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Legislação

Área destinada à publicação de atos, normas, arquivos e materiais de apoio relacionados à legislação tributária e administrativa da SEFAZ/RR.

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Lei n 473 de 11.01.05 - Or amento 2005.doc 52,5 KB

Lei n 474 de 26.01.05 - Altera a Lei Delegada n 017.doc 28,5 KB

Lei n 475 de 26.01.05 - Pr mio Policial Padr o.doc 21,0 KB

Lei n 476 de 03.02.05 - Comit Estadual de Direitos Humanos e Cidadania.doc 21,5 KB

Lei n 478 de 10.02.05 - Altera a Lei n 023 - FUNDER.doc 22,5 KB

Lei n 479 de 15.02.05 - Controle de Recursos Gen ticos.doc 55,5 KB

Lei n 480 de 15.02.05 - PCS Magist rio.doc 112,0 KB

Lei n 482 de 28.03.05 - ndice Roraimense de Responsabilidade Social.doc 21,0 KB

Lei n 483 de 28.03.05 - Medidas higi nicas de preven o AIDS.doc 21,0 KB

Lei n 484 de 28.03.05 - Institui o Fundo Especial da PROGE.doc 24,5 KB

Lei n 485 de 28.03.05 - Fam lia Solid ria.doc 22,5 KB

Lei n 486 de 28.03.05 - Programa de apoio m e adolescente.doc 20,5 KB

Lei n 487 de 28.03.05 - Notifica o compuls ria de viol ncia contra a mulher.doc 25,0 KB

Lei n 488 de 28.03.05 - Altera a Lei n 372.doc 21,5 KB

Lei n 489 de 28.03.05 - Adi o de Farinha de mandioca nos p es.doc 22,5 KB

Lei n 490 de 28.03.05 - Negocia o de d vidas do FUNDER.doc 31,5 KB

Lei n 492 de 30.03.05 - Cria o CONSEC.doc 27,0 KB

Lei n 493 de 13.04.05 - Institui o Dia do PROERD.doc 19,5 KB

Lei n 494 de 09.06.05 - Altera a Lei 465.doc 19,0 KB

Lei n 495 de 10.06.05 - Cria cargos comissionados na SEFAZ.doc 24,0 KB

Lei n 497 de 27.06.05 ISEN O DE IPVA PARA DEFICIENTE FISICO.doc 26,5 KB

Lei n 498 de 19.07.05 - Diretrizes da Administra o.doc 76,5 KB

Lei n 499 de 19.07.05 - Reorganiza o Administrativa.doc 127,5 KB

Lei n 500 de 27.07.05 - Publica o no DOE atendimento mulher.doc 20,5 KB

Lei n 501 de 27.07.05 - Abre Or amento em favor da Sec. de Infra-Estrutura.doc 20,0 KB

Lei n 502 de 27.07.05 - Altera a Lei n 414 - PPA.doc 19,5 KB

Lei n 503 de 04.08.05 - LDO 2006.doc 303,5 KB

Lei n 504 de 17.08.05 - Altera a a Lei n 414 - PPA.doc 21,5 KB

Lei n 505 de 29.09.05 - Cria o de cargos de confian a CPL e SEGAD.doc 42,5 KB

Lei n 506 de 28.10.05 - Programa Est gio Remunerado.doc 20,5 KB

Lei n 507 de 02.12.05 - TCE.doc 139,0 KB

Lei n 508 de 02.12.05 - PCS Defensoria P blica.doc 141,0 KB

Lei n 509 de 14.12.05 - Remiss o de multas.doc 21,0 KB

Lei n 510 de 14.12.05 - Dia do Taxista.doc 19,5 KB

Lei n 511 de 27.12.05 - Altera a Lei 464 - MP.doc 35,5 KB

Lei n 512 de 27.12.05 - Empresas disquetes destina o adequada.doc 21,0 KB

Lei n 513 de 29.12.05 - Terceiriza o.doc 30,0 KB

Lei n 514 de 29.12.05 - Altera a Lei n 392.doc 43,5 KB

Lei n 515 de 30.12.05 ALTERA A LEI N 059-93.doc 50,5 KB

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