Legislação

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Lei n 797 de 06.01.11-Sistema de transporte coletivo rodovi rio.doc 226,5 KB

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Lei n 798 de 10.01.11- Dia da Paz.doc 225,5 KB

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Lei n 799 de 10.01.11 - PPA.doc 225,5 KB

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Lei n 800 de 10.01.11-Denomina o da Academia de Polic a Cel. Santiago.doc 225,5 KB

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Lei n 801 de 12.01.11 - Estima a receita e fixa despesa do Estado-2011.doc 335,5 KB

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Lei n 802 de 17.01.11 -FIXAÇÃO data-base da revis o geral Tribunal de contas.doc 225,5 KB

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Lei n 803 de 19.04.11 -Programa de incentivos corre o de solosc.doc 232,5 KB

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Lei n 804 de 18.05.11 - Fixa revis o anual da Denfesoria P blica.doc 74,0 KB

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Lei n 805 de 18.05.11 - Altera o quadro de provimento-MPE-lein 153-96.doc 85,0 KB

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Lei n 806 de 18.05.11 - Cria o da Ouvidoria-MPRR.doc 79,0 KB

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Lei n 807 de 26.05.11 - Altera artigo da lei n 323.doc 75,5 KB

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Lei n 808 de 03.06.11 - Fixa revis o geral anual dos serv. civis e militares do Poder Executivo.doc 74,0 KB

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Lei n 809 de 04.07.11 - Altera os dispositivos da lei n 392 e 598.doc 143,5 KB

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Lei n 810 de 06.07.11 - Disp e sobre a reorganiza o dos conselhos escolares do sistema estadual.doc 87,0 KB

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Lei n 811 de 07.07.11 - Disp e sobre a cartilha dos direitos do paciente.doc 73,0 KB

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Lei n 812 de 07.07.11 - EXTIN O ICMS -CERR.doc 73,0 KB

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Lei n 813 de 07.07.11 - Aprova o da SEPHD.doc 73,0 KB

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Lei n 814 de 07.07.11 - Aletra dispositivos das leisn 120 642 679 498 801..doc 359,0 KB

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Lei n 815 de 07.07.11 - Disp e sobre transforma o da FEMACT e do IDEFER.doc 456,5 KB

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Lei n 816 de 08.07.11 - Corrige em 5 sobre vencimento-MPRR.doc 93,0 KB

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Lei n 817 de 01.08.11 - LDO-2012.doc 150,0 KB

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Lei n 818 de 10.08.11 - promulgada.docx 11,6 KB

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Lei n 819 de 09.09.11 -Cria a semana da Crian a e Adolescente.doc 75,5 KB

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Lei n 820 de 06.10.11 -Cria o dos cargos comissionados vice-gover..doc 117,5 KB

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Lei n 821 de 17.10.11 -Declara utilidade p blica Nipo-Brasileira-RR.doc 75,5 KB

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Lei n 822 de 03.11.11 -Altera o anexo IV da Lei n 773-CETIF.doc 101,5 KB

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Lei n 823 de11.11.11 Institui o Dia da Conscientiza o sobre Autismo.doc 75,5 KB

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Lei n 824 de11.11.11 Institui o Dia do Agente Comunit rio de Sa de.doc 75,0 KB

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Lei n 825 de24.11.11 Disp e sobre a pr tica de Turismo de aventura.doc 82,5 KB

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Lei n 826 de24.11.11 Disp e sobre selo artesanal de qualidade.doc 78,5 KB

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Lei n 827 de24.11.11 Disp e sobre Semana Cultural das Fanfarras.doc 78,0 KB

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Lei n 828 de24.11.11 Disp e sobrerestrutura e reorganiza o do Detran.doc 386,5 KB

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Lei n 829 de 01.12.11 Disp e sobreconsigna es facultativas em folha pag.promulgada.doc 108,0 KB

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Lei n 830 de 05.12.11 Disp e sobre a revis o geral Tribunal de Contas.doc 105,5 KB

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Lei n 831 de 06.12.11Altera dispositivos da Lei n 392 de 2003.doc 106,5 KB

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Lei n 832 de 26.12.11 Disp e sobre o Plano de Cargos Carreiras e Remunera es PCCR -IPER.doc 542,0 KB

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Lei n 833 de 28.12.11Disp e sobre os componentes do Sistema Estadual de Seguran a Alimentar e Nutricional.doc 121,0 KB

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Lei n 834 de 30.12.11 Aprova prorroga o SEAPI.doc 106,0 KB

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Lei n 835 de 30.12.11 Aprova prorroga o SEAI.doc 105,5 KB

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