Legislação

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Lei n 516 de 10.01.06 - Regulamenta a pesca.doc 37,0 KB

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Lei n 518 de 13.01.06 - Cria cargos em comiss o.doc 24,0 KB

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Lei n 519 de 16.01.06 - Altera a Lei n 414 - PPA.doc 738,0 KB

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Lei n 520 de 16.01.06 - Or amento 2006.doc 68,5 KB

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Lei n 521 de 17.01.06 - Parcelamento de d bitos junto ao IPER.doc 24,5 KB

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Lei n 522 de 22.02.06 - Cria cargos ASCOM e SEGAD.doc 51,5 KB

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Lei n 523 de 22.02.06 - Altera a Lei Delegada n 06 - JUCERR.doc 44,0 KB

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Lei n 524 de 22.02.06 - Altera vencimentos em 7 por cento.doc 21,0 KB

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Lei n 525 de 22.02.06 - Altera a Lei Delegada n 04 - FEMACT.doc 42,0 KB

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Lei n 526 de 22.02.06 - Altera a Lei n 390.doc 23,5 KB

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Lei n 527 de 22.02.06 - Cria a UNIVIRR.doc 40,5 KB

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Lei n 528 de 22.02.06 - Altera a Lei n 421.doc 63,0 KB

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Lei n 529 de 22.02.06 - Altera a Lei n 321.doc 37,0 KB

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Lei n 530 de 22.02.06 - Altera a Lei n 499.doc 90,0 KB

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Lei n 531 de 22.02.06 - Disp e sobre vencimento dos m dicos.doc 33,0 KB

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Lei n 532 de 22.02.06 - Altera o da Tabela dos Cargos Comissionados.doc 106,5 KB

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Lei n 533 de 22.02.06 - Altera a Lei n 322.doc 45,0 KB

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Lei n 534 de 14.03.06 - Reparcelamento de d vida junto ao FGTS.doc 21,0 KB

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Lei n 535 de 14.03.06 - Contrato de Opera o de Cr dito junto CEF - CAER.doc 21,5 KB

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Lei n 536 de 24.03.06 - Altera a Lei n 372.doc 21,0 KB

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Lei n 537 de 24.03.06 - Plano de carreira da FEMACT.doc 217,0 KB

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Lei n 538 de 30.03.06 - Terceiriza o.doc 22,5 KB

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Lei n 539 de 30.03.06 - Abertura de cr dito CEDCAR.doc 59,0 KB

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Lei n 540 de 30.03.06 - Corrige em 7 MP.doc 83,5 KB

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Lei n 541 de 28.04.06 Disp e sobre a tributa o do ICMS incidente sobre os estoques de autope as.doc 47,0 KB

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Lei n 542 de 28.04.06 - Altera Lei 059 - IPVA Deficientes.doc 20,0 KB

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Lei n 543 de 15.05.06 - Altera dispositivos da Lei 230-01.doc 21,0 KB

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Lei n 544 de 15.05.06 - Autoriza o Poder a doar sem onus o imovel.doc 21,0 KB

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Lei n 545 de 13.06.06 - Altera os Anexos I e II da Lei n 532-2006.doc 21,5 KB

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Lei n 546 de 20.06.06 - Cria a Central de Apoio e Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Boa Vista.doc 24,0 KB

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Lei n 547 de 23.06.06 - Disp e sobre a Pol tica Estadual de Recursos H dricos institui o Sistema Estadual de Recursos H dricos.doc 115,5 KB

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Lei n 548 de 23.06.06 - Cria o de cargos SETRABES.doc 55,5 KB

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Lei n 549 de 27.06.06 - Institui no CALENDÁRIO oficial do estado o dia da Ma onaria.doc 20,5 KB

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Lei n 550 de 30.06.06 - Dispoe sobre a implanta o de polo hortifrutigranjeiro.doc 27,0 KB

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Lei n 551 de 30.06.06 - Cria o do cargo secretario de Estado Extraordinario da Producao do Agronegocio.doc 22,0 KB

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Lei n 552 de 30.06.06 - Institui o vale transportes aos estagiarios do Programa Estagio Remunerado.doc 23,0 KB

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Lei n 553 de 30.06.06 - Altera os Incisos II III e IV do art. 1 da Lei n 346 de 27 de setembro de 2002.doc 21,5 KB

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Lei n 554 de 30.06.06 - Acresce dispositivos e altera o anexo I da Lei n 527 de 22.02. 2006.doc 31,5 KB

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Lei n 555 de 14.07.06 - Cria a rea de Prote o Ambiental Baixo Rio Branco - APABRB no Estado de Roraima.doc 23,5 KB

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Lei n 556 de 25.07.06 - Disp e sobre o Plano de Cargos Carreiras e Sal rios dos Serv P blicos do Quadro de Pessoal - ITERAIMA.doc 141,0 KB

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Lei n 557 de 26.07.06 - Disp e sobre as diretrizes or ament rias para o exerc cio de 2007.doc 397,0 KB

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Lei n 558 de 26.07.06 - Altera disposi es da Lei Estadual n 352 de 14 de novembro de 2002.doc 20,5 KB

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Lei n 559 de 27.07.06 - Altera o anexo V da Lei Estadual n 153-96 alterada pelas Leis n s 464-04 511-05 e 540-06.doc 30,5 KB

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Lei n 560 de 03.10.06 - Disp e sobre altera o da Lei n . 492-05 que disp e sobre a cria o do CONSEC RR.doc 23,5 KB

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Lei n 561 de 10.10.06 - Disp e sobre a reestrutura o do Fundo Penitenci rio do Estado de Roraima FUNPER.doc 24,5 KB

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Lei n 562 de 10.10.06 - Disp e sobre a obrigatoriedade da veicula o de programas de informa o e preven o contra a AIDS.doc 20,5 KB

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Lei n 563 de 01.11.06 - Institui o Dia da B blia.doc 24,5 KB

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Lei n 564 de 20.11.06 - Cria o Programa REVIVA-MULHER de apoio s Mulheres Mastectomizadas no Estado de Roraima.doc 23,0 KB

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Lei n 565 de 20.11.06 - Autoriza o Poder Executivo a desenvolver a es e para implementar o Programa Carta de Cr dito Recursos FGTS.doc 25,0 KB

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Lei n 566 de 21.11.06 - Altera a Lei n 466 - PM.doc 26,0 KB

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Lei n 567 de 01.12.06 - Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa R dio e Televis o Difusora de Roraima RADIORAIMA.doc 26,5 KB

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Lei n 568 de 01.12.06 - Aprova a prorroga o do prazo de dura o da Secretaria de Estado Extraordin ria das Rela es Institucionais.doc 19,5 KB

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Lei n 570 de 01.12.06 - Disp e sobre a Defesa Sanit ria Vegetal no Estado de Roraima.doc 60,5 KB

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Lei n 571 de 15.12.06 - Disp e sobre altera o da Lei n 507 de 02.12.05 que trata do Plano de Cargos do Tribunal de Contas.doc 28,0 KB

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Lei n 572 de 21.12.06 - Disp e sobre emiss o de receitas m dicas contendo o nome gen rico do medicamento..doc 20,0 KB

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Lei n 573 de 21.12.06 - Disp e sobre o Dia Estadual do Te logo.doc 19,5 KB

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Lei n 574 de 27.12.06 - Altera a Lei n 414 de 08 de janeiro de 2004 que disp e sobre o Plano Plurianual PPA para o quadri nio 2004 2007..doc 804,5 KB

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Lei n 575 de 29.12.06 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exerc cio financeiro de 2007..doc 85,0 KB

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Lei n 576 de 29.12.06 - Disp e sobre a desafeta o e doa o de im vel p blico Caixa Econ mica Federal para a constru o de unidades habitacionais..doc 20,5 KB

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Lei n 577 de 29.12.06 - Cria 08 oito Cargos Comissionados para a Academia de Pol cia Integrada API da Secretaria de Estado da Seguran a P blica.doc 25,0 KB

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Lei n 578 de 29.12.06 - Altera dispositivos da Lei n 288 de 17 de maio de 2001..doc 20,5 KB

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Lei n 579 de 29.12.06 - Institui e organiza o funcionamento do Grupo T cnico Especializado em Constru o e Recupera o de Estradas.doc 26,0 KB

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