Legislação

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Lei n 124 de 26.03.96 - Atualiz pela Lei n. 277-00 - MICROEMPRESA - REVOGADA PELA LEI N 602-07.doc 81,5 KB

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Lei n 124 de 26.03.96 - Disp e sobre o tratamento diferenciado e preferencial s Micro e Pequenas Empresas - ORIGINAL.doc 61,0 KB

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Lei n 125 de 26.03.96 - Disp e sobre a cria o do Conselho Estadual de Assist ncia Social e do Fundo Estadual de Assist ncia Social.doc 39,5 KB

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Lei n 126 de 09.05.96 - Cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher.doc 25,5 KB

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Lei n 127 de 22.05.96 - Altera dispositivos da Lei 068-94 que Instituiu o Plano de Cargos e Sal rios do Poder Executivo Estadual.doc 20,5 KB

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Lei n 128 de 31.05.96 - Denomina o dia 28 de setembro Dia Estadual dos Fazendeiros.doc 20,0 KB

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Lei n 129 de 31.05.96 - Disp e sobre a venda de Armas de Fogo no Estado de Roraima.doc 21,5 KB

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Lei n 130 de 31.05.96 - Institui o Cadastro de inadimpl ncia da Fazenda P blica Estadual - CIPE.doc 22,0 KB

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Lei n 131 de 31.05.96 - Cria o Programa de Desenvolvimento da Pecu ria de Roraima-PROPEC.doc 23,0 KB

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Lei n 132 de 12.06.96 - Disp e sobre a obrigatoriedade de geradores pr prios de energia nos Hospitais.doc 20,0 KB

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Lei n 133 de 14.06.96 - Disp e sobre a ado o dos S mbolos do Estado de Roraima.doc 936,5 KB

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Lei n 135 de 26.06.96 - Autoriza o Poder Executivo atrav s da CERR a firmar Acordo de Parcelamento e Reparcelamento de d vida.doc 33,5 KB

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Lei n 136 de 27.06.96 - Estabelece atribui es para oficinas.doc 20,5 KB

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Lei n 137 de 04.07.96 - Disp e sobre a concess o de Abono Salarial.doc 19,5 KB

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Lei n 138 de 04.07.96 - Disp e sobre reten o do Imposto Sobre SERVIÇOS na fonte.doc 22,0 KB

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Lei n 139 de 22.07.96 - Extingue a Secretaria de Estado do Meio Ambiente Interior e Justi a.doc 58,5 KB

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Lei n 140 de 25.07.96 - Disp e sobre a denomina o de Rodovia Estadual.doc 20,0 KB

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Lei n 141 de 25.07.96 - Disp e sobre a Justi a de Paz.doc 29,0 KB

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Lei n 142 de 06.08.96 - Disp e sobre a Organiza o e a Estrutura B sica do Minist rio P blico do Estado de Roraima.DOC 33,5 KB

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Lei n 143 de 06.08.96 - Disp e sobre o Quadro de Pessoal o Plano de Carreira e de Cargos e Sal rios dos Servidores do Minist rio P blico.DOC 125,5 KB

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Lei n 145 de 26.07.96 - Altera dispositivo da Lei 129 de 31.05.96 que disp e sobre a venda de armas de fogo.doc 22,0 KB

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Lei n 146 de 30.08.96 - Disp e sobre a permiss o de uso de Pel cula de Prote o Solar em ve culos no Estado.doc 21,0 KB

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Lei n 147 de 30.08.96 - Torna obrigat ria a aFIXAÇÃO no mural dos Editais de Licita o de Administra o P blica Estadual Direta e Indireta.doc 20,0 KB

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Lei n 148 de 20.09.96 - Disp e sobre a coloca o de PREÇOS nas mercadorias expostas venda nas feiras livres e mercados.doc 19,5 KB

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Lei n 149 de 20.09.96 - Disp e sobre a denomina o de Rodovia Estadual.doc 19,5 KB

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Lei n 150 de 20.09.96 - Disp e sobre a obrigatoriedade da inser o do tipo sang neo e fator RH.doc 20,0 KB

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Lei n 151 de 05.09.96 - Institui a gratuidade nas publica es dos extratos de estatutos CONSTITUIÇÃO de Assoc Comunit rias ou Produtores Rurais.doc 20,5 KB

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Lei n 152 de 05.09.96 - Disp e sobre a denomina o do Hospital Estadual localizado na sede do munic pio de Alto Alegre.doc 19,5 KB

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Lei n 153 de 01.10.96 - Disp e sobre o Quadro de Pessoal o Plano de Carreira e de Cargos e Sal rios dos Servidores do Minist rio P blico.doc 152,0 KB

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Lei n 154 de 06.11.96 - Altera dispositivos da Lei no 127-96 de 22-05-96.doc 43,0 KB

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Lei n 155 de 06.11.96 - D nova denomina o a Escola de 1 Grau Tiradentes localizada na Vila do Mutum.doc 19,0 KB

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Lei n 156 de 06.11.96 - Disp e sobre a denomina o de Rodovia Estadual RR-205 ligando Boa Vista margem esquerda do Rio Mucaja.doc 19,5 KB

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Lei n 157 de 06.11.96 - Disp e sobre a denomina o da Rodovia Estadual que liga Mucaja a col nia Apia.doc 32,0 KB

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Lei n 158 de 25.11.96 - Altera dispositivos da Lei no 059-93 que Disp e sobre o Sistema Tribut rio Estadual.doc 23,0 KB

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Lei n 159 de 25.11.96 - Cria Comiss es Setoriais de Licita o a serem instaladas em S o Paulo e Bras lia.doc 21,5 KB

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Lei n 160 de 25.11.96 - Assegura gratuidade aos Institutos Constitucionais do Habeas Corpus e Habeas Data.doc 19,5 KB

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Lei n 161 de 30.12.96 - Disp e cess o gratuita de passagens no sistema intermunicipal de transporte coletivo de passageiros a policiais militares.doc 21,0 KB

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