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Legislação

Área destinada à publicação de atos, normas, arquivos e materiais de apoio relacionados à legislação tributária e administrativa da SEFAZ/RR.

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Arquivos

089-10 PORTARIA ALTERA O DA PAUTA - REFRIGERANTE - AGUA MINERAL e TRIGO.doc 122,0 KB

096-10 Disp e sobre a exclus o de empresa credenciada de of cio a emitir Nota Fiscal Eletr nica NF-e.doc 83,5 KB

105-10 Disp e sobre a obrigatoriedade da Escritura o Fiscal Digital EFD.doc 313,5 KB

119-10 PORTARIA ALTERA O DA PAUTA - REFRIGERANTE.doc 95,5 KB

134-10 Cria a Comiss o para proceder o levantamento da DVA.doc 81,5 KB

143-10 Disp e sobre o estabelecimento das metas para O DFMT ao bimestre dezembro-2009 e janeiro-2010.doc 125,0 KB

194-10 Disp e sobre o credenciamento de of cio dos contribuintes obrigados emitir NFE.doc 365,5 KB

227-10 REGULAMENTA A CONCESSAO DE PRAZO ESPECIAL ART 2 DO 735 E O ART. 792 DO RICMS.doc 41,0 KB

240-10 PORTARIA ALTERA O ANEXO III DA PORTARIA 153-99.doc 78,5 KB

245-10 Prorroga o prazo disposto na PORTARIA N 105-10 - EDF.doc 77,5 KB

349-10 Disp e sobre o credenciamento de of cio dos contribuintes obrigados emiss o de NF-e.doc 215,5 KB

504-10 Prorroga o prazo de obrigatoriedade e transmiss o dos arquivos da Escritura o Fiscal Digital EFD.doc 76,0 KB

553-10 PORTARIA Altera o Anexos II da Portaria n 501-2005.doc 93,5 KB

641-10 PORTARIA ALTERA O ANEXO III DA PORTARIA 153-99.doc 37,5 KB

642-10 PORTARIA ALTERA O DA PAUTA - CIMENTO.doc 48,0 KB

649-10 Disp e sobre o credenciamento de of cio dos contribuintes obrigados emiss o de NF-e.doc.doc 245,5 KB

680-10 Disp e sobre a exclus o de empresa credenciada de of cio a emitir Nota Fiscal Eletr nica.doc 46,5 KB

793-10 Disp e sobre o credenciamento de of cio dos contribuintes obrigados emiss o de Nota Fiscal Eletr nica NF-e.doc 87,0 KB

798-10 Altera modelo de documento disposto na PORTARIA N 819-08 - MEDICAMENTOS.doc 67,0 KB

813-10 PORTARIA ALTERA O DA PAUTA - REFRIGERANTE.doc 48,5 KB

875-10 UFERR DE 2011.doc 36,0 KB

DEMONSTRATIVO DE APURA O DE CR DITO DO ICMS DA PORTARIA 798-10 - MEDICAMENTOS.doc 63,0 KB

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