Legislação

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Lei n 061 de 13.01.94 - Disp e sobre concess o de T tulos Honor ficos de Cidadania Roraimense.doc 21,5 KB

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Lei n 062 de 13.01.94 - Autorizar o Poder Executivo a doar pr dio a rg o P blico.doc 19,0 KB

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Lei n 063 de 17.01.94 - Disp e sobre a inspe o sanit ria e industrial dos produtos de origem animal no Estado de Roraima.doc 28,0 KB

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Lei n 064 de 09.03.94 - Disp e sobre a proibi o de tr fego de ve culos dos Tr s Poderes do Estado nos finais de semana e feriados.doc 22,5 KB

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Lei n 065 de 09.03.94 - Autoriza o Poder Executivo a doar sem nus o im vel que especifica.doc 32,0 KB

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Lei n 066 de 15.03.94 - Integra no curr culo das Escolas de 1o e 2o Graus da Rede Estadual de Ensino as disciplinas que especifica.doc 22,5 KB

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Lei n 067 de 05.04.94 - Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a d vida mobili ria do Estado.doc 24,5 KB

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Lei n 068 de 18.04.94 - Institui o Plano de Cargos e Sal rios dos Servidores Publicos.DOC 195,7 KB

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Lei n 069 de 03.06.94 - Disp e sobre a isen o de taxas de licenciamento de ve culos de passageiros utilizados na categoria de aluguel T XI.doc 22,0 KB

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Lei n 070 de 15.06.94 - Disp e sobre normas de execu o e recebimento de obras p blicas.doc 25,0 KB

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Lei n 071 de 24.06.94 - Institui condi es para pessoas jur dicas participarem de concorr ncia p blica em Roraima.doc 19,0 KB

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Lei n 072 ATUALIZADA - Disp e sobre a organiza o estrutura e compet ncia do Contencioso Administrativo Fiscal - outubro 2025.pdf 729,7 KB

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Lei n 073 de 12.07.94 - Declara de utilidade p blica nos termos das Leis Estaduais nos 031 de 28-92 e 050-.93 Centro de Ga chas Nova Quer ncia.doc 19,5 KB

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Lei n 074 de 12.07.94 - Disp e sobre a realiza o de exames em rec m-nascidos para diagn sticos precoces de fenilcetonuria e de hipotiroidismo cong nito.doc 20,0 KB

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Lei n 075 de 12.07.94 - Cria a pol tica de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da CONSTITUIÇÃO do Estado de Roraima.doc 56,0 KB

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Lei n 076 de 28.07.94 - Disp e sobre os Conselhos Deliberativos Escolares.doc 27,0 KB

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Lei n 077 de 29.08.94 - Disp e sobre normas para emiss o de receitas m dicas.doc 20,5 KB

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Lei n 078 de 12.09.94 - Autoriza o Poder Executivo a oferecer avales em opera es do FUNDER.doc 21,0 KB

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Lei n 079 de 12.09.94 - Introduz modifica o na Lei no 017-92 que Disp e sobre a composi o e organiza o do Conselho Estadual de Sa de.doc 22,0 KB

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Lei n 080 de 12.09.94 - Estabelece as Diretrizes para os Or amentos Fiscal da Seguridade Social e de Investimentos das Empresas Estatais do Estado.DOC 49,5 KB

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Lei n 081 de 04.11.94 - Altera a reda o do artigo 3 da Lei no 15 de 25 de junho de 1992.doc 21,0 KB

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Lei n 082 de 04.11.94 - Cria o Munic pio de Caroebe.doc 29,0 KB

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Lei n 083 de 04.11.94 - Cria o Munic pio de Iracema.doc 30,5 KB

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Lei n 084 de 30.11.94 - Autoriza o Poder Executivo abrir cr ditos adicionais at o limite de R 29.060.000 00.DOC 22,0 KB

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Lei n 086 de 30.12.94 - Cria cargos em comiss o no quadro de pessoal do Minist rio P blico do Estado de Roraima.doc 22,0 KB

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Lei n 087 de 30.12.94 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Roraima para o exerc cio financeiro de 1995.DOC 50,5 KB

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