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Legislação

Área destinada à publicação de atos, normas, arquivos e materiais de apoio relacionados à legislação tributária e administrativa da SEFAZ/RR.

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DECRETO 230-92 - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTA O DO ICMS NAS OPERA ES REALIZADAS POR RESTAURANTES BARES LANCHONETE E ASSEMELHADOS.doc 36,5 KB

DECRETO 266-92 - Ratifica e incorpora LEGISLAÇÃO Tribut ria estadual os Conv nios.doc 50,5 KB

DECRETO 267-92 - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTA O DO ICMS RELATIVO S OPERA ES COM FARINHA DE TRIGO E CIMENTO.doc 30,0 KB

DECRETO 280-92 - concede diferimento nas opera es com argilas sarrafo e lenha destinados fabrica o de artefatos de cer micas.doc 36,5 KB

DECRETO 287-92 - CONCEDE ISEN O E REDUZ A BASE DE C LCULO NAS OPERA ES COM OS INSUMOS AGROPECU RIOS.doc 45,0 KB

DECRETO 289-92 - ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N. 157 DE 01.11.91.doc 30,0 KB

DECRETO 306-92 - ESTABELECE NORMAS PARA ATUALIZA O MONET RIA DOS D BITOS PARA COM A FAZENDA P BLICA.doc 90,5 KB

DECRETO 317-92 - Ratifica e Incorpora LEGISLAÇÃO Tribut ria Estadual os Conv nio.doc 37,0 KB

DECRETO 318-92 - ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N. 287 DE 22.06.92 CONCEDE ISEN O E REDUZ A BASE DE C LCULO NAS OPERA ES COM OS INSUMOS AGROPECU RIOS.doc 45,5 KB

DECRETO 319-92 - CONTROLE E FISCALIZA O DAS OBRIGA ES TRIBUT RIAS REALCIONADAS COM O ICMS NA IMPORTA O DE MERCADORIAS DO EXTERIOR.doc 112,5 KB

DECRETO 348-92 - ESTABELECE NORMAS SOBRE RECOLHIMENTO DAS RECEITAS DO ESTADO E SOBRE O PAGAMENTO DE EMPENHOS DO GOVERNO.doc 38,5 KB

DECRETO 352-92 - Tornar sem efeito o Decreto n 348 de 14.08.92.doc 32,0 KB

DECRETO 354-92 - CONCESS O DE ISEN O S SA DAS DE VE CULOS PARA PORTA DORES DE DEFICIENCIA F SICA.doc 34,5 KB

DECRETO 355-92 - Ficam incorporados LEGISLAÇÃO Tribut ria Estadual os Conv nios ICMS n 74 a 79-92.doc 45,0 KB

DECRETO 390-92 - Revoga o Decreto n 319-92.doc 29,0 KB

DECRETO 391-92 - D nova reda o ao Art. 4 do Decreto n 318 de 28.07.92.doc 29,5 KB

DECRETO 392-92 - Ratifica e incorpora LEGISLAÇÃO tribut ria estadual os Conv nios.doc 44,0 KB

DECRETO 418-92 - Substitui o Tribut ria nas Opera es com Combust veis e Lubrificantes Derivados ou n o de Petr leo.doc 41,0 KB

DECRETO 419-92 - Disp e Sobre a Substitui o Tribut ria nas Opera es com Ve culos Automotores.doc 44,0 KB

DECRETO 428-92 - D nova reda o ao artigo 8 do Decreto n. 418 de 26 de novembro de 1992.doc 74,5 KB

DECRETO 446-92 - REGULAMENTA GRATIFICA O DE EST MULO PRODUTUVIDADE - GEP DE QUE TRATA A LEI N 028-92.doc 41,5 KB

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