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REFIS - 2013 Abrir pasta

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DECRETO 14.982-13 RATIFIC E INCORP - CONVENIOS 122-12 A 151-12 - AJUSTES 19-12 A 27-12 - PROTOCOLOS 141-12 e 173-12.doc 64,5 KB

DECRETO 15.053-13 Altera o Decreto n 10.223-E de 24-6-2009 que regulamenta a forma de pontua o da GEP.doc 47,0 KB

DECRETO 15.384-13 Altera o Decreto n 6.034-2004 regulamenta a concess o de insalubridade de periculosidade e atividades penosas aos servidores p blicos civis.doc 23,5 KB

DECRETO 15.457-13 RATIFIC E INCORP - CONVENIOS 01 a 37-13 - AJUSTES 01 a 08-13 - PROTOCOLO 01-13.doc 62,5 KB

DECRETO 15.474-13 ALTERA O DO RICMS - art.289.doc 103,5 KB

DECRETO 15.925-13 ALTERA O DO RICMS - 148 e 149 CONFAZ.doc 134,5 KB

DECRETO 16.169-13 INCORPORA O - CONVENIOS AJUSTES E PROTOCOLO.doc 63,0 KB

DECRETO 16.241-13 DECLARA PARA EFEITO DE RECOLH DO ICMS DO SIMPLES NACIONAL DO ANO 2014.1.doc 62,0 KB

DECRETO 16.242-13 TERMO DE EXCLUS O DO SIMPLES NACIONAL.doc 48,0 KB

DECRETO 16.271-13 ALTERA O DO RICMS - 150 CONFAZ - RN.doc 192,5 KB

DECRETO 16.318-13 RATIFIC E INCORP - CONVENIOS 111 a 155-13 - AJUSTES 16 a 21-13 - PROTOCOLO 84 91 103-13.doc 63,5 KB

DECRETO 16.362-13 ALTERA O DO RICMS - 151 CONFAZ - CE E RATIFICA O DOS CONVENIOS 156 e 157-13.doc 218,0 KB

DECRETO 16.500-13 ALTERA O DO RICMS - 151 CONFAZ - CE.doc 120,5 KB

DECRETO 16.539-13 RATIFIC E INCORP - CONVENIOS 158 a 191-13 - AJUSTES 22 a 33-13 - PROTOCOLO 128 129 162 177-13.doc 62,5 KB

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