Legislação

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DECRETO 3.695-00 - Altera o Decreto n 3.333-98 que regulamenta as taxas estaduais.pdf 3,1 MB

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DECRETO 3.730-00 - Regulamenta a Lei n. 202 de 09.06.98 que disp e sobre o Fundo Estadual de Aval.doc 228,0 KB

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DECRETO 3.734-00 - Altera o Decreto n. 3.537-E de 27.07.99 que regulamentou a lei n. 221 de 24.06.99 - cade a nota.doc 57,0 KB

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DECRETO 3.760-00 - Disp e sobre o recolhimento antecipado do ICMS referente a diferen a de al quotas nas opera es de aquisi o de mercadorias e bens.doc 105,0 KB

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DECRETO 3.762-00 - Regulamenta a forma de pontua o pagamento Gratifica o de Est mulo Produtividade - GEP.doc 301,5 KB

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DECRETO 3.765-00 - D nova reda o a dispositivos do Decreto n 3.694-E de 22.12.99.doc 52,0 KB

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DECRETO 3.768-00 - Altera o Decreto n. 1.480 de 24.02.97 que disp e sobre as opera es de sa da de mercadoria realizada com o fim espec fico de exporta o.doc 164,0 KB

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DECRETO 3.769-00 - Altera o Decreto n. 3.329-E de 22.12.98 que regulamenta a Lei n. 214 de 27.08.98.doc 164,0 KB

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DECRETO 3.792-00 - Regulamenta a Lei n. 251 de 14.03.00 que disp e sobre a concess o de aval e cr dito presumido de ICMS s empresas - ECF.doc 174,5 KB

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DECRETO 3.813-00 - Ratifica e incorpora LEGISLAÇÃO Tribut ria Estadual Conv nios.doc 221,0 KB

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DECRETO 3.817-00 - Introduz dispositivos ao Decreto n. 3.760-E de 25 de fevereiro de 2000.doc 237,5 KB

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DECRETO 3.818-00 - D nova reda o a dispositivos do Decreto n. 3.694-E de 22 de dezembro de 1999.doc 472,5 KB

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DECRETO 3.862-00 - Disp e sobre regime especial de substitui o tribut ria para frangos e leo comest veis.doc 488,5 KB

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DECRETO 3.868-00 - Altera dispositivos do artigo 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n 711-94.doc 428,0 KB

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DECRETO 3.883-00 - Altera dispositivos do Decreto n. 3.625-E de 08 de novembro de 1999.doc 294,5 KB

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DECRETO 3.892-00 - Altera dispositivos do artigo 2 do Anexo I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n 711-94.doc 328,0 KB

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DECRETO 3.898-00 - Altera o inciso LXIX do artigo 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n 711-94.doc 299,0 KB

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DECRETO 3.923-00 - Ratifica e incorpora LEGISLAÇÃO Tribut ria Estadual Conv nios.doc 281,0 KB

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DECRETO 3.925-00 - Disp e sobre a cobran a de d bitos inscritos na D vida Ativa do Estado.doc 225,0 KB

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DECRETO 3.926-00 - Altera dispositivo RICMS aprovado pelo Decreto 711-94.doc 953,0 KB

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DECRETO 3.946-00 - Altera dispositivo RICMS aprovado pelo Decreto 711-94.doc 622,5 KB

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DECRETO 3.954-00 - O caput do art. 2 do Decreto de 3.760-E de 25 de fevereiro de 2000.doc 59,0 KB

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DECRETO 3.961-00 - Fica exclu do o C digo de Atividade Economica n. 5.05.23 do caput do Art. 1 e do Anexo nico do Decreto n. 3.625-E de 08.11.99.doc 159,0 KB

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DECRETO 3.965-00 - Prorroga a Companhia Promocional denominada Cad a Nota.doc 200,0 KB

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DECRETO 3.994-00 - Disp e sobre substitui o tribut ria nas opera es com as mercadorias.doc 245,0 KB

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DECRETO 3.997-00 - Altera o Decreto n. 3762-2000 disp e a regulamenta o da forma de pontua o e pagamento da Gratifica o- GEP.doc 198,0 KB

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DECRETO 3.998-00 - Cria Comiss o Multidisciplinar e Interinstitucional de Inspe o Sanit ria de Alimentos.doc 227,5 KB

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DECRETO 4.010-00 - Altera dispositivo do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n 711-94.doc 619,5 KB

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DECRETO 4.031-00 - Ratifica e incorpora LEGISLAÇÃO Tribut ria Estadual Conv nios.doc 228,5 KB

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DECRETO 4.032-00 - Altera os Decretos n. 3.354-E de 30.12.98 e o n. 3.862-E de 05.05.00 que disp em sobre regime de substitui o tribut ria.doc 242,5 KB

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DECRETO 4.058-00 - Ratifica e incorpora LEGISLAÇÃO Tribut ria Estadual Conv nios.doc 277,0 KB

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