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Legislação

Área destinada à publicação de atos, normas, arquivos e materiais de apoio relacionados à legislação tributária e administrativa da SEFAZ/RR.

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2013

Raiz / 02 - LEGISLAÇÃO ESTADUAL / 06 - LEIS / LEIS ORDIN RIAS / 2013

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Lei n 884 08.01.2012 - Pro be a exig ncia de cau o para interna o de doentes em hospitais ou cl nicas da rede privada..docx 36,0 KB
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Lei n 885 08.01.2012 - Disp e sobre o cumprimento de obriga es contra das no mbito da Adm Estadual Direta e Indireta - revogada.docx 36,6 KB
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Lei n 886 08.01.2012 - Assegura aos portadores de defici ncia visual o direito receber em braile contas de energia el trica gua e telefonia..docx 36,4 KB
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Lei n 887 08.01.2012 - Aprova a prorroga o do prazo de dura o da Secretria de Estado Extraordin ria para Assuntos Internacionais - SEAI..docx 184,4 KB
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Lei n 888 08.01.2012 - Aprova a prorroga o do prazo de dura o da Secretaria de Estado Extraordin ria de Articula o.DOC 35,8 KB
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Lei n 889 14.01.2012 - Estima receita e fixa a despesa do Estado para o exerc cio financeiro de 2013..docx 52,0 KB
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Lei n 890 23.01.2012 - SECULT..docx 62,5 KB
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Lei n 890 23.01.2012 - SECULT.docx 39,1 KB
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Lei n 891 23.01.2012 - Altera a Lei 837 que disp e sobre o Palno Plurianual PPA para o quadrienio 2012 - 2015...docx 37,7 KB
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Lei n 891 23.01.2012 - PPA.docx 15,6 KB
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Lei n 892 25.01.2012 - Plano de cargos carreiras e remunera es dos servidores da Educa o b sica - PCCREB..docx 56,9 KB
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Lei n 892 25.01.2012 - Plano de cargos da Educa o b sica - PCCREB..docx 80,5 KB
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Lei n 893 25.01.2012 - Quadro de pessoal TCE RR.docx 79,2 KB
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Lei n 893 25.01.2013 - Quadro de pessoal e plano de cargos carreiras e remunera o do TCE RR..docx 43,9 KB
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Lei n 894 25.01.2013 - Instala o de c meras de seguran a nas escolas p blicas do Estado..docx 14,4 KB
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Lei n 895 25.01.2013 - Reconhecimento no Estado de Roraima de diploma de pos gradua o strictu sensu expedidos em outros pa ses...docx 15,0 KB
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Lei n 896 01.02.2013 - Concilia o transa o nos mprocesso de compet ncia dos Juizados Especiais da Fazenda P blica..docx 16,0 KB
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Lei n 897 01.02.2013 - parcelamento e reparcelamento de d bitos do Estado suas Autarquias e funda es p blicas junto ao IPER - revogada.docx 16,2 KB
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Lei n 898 01.02.2013 - Revoga a Lei 885 de 08 de janeiro de 2013 - cumprimento de obriga es contra das no mbito da Adm. P blica direta e indireta..docx 13,4 KB
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Lei n 899 de 26.03.13- disp e vagas na contrata o aos sentenciados-promulgada.doc 119,5 KB
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Lei n 900 de 06.04.13- Regulamenta a vaquejada.doc 120,0 KB
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Lei n 901 de 06.05.13- Calend rio de eventos culturais.doc 120,0 KB
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Lei n 902 de 21.05.13 - Disp e sobre a revis o geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores p blicos do tribunal de contas - C pia.docx 13,7 KB
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Lei n 903 de 21.05.13 - Abre Or amento Fiscal da SECULT.docx 111,3 KB
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Lei n 904 de 23.05.13 - Quadro Distribui o PM - C pia.docx 84,7 KB
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Lei n 905 de 29.05.13 - Arma de fogo Agente Penitenci rio - C pia.docx 79,2 KB
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Lei n 906 de 03.06.13 - FIXAÇÃO ndice de Revis o Geral Anual - C pia.docx 79,3 KB
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Lei n 907 de 03.06.13 - Altera a Lei n 837 - C pia.docx 93,4 KB
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Lei n 908 de 03.06.13 - Altera a Lei n 773 - CETIF - C pia.docx 85,7 KB
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Lei n 909 de 03.06.13 - Altera a Lei n 392 - C pia.docx 79,0 KB
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Lei n 910 de 03.06.13 - Altera a Lei n 857 - SEFAZ - C pia.docx 81,2 KB
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Lei n 911 de 07.06.13 - Estabelece Normas comerciais e banc rias - C pia.docx 79,3 KB
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Lei n 912 de 21.06.13 - Aprova prorroga o - SEPHD - C pia.docx 78,8 KB
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Lei n 913 de 21.06.13 - Aprova prorroga o - SEPES - C pia.docx 79,1 KB
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Lei n 914 de 21.06.13 - Aprova prorroga o - SEAGI.docx 79,2 KB
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Lei n 915 de 02.07.13-Penalidades-Acionamento Indevivo Samu.docx 90,5 KB
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Lei n 916 de 02.07.13-Altera da Tabela I-Carga horaria dos medicos.docx 89,8 KB
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Lei n 917 de 08.07.13-Reajuste em 5 -MPRR.docx 105,6 KB
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Lei n 919 de 29.07.13 - Cria a Semana Estadual do Combate ao abuso e explora o Sexual.doc 115,0 KB
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Lei n 923 de 29.08.13 - parcelamento e reparcelamento de d bitos do Estado suas Autarquias e funda es p blicas junto ao IPER.doc 30,5 KB
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Lei_n_918_de_23.07.13.pdf 19,5 KB
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Lei_n_920_de_30.07.13.pdf 1,5 MB
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Lei_n_921_de_08.08.13.pdf 34,3 KB
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Lei_n_924_de_13.09.13.pdf 1,5 MB
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Lei_n_925_de_13.09.13.pdf 1,7 MB
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Lei_n_926_de_17.09.13.pdf 208,2 KB
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Lei_n_927_de_17.09.13.pdf 42,9 KB
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Lei_n_928_de_18.09.13.pdf 53,9 KB
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Lei_n_929_de_26.09.13.pdf 103,3 KB
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Lei_n_930.pdf 982,5 KB
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Lei_n_931.pdf 177,2 KB
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Lei_n_932.pdf 502,7 KB
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Lei_n_933.pdf 1,3 MB
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Lei_n_934.pdf 182,3 KB
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Lei_n_936.pdf 1,2 MB
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Lei_n_937.pdf 262,0 KB
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Lei_n_938.pdf 23,1 MB
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Lei_n_939.pdf 202,9 KB
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Lei_n_940.pdf 397,1 KB
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Lei_n_941.pdf 277,3 KB
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Lei_n_942.pdf 848,8 KB
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Lei_n_943.pdf 576,7 KB
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Lei_n_944.pdf 6,3 MB
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Lei_n_945.pdf 226,6 KB
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Lei_n_946.pdf 472,2 KB
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