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Área destinada à publicação de atos, normas, arquivos e materiais de apoio relacionados à legislação tributária e administrativa da SEFAZ/RR.

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DECRETO 6.855-06 - Altera dispositivos do RICMS aprovado pelo Decreto n 4.335-01 - INSCRI O TEMPOR RIA -.doc 42,5 KB

DECRETO 6.856-06 - Altera o Anexo I do Regulamento aprovado pelo Decreto 4335-01.doc 477,0 KB

DECRETO 6.916-06 - Altera dispositivos do RICMS aprovado pelo Decreto n 4.335-01 - ENERGIA ELETRICA.doc 42,5 KB

DECRETO 6.935-06 - Altera dispositivos do RICMS aprovado pelo Decreto n 4.335-01 - REATIVA O DO CGF.doc 42,5 KB

DECRETO 7.012-06 - Altera dispositivos do RICMS aprovado pelo Decreto n 4.335-01 - ART. 839-A.doc 41,0 KB

DECRETO 7.078-06 RATIFICA O E INCORPORA O.doc 42,0 KB

DECRETO 7.102-06 Altera dispsoitivo do RICMS opera es efetuadas com cartao de credito ou debito automatico.doc 42,0 KB

DECRETO 7.134-06 - Define criterios de progressao e de promocao dos servidores da Carreira do Fico Estadual - TAF.doc 71,5 KB

DECRETO 7.300-06 PARCELAMENTO.doc 31,0 KB

DECRETO 7.301-06 RATIFICA O E INCORPORA O.doc 144,5 KB

DECRETO 7.319-06 Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS Art. 596.doc 144,0 KB

DECRETO 7.395-06 INCORPORA O.doc 142,5 KB

DECRETO 7.504-06 ALTERA O VALOR DO PONTO DA GEP.doc 30,0 KB

DECRETO 7.505-06 ALTERA O DECRETO 6.647-06 DO FUNSEFAZ.doc 30,0 KB

DECRETO 7.506-06 RATIFICA O E INCORPORA O.doc 143,5 KB

DECRETO 7.507-06 Disp e sobre a n o exig ncia de cr ditos tribut rios relacionados com o ICMS.doc 447,0 KB

DECRETO 7.508-06 ALTERA O REGULAMENTO Arts. 136 E 198.doc 34,5 KB

DECRETO 7.509-06 ALTERA O DO ANEXO IX DO RICMS - CFOP.doc 251,5 KB

DECRETO 7.544-06 ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 7.507-06 Disp e sobre a n o exig ncia de cr ditos tribut rios com o ICMS.doc 442,5 KB

DECRETO 7.550-06 - ALTERA O REGULAMENTO ART. 579 E REDU O DE BC - VE CULOS USADOS.doc 44,0 KB

DECRETO 7.610-06 - RATIFICA O E INCORPORA O.doc 31,5 KB

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