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Área destinada à publicação de atos, normas, arquivos e materiais de apoio relacionados à legislação tributária e administrativa da SEFAZ/RR.

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DECRETO 24.852-18 REGULAMENTA A LEI 1.178-17 DO CONVENIO ICMS 73-16- QAV 3.pdf 345,7 KB

DECRETO 24.855-18 ALTERA O RICMS - FREE-SHOPS.doc 512,0 KB

DECRETO 24.914-18 ALTERA O DECRETO N 22.349-16 QUE ALTERA O RICMS A PARTIR 02.04.18.docx 491,6 KB

DECRETO 25.456-18 ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS - ART. 65-A.doc 435,5 KB

DECRETO 25.457-18 ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS - ACRESCENTA VI-A DO ANEXO I MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VE CULO E CARGA.doc 437,0 KB

DECRETO 25.460-18 ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS ANEXO I.doc 594,5 KB

DECRETO 25.490-18 RATIFICA O E INCORPORA O - 2017 e 2018.doc 555,0 KB

DECRETO 26.027-18 INCORPORA O - REUNI O DO CONFAZ 300 a 307 Extra e 169 Ordin ria.doc 520,5 KB

DECRETO 26.028-18 ALTERA O RICMS - CIGARROS E OUTROS DERIVADOS DO FUMO - CV 52_17 e 111_17_nova vers o.doc 445,5 KB

DECRETO 26.029-18 DEN NCIA PROTOCOLO ICMS 10_92.doc 438,5 KB

DECRETO 26.111-18 DECLARA PARA EFEITO DE RECOLH DO ICMS DO SIMPLES NACIONAL DO ANO 2019.docx 524,9 KB

DECRETO 26.182-18 REABRE O PRAZO DO REFIS - LEI 1.131.16.doc 438,5 KB

DECRETO 26.412-18 REVOGA O DECRETO N 25.456 QUE ALTERA O RICMS - ART. 65-A - REVOGADO PELO DECRETO N 26.412-18.doc 434,0 KB

DECRETO 26.413-18 ALTERA O DO RICMS - 3 ART 839-Q - MVA de Materiais de constru o.doc 591,5 KB

DECRETO 26.414-18 ALTERA O DO RICMS - INCISO XX DO 4 e Art 838 e 839.doc 613,0 KB

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