lei Complementar n 162 de 18.05.10 - Altera dispositivos da LC n 142.doc 227,0 KB

Lei Complementar n 163 de 19.05.10 - Altera arts. 31 e 41 da LC n 002.doc 227,0 KB

Lei Complementar n 164 de 19.05.10 - Disp e sobre a reorganiza o da Defensoria.doc 421,5 KB

Lei Complementar n 165 de 07.07.10 - Altera dispositivos da LCn 142 e LC 155.doc 250,0 KB

Lei Complementar n 166 de 16.07.10 - Institui a Carreira e o Cargo Penitenciario.doc 252,5 KB

Lei Complementar n 167 de 04.08.10 - Emancipa o.doc 146,5 KB

Lei Complementar n 168 de 03.10.10 - Altrera anexos e dipositivos da LC 142.doc 225,5 KB

Lei Complementar n 169 de14.10.10 - Conserva o e limites do territ rio rr.doc 240,0 KB

Lei Complementar n 171 de 13.12.10 - Programa de Bolsa de Estudo.doc 227,0 KB

Lei Complementar n 172 de 20.12.10 - Altera dispositivos da Lei Complementar n 052.doc 226,0 KB

Lei Complementar n 173 de 27.12.10 - Cria o programa roraimense e Regulariza o Ambiental.doc 229,5 KB

Lei Complementar n 173 de 27.12.10.pdf 71,1 KB

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