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Área destinada à publicação de atos, normas, arquivos e materiais de apoio relacionados à legislação tributária e administrativa da SEFAZ/RR.

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Lei Complementar n 201 de 09.01.13 - Altera o art. 2 da LC 166 que institui o cargo de Agente Penitenci rio..docx 12,0 KB

Lei Complementar n 202 de 23.01.13 - Gratifica o por encargo de curso no ambito do Poder Judici rio.docx 13,0 KB

Lei Complementar n 203 de 23.01.13 - Lei org nica do TCE.docx 12,1 KB

Lei Complementar n 204 de 23.01.13 - Altera dispositivos da LC 142 altterada pela LC 175....docx 125,2 KB

Lei Complementar n 205 de 23.01.13 - Organiza o atribui es e o estatuto MPC RR.docx 138,9 KB

Lei Complementar n 206 de 23.01.13 - Subs dio mensal dos membros do MPE.docx 30,8 KB

Lei Complementar n 207 de 01.02.13 - Altera a LC 71 que institui a Lei organica da Procuradoria Geral do Estado..docx 117,2 KB

Lei Complementar n 208 de 01.02.13 - Altera LC 166 que institui a carreira e o cargo de Agente Penitenci rio..docx 113,1 KB

Lei Complementar n 209 de 05.04.13 - SUBS DIO DA MAGISTRATURA - C pia.doc 120,0 KB

Lei Complementar n 210 de 29.05.13 - VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES P BLICOS - C pia.doc 115,0 KB

Lei Complementar n 211 de 08.07.13 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LE COMPLEMENTAR N 164.doc 120,0 KB

Lei Complementar n 213 de 29.07.13 - Altera e acrescenta artigos na Lei Complementar n 198-12 - bolsa universitaria.doc 27,5 KB

Lei Complementar n 214 de 29.07.13 - Acresce dispositivos Lei Complementar 003-94.doc 27,5 KB

Lei Complementar n 215 de 29.07.13 - Altera dispositivos da Leis Comps n 142-08 175-11 189-2011 204-13 e 210-13..doc 30,0 KB

Lei Complementar n 216 de 29.07.13 - Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n 54-2001.doc 30,0 KB

Lei Complementar n 217 de 28.08.13 - Altera o art. 119-A acrescido na Lei Complementar n 54-01.doc 28,0 KB

Lei_Complementar_n_218.pdf 892,9 KB

Lei_Complementar_n_219.pdf 1,6 MB

Lei_Complementar_n_220.pdf 912,4 KB

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