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Legislação

Área destinada à publicação de atos, normas, arquivos e materiais de apoio relacionados à legislação tributária e administrativa da SEFAZ/RR.

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DECRETO 4.149-01 - Ratifica e incorpora LEGISLAÇÃO Tribut ria Estadual Conv nios.doc 170,0 KB

DECRETO 4.156-01 - Disciplina as opera es realizadas por contrib de outras Unidades da Federa o com merca sem destinat rio certo..doc 360,5 KB

DECRETO 4.178-01 - Altera dispositivos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n 711-94.doc 483,0 KB

DECRETO 4.179-01 - Disp e sobre o regime de substitui o tribut ria nas opera es com trigo e farinha de trigo..doc 201,0 KB

DECRETO 4.227-01 - Autoriza a Sefaz a celebrar conv nios com as Prefeituras Municipais para a execu o de um Programa de Coopera o Fiscal.doc 417,0 KB

DECRETO 4.246-01 - Ratifica e incorpora LEGISLAÇÃO Tribut ria Estadual Conv nios.doc 185,5 KB

DECRETO 4.259-01 - Regulamenta a Lei n. 221 de 24 de junho de 1999..doc 184,0 KB

DECRETO 4.267-01E - Regulamenta parcelamento de d bitos de IPVA a multa de tr nsito autorizado pela Lei n 287-01 - revogado.doc 78,0 KB

DECRETO 4.273-01 - a implanta o do Sistema Integrado de Administra o Financeira para Estados e Munic pios -SIAFEM-RR.doc 390,0 KB

DECRETO 4.279-01 - D nova reda o ao regulamento do art. 62 da Lei Complementar n. 010 de 30.12.94.doc 108,0 KB

DECRETO 4.313-01 - Altera o inciso IV do Art. 6 do Decreto n. 3.730 - E de 16.02.00 que Regulamentou a Lei n. 202 de 09.07.98.doc 218,0 KB

DECRETO 4.324-01 - Ratifica e incorpora LEGISLAÇÃO Tribut ria Estadual Conv nios.doc 220,0 KB

DECRETO 4.359-01 - Ratifica e incorpora LEGISLAÇÃO Tribut ria Estadual o Conv nios ICMS.doc 257,5 KB

DECRETO 4.417-01 - Ratifica e incorpora LEGISLAÇÃO Tribut ria Estadual o Conv nios ICMS.doc 266,0 KB

DECRETO 4.441-01 - Incorpora LEGISLAÇÃO tribut ria estadual o Conv nio ICMS 58-96.doc 937,5 KB

DECRETO 4.455-01 - fornecimento de informa es financeiras relativas s vendas efetuadas com cart o de cr dito ou d bito.doc 229,0 KB

DECRETO 4.505-01 - Acrescenta dispositivos ao Decreto n 4.335-E de 03 de agosto de 2001. RICMS.doc 176,5 KB

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