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Área destinada à publicação de atos, normas, arquivos e materiais de apoio relacionados à legislação tributária e administrativa da SEFAZ/RR.

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REFIS - 2014 Abrir pasta

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DECRETO 16.612-14 ALTERA O DO RICMS - 152 CONFAZ - ES.doc 156,0 KB

DECRETO 16.995-14 REGULAMENTA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO PELO CONV. 121-12 - REFIS.doc 45,0 KB

DECRETO 17.029-14 DIVULGA E INCORP - CONVENIOS 01 a 44-14 - AJUSTES 1 A 7-14 - PROTOCOLO 3 e 21-14.doc 63,5 KB

DECRETO 17.030-14 ALTERA O DO RICMS - EFD E VALIDADE DE MEDICAMENTOS.doc 80,0 KB

DECRETO 17.174-14 ALTERA O DECRETO 16.612-14 QUE ALTERA O RICMS.doc 74,0 KB

DECRETO 17.175-14 ALTERA O DECRETO 12.251-11 QUE CESSA O DE USO DE ECF.doc 75,0 KB

DECRETO 17.208-14 ALTERA O DO RICMS Art. 699-B.doc 74,0 KB

DECRETO 17.257-14 ALTERA O DECRETO 16.995-14 - REFIS - DIGITALIZADO.doc 1,4 MB

DECRETO 17.581-14 DISPOE SOBRE A DENUNCIA DO PROTOCOLO ICMS 21-11.pdf 238,1 KB

DECRETO 17.582-14 Divulga e incorpora LEGISLAÇÃO tribut ria estadual Conv nios Protocolo e Ajustes.pdf 2,2 MB

DECRETO 17.761-14 DECLARA PARA EFEITO DE RECOLH DO ICMS DO SIMPLES NACIONAL DO ANO 2015.doc 61,0 KB

DECRETO 18.185-14 ALTERA O DO REGULAMENTO DE ICMS- AREIA PEDRACBRITADA E SEIXO.doc 75,0 KB

DECRETO 18.238-14 ALTERA O DECRETO 16.612-14 QUE ALTERA O RICMS.doc 74,5 KB

DECRETO 18.267-14 ALTERA O DECRETO N 10.223-09 Regulamenta a forma de pontua o e pagamento da GEP.doc 74,0 KB

DECRETO 18.268-14 Altera o valor do ponto da Gratifica o de Est mulo Produtividade de que trata a Lei Comp n 008-94.doc 74,0 KB

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