Legislação

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Anexos da Lei n 327.xls 31,0 KB

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Anexos da Lei n 329.xls 33,5 KB

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Anexos da Lei n 336.xls 36,0 KB

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Anexos da Lei n 341.xls 32,5 KB

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Lei n 324 de 18.01.02 - Autoriza o Poder Executivo Estadual a fazer a doa o da Escola Estadual Paulo Reglus Freire UFRR.doc 19,5 KB

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Lei n 325 de 18.02.02 - Disp e sobre o Regimento de Custas do Estado de Roraima.doc 419,5 KB

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Lei n 326 de 27.02.02 - Abre ao Or amento Fiscal do Estado em favor da Secretaria de Estado da Justi a e da Cidadania.doc 122,0 KB

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Lei n 327 de 18.03.02 - Abre ao Or amento Fiscal do Estado em favor da Secretaria de Estado do ndio.doc 20,0 KB

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Lei n 328 de 17.04.02 - Autoriza o Poder Executivo a doar sem nus o im vel.doc 20,5 KB

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Lei n 329 de 17.04.02 - Abre ao Or amento Fiscal do Estado em favor do Fundo Especial do Poder Judici rio.DOC 25,0 KB

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Lei n 330 de 19.04.02 - Disp e sobre a composi o e remunera o dos Conselhos.doc 23,0 KB

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Lei n 331 de 19.04.02 - Disp e sobre a revis o geral anual das remunera es das aposentadorias e pens es dos Servidores P blicos Estaduais.doc 20,0 KB

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Lei n 332 de 12.04.02 - Extingue o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Roraima -DER-RR.doc 41,0 KB

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Lei n 333 de 23.05.0 - Altera o Regimento de Custas do Estado de Roraima.doc 208,5 KB

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Lei n 334 de 06.06.02 - Institui o Programa Meu Primeiro Emprego.doc 23,0 KB

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Lei n 335 de 13.06.02 - Concede anistia de multas de tr nsito.doc 21,5 KB

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Lei n 336 de 13.06.02 - Abre ao Or amento Fiscal do Estado em favor da Secretaria de Estado de Obras e SERVIÇOS P blicos.doc 20,0 KB

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Lei n 337 de 18.06.02 - Corrige em 5 cinco por cento os valores constantes dos Anexos I II III IV V e VI da Lei Estadual n. 153-96.doc 201,0 KB

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Lei n 338 de 28.06.02 - Altera dispositivos da Lei n 338 de 28 de junho de 2002.doc 120,5 KB

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Lei n 339 de 17.07.02 - Disp e sobre as diretrizes para a elabora o da Lei Or ament ria para o exerc cio de 2003.doc 419,5 KB

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Lei n 340 de 19.07.02 - Altera dispositivos da Lei n 217 de 30 de dezembro de 1998.doc 197,0 KB

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Lei n 341 de 14.08.02 - Abre ao Or amento Fiscal do Estado para 2002 em favor do DETRAN-RR.doc 20,5 KB

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Lei n 342 de 22.08.02 - Altera dispositivos da Lei n 338 de 28 de junho de 2002.doc 281,0 KB

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Lei n 345 de 27.09.02 - FIXAÇÃO Efetivo da Pol cia Militar do Estado de Roraima.doc 32,0 KB

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Lei n 346 de 27.09.02 - Cria o Quadro de Organiza o e Distribui o do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar.doc 23,5 KB

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Lei n 347 de 08.10.02 - Disp e sobre a concess o de parcelamento anistia e remiss o de d bitos.doc 1,0 MB

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Lei n 348 de 08.10.02 - utilizar t tulos de propriedade do Estado de Roraima para a quita o de d bitos para aquisi o de im veis residenciais.doc 23,0 KB

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Lei n 349 de 09.10.02 - Altera dispositivo da Lei n 059 de 28 de dezembro de 1993.doc 1,0 MB

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Lei n 350 de 17.10.02 - Altera o Anexo V da Lei Estadual n 153-96 de 1 de outubro de 1996.doc 43,5 KB

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Lei n 351 de 21.10.02 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar a t tulo gratuito o im vel urbano.doc 22,0 KB

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Lei n 352 de 14.11.02 - Institui o Fundo de Moderniza o do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - FMTCE-RR.doc 27,5 KB

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Lei n 353 de 21.11.02 - Disp e sobre o reconhecimento da LIBRAS l ngua Brasileira de Sinais.doc 20,5 KB

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Lei n 354 de 20.12.02 - Disp e sobre a prote o o aux lio e a assist ncia s v timas de viol ncia e testemunhas amea adas.doc 23,0 KB

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Lei n 355 de 20.12.02 - Disp e sobre a prefer ncia na aquisi o de unidades habitacionais populares para portadores de defici ncia f sica.doc 21,0 KB

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Lei n 356 de 23.12.02 - Altera dispositivos da Lei n 059 de 28 de dezembro de 1993.doc 20,0 KB

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Lei n 357 de 30.12.02 - FIXAÇÃOs subs dios dos cargos de Governador Vice-Governador e Secret rio de Estado.doc 20,5 KB

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Lei n 358 de 30.12.02 - Altera dispositivos da Lei n 59 de 28 de dezembro de 1993.doc 25,0 KB

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Lei n 359 de 30.12.02 - FIXAÇÃO subs dio do cargo de Deputado Estadual para a 4 Legislatura.doc 20,5 KB

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Lei n 360 de 30.12.02 - Cria no mbito do Poder Executivo o Quadro Especial de Pess de Assess Temp e o Banco de Recursos Humanos.doc 24,0 KB

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