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Área destinada à publicação de atos, normas, arquivos e materiais de apoio relacionados à legislação tributária e administrativa da SEFAZ/RR.

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001-07 PORTARIA CONJUNTA CRIA COMISSAO PARA ANALISE E REVISAO DA LEI N 215-98.doc 36,0 KB

001-07 PORTARIA INTEGRADA LEI N 215-98.1.doc 47,0 KB

002-07 PORTARIA CONJUNTA APROVA A TABELA DO IPVA 2008.doc 54,0 KB

002-07 TABELA DE VALORES DO IPVA 2008.xls 514,5 KB

004-07 Altera a Portaria 688-06 que dispoe sobre comiss o processo disciplinar adm.doc 34,5 KB

089-07 DISPOE SOBRE A ADO O CNAE.doc 35,0 KB

118-07 MODELO DEMONSTRATIVO DE APURA O DO ICMS - DAICMS.doc 48,0 KB

118-07 PORTARIA APROVA MODELO DO DEMONSTRATIVO DE APURA O DO ICMS - DAICMS.doc 33,5 KB

213-07 ALTERA O A PORTARIA N 501-05.doc 59,0 KB

220-07 PORTARIA DE CONTROLE DE VE CULOS UTILIT RIOS.doc 284,5 KB

354-07 PORTARIA ALTERA O ANEXO III DA PORTARIA 153-99.doc 42,5 KB

381-07 PORTARIA CONTROLE DE MERCADORIAS TRANSPORTADAS EM NIBUS.doc 57,5 KB

406-07 Disp e procedimentos a serem adotados pelos contribuintes optantes do Simples Nacional - ALTERADA PELA PORTARIA N 423-07.doc 46,0 KB

409-07 Disp e sobre a altera o da Ficha de Atualiza o Cadastral FAC e a Ficha de Inscri o Cadastral FIC e seus respectivos Anexos.doc 159,0 KB

409-07 MODELO FAC - Altera o.doc 162,0 KB

409-07 MODELO FIC.doc 36,5 KB

423-07 DISPOE SOBRE ALTERA O DA PORTARIA N 406-07 - MICROEMPRESA.doc 43,0 KB

510-07 PORTARIA ALTERA O A PORTARIA N 501-05 SUCATA EM GERAL.doc 51,5 KB

511-07 PORTARIA DISPOE SOBRE O NDICE DVA EXERCICIO 2008.doc 35,5 KB

511-07 PORTARIA INDICE DVA EXERCICIO 2008.xls 64,0 KB

526-07 PORTARIA DESIG.-DITRI-M LEONILDA.doc 103,0 KB

527-07 PORTARIA DESIG.-WEBER REFKALEFSKY.doc 103,0 KB

528-07 ALTERA O COMISS O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE.doc 35,5 KB

593-07 PORTARIA DISPOE SOBRE O TERMO DE INDEFERIMENTO DO SIMPLES NACIONAL.doc 44,5 KB

606-07 PORTARIA FIXAÇÃO INDICE DO REPASSE DO DVA EXERCICIO 2008.doc 36,0 KB

606-07 PORTARIA O INDICE DO REPASSE DO DVA EXERCICIO 2008 - TABELA.xls 59,5 KB

661-07 DISP E SOBRE O FORNECIMENTO DA NOTA FISCAL SIMPLIFICADA.doc 40,0 KB

741-07 FIXAÇÃO PRE O TARIFARIO DA ENERGIA ELETRICA E REVOGA A PORTARIA 285-06.doc 37,0 KB

756-07 Altera os itens dos Anexos I e II da Portaria n 501-05.doc 48,5 KB

816-07 PORTARIA UFERR DE 2008.doc 35,5 KB

827-07 RETIFICA O DO NDICE DO REPASSE DO DVA EXERCICIO 2008.xls 60,5 KB

827-07 RETIFICA O INDICE DO REPASSE DO DVA EXERCICIO 2008.doc 36,0 KB

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