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Legislação

Área destinada à publicação de atos, normas, arquivos e materiais de apoio relacionados à legislação tributária e administrativa da SEFAZ/RR.

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1999

Raiz / 02 - LEGISLAÇÃO ESTADUAL / 06 - LEIS / LEIS ORDIN RIAS / 1999

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FUNDO DE DESENV DO EST DE RR LEGISLAÇÃOLei_232 atualizada.doc 125,0 KB
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FUNDO DE DESENV DO EST DE RR LEGISLAÇÃOLei_232.doc 108,5 KB
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Lei n 220 de 12.04.99 - Disp e sobre o Gabinete Militar da Assembl ia Legislativa.doc 20,0 KB
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Lei n 221 de 24.06.99 - Institui a campanha promocional CAD A NOTA.doc 20,5 KB
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Lei n 222 de 30.06.99 - Aprova al quota de ICMS para ve culos novos.doc 20,0 KB
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Lei n 223 de 30.06.99 - Altera o Anexo da Proger constante da Lei no 068-94 alterada pela Lei no 127-96 e pela Lei no 154-.doc 19,5 KB
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Lei n 224 de 30.06.99 - Altera dispositivos da Lei no 053 de 06.12.93.doc 20,5 KB
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Lei n 225 de 30.06.99 - Institui o Programa Estadual de Desestatiza o - PED.doc 43,0 KB
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Lei n 226 de 28.07.99 - Disp e sobre as diretrizes para a elabora o da Lei Or ament ria para o exerc cio financeiro do ano 2000.doc 48,5 KB
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Lei n 227 de 28.07.99 - Institui o Programa BOLSA DE QUALIFICA O para a promo o do trabalho urgente.doc 21,5 KB
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Lei n 228 de 09.08.99 - Disp e sobre a instala o de dispositivos detectores de metais nas entradas das Escolas P blicas Estaduais.doc 19,0 KB
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Lei n 229 de 18.08.99 - Disciplina a transf de recursos financ pelo Estado a Assoc Sociedades Civis e Funda es declaradas de Utilidade P blica.doc 24,5 KB
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Lei n 230 de 02.08.99 - Autoriza a inscri o na D vida Ativa Estadual de cr ditos tribut rios.doc 24,0 KB
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Lei n 231 de 12.07.99 - Disp e sobre o hasteamento dos Pavilh es Nacional Estadual Municipal e execu o dos Hinos da P tria da Bandeira.doc 22,5 KB
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Lei n 233 de 17.12.99 - Altera dispositivos da Lei no 214 de 27 de agosto de 1998.doc 36,0 KB
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Lei n 234 de 31.08.99 - Altera dispositivos da Lei n. 095 de 16.10.95.doc 25,5 KB
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Lei n 235 de 18.10.99 - D denomina o a Bem P blico Estadual.doc 19,5 KB
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Lei n 236 de 23.10.99 - Autoriza o Poder Executivo a realizar opera o de cr dito junto ao Governo Federal no valor de R 2.129.400 00.doc 25,0 KB
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Lei n 237 de 01.12.99 - Altera o quantitativo dos cargos de Delegado Titular de Delegacia const do anexo II da Lei no 068-94 pela Lei no 211-98.doc 20,0 KB
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Lei n 238 de 21.10.99 - D nova denomina o ao Centro de Estudos Supletivos - CES situado Av. Santos Dumont - bairro S o Francisco.doc 21,0 KB
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Lei n 239 de 12.11.99 - D nova denomina o a Bem P blico Estadual.doc 75,5 KB
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Lei n 240 de 06.12.99 - Altera dispositivos da Lei Estadual no 217 de 30 de dezembro de 1998.doc 67,5 KB
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Lei n 241 de 06.12.99 - Disp e sobre a instala o de sistema de monitora o e grava o eletr nica de imagens.doc 23,0 KB
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Lei n 242 de 30.12.99 - Altera o Art. 6 da Lei no 180 de 25 de setembro de 1997.doc 28,5 KB
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Lei n 243 de 29.12.99 - Altera e adita dispositivos Lei no 124 de 26 de mar o de 1996.doc 33,5 KB
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Lei n 244 de 29.12.99 - Altera dispositivos da Lei n 059-93.doc 112,0 KB
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Lei n 245 de 29.12.99 - Autoriza o Poder Executivo a doar Universidade Federal de Roraima - UFRR benfeitorias do seu acervo patrimonial.doc 24,5 KB
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Lei n 246 de 30.12.99 - FIXAÇÃO Efetivo da Pol cia Militar do Estado de Roraima.doc 25,0 KB
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