Legislação

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DECRETO 1.479-97 - Altera dispositivos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n 711 de 05.04.94.doc 59,5 KB

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DECRETO 1.480-97 - Disp e sobre as opera es de sa da de mercadoria realizada com o fim espec fico de exporta o - REVOGADO.doc 36,0 KB

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DECRETO 1.481-97 - Disp e sobre as presta es de SERVIÇOS de transporte a reo.doc 24,5 KB

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DECRETO 1.500-97 - Altera dispositivo do RICMS aprovado pelo Decreto n 711 de 05 de abril de 1994.doc 191,5 KB

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DECRETO 1.616-97 - regime de substitui o tribut ria nas opera es com derivados de petr leo e dos demais combust veis e lubrificantes.doc 157,5 KB

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DECRETO 1.646-97 - Altera dispositivos do RICMS aprovado pelo Decreto N 711 de 05 de abril de 1994.doc 146,0 KB

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DECRETO 1.673-97 - Altera dispositivos do RICMS aprovado pelo Decreto n 711 de 5 de abril de 1994.doc 77,5 KB

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DECRETO 1.674-97 - a concess o de isen o do ICMS nas opera es internas com autom veis de passageiros para utiliza o como t xi.doc 46,0 KB

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DECRETO 1.675-97 - Introduz ALTERAÇÕES ao Decreto n 1616 de 17 de julho de 1.997.doc 76,5 KB

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DECRETO 1.696-97 - Altera dispositivos do RICMS aprovado pelo Decreto n 711 de 5 de abril de 1994.doc 32,5 KB

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DECRETO 1.697-97 - Dispensa a Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA do pagamento do ICMS.doc 21,0 KB

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DECRETO 1.705-97 - Altera dispositivos do RICMS aprovado pelo Decreto n 711 de 5 de abril de 1.994.doc 186,5 KB

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DECRETO 1.737-97 - Introduz ALTERAÇÕES ao RICMS aprovado pelo Decreto n 711 de 5 de abril de 1994.doc 34,5 KB

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DECRETO 1.798-97 - Estabelece medidas de incentivos regulariza o volunt ria de obriga es por parte dos contribuintes do ICMS perante a Fazenda Estadual.doc 36,0 KB

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DECRETO 1.799-97 - Disp e sobre o parcelamento de d bitos fiscais.doc 33,0 KB

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