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Área destinada à publicação de atos, normas, arquivos e materiais de apoio relacionados à legislação tributária e administrativa da SEFAZ/RR.

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DECRETO 12.248-11 FIPLAN-RR a partir do exerc cio de 2011.doc 42,0 KB

DECRETO 12.249-11 Disp e sobre a extin o por remiss o de cr ditos tribut rios relativos ao ICMS da CERR.doc 43,0 KB

DECRETO 12.250-11 RATIFICA E INCORPORA CONV. 124 A 159 AJUSTE 10 a 13 PROT 149 E 166.doc 42,0 KB

DECRETO 12.251-11 Disp e cessa o de uso de Emissor de Cupom Fiscal sem Mem ria de Fita Detalhe e adeq de Prog. Aplic. Fiscal - ECF PAF-ECF.doc 128,0 KB

DECRETO 12.252-11 Disp e sobre concess o de cr dito presumido a contrib usu rios de ECF nas aquis de Solu o para Transf Eletr nica de Fundos.doc 78,0 KB

DECRETO 12.260-11 Disp e a concess o de cr dito presumido nas aquis do PAF-ECF e equip destinados ao seu funcion a contrib usu rios de ECF.doc 75,5 KB

DECRETO 12.365-11 Altera o caput do art. 835 do Regulamento do ICMS.doc 41,5 KB

DECRETO 12.472-11 RATIFIC E INCORP CONV. 160 A 199-10 AJUSTE 14 A 22-10 PROT. 176 191 A 196 199 E 200-10.doc 43,0 KB

DECRETO 12.659-11 RATIFIC E INCORP CONV 01 a 41-11 - AJUSTE 01 A 04-11 - PROT 01 02 03 07 08 09 12 19 21 29-11.doc 43,0 KB

DECRETO 12.660-11 Disp e sobre a exig ncia do ICMS nas opera es interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final.doc 47,5 KB

DECRETO 12.923-11 ALTERA O DO REGULAMENTO DE ICMS- 140 e 141 CONFAZ.doc 234,5 KB

DECRETO 13.049-11 PARCELAMENTO DO ICMS DO LIQUIDA RORAIMA 20111.doc 41,5 KB

DECRETO 13.053-11 ALTERA O RICMS - REFERENTE DO 13 treze por cento RESTITUTI O DA LEI 215-98.doc 48,0 KB

DECRETO 13.095-11 RATIFICA O E INCORPORA O DOS CONVENIOS 42 a 76-11 AJUSTES 5 6-11 E OS PROTS 35 38 39 40 41 48 e 52-11.doc 43,0 KB

DECRETO 13.224-11 ALTERA O RICMS ART 2 FICAM COVALIDADOS OS PROC. PETROLEO E RATIFICA OS CONV. 77 A 82-11.doc 61,0 KB

DECRETO 13.408-11 DECLARA PARA EFEITO DE RECOLH DO ICMS DO SIMPLES NACIONAL DO ANO 2012.doc 41,5 KB

DECRETO 13.409-11 RATIFIC E INCORP CONV 83 a 112-11 - AJUSTE 07 A 14-11.doc 43,0 KB

DECRETO 13.599-11 Altera o caput do art. 186-M do Regulamento do ICMS.doc 41,5 KB

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