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Área destinada à publicação de atos, normas, arquivos e materiais de apoio relacionados à legislação tributária e administrativa da SEFAZ/RR.

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PORTARIA 095-19 Suspende a concess o de Licen a Pr mio por Assiduidade no ano de 2019.docx 2,1 MB

PORTARIA 292-19 INVENT RIO DE MERCADORIAS EXCLU DAS DA ST - pilhas etc.docx 141,0 KB

PORTARIA 316-19 Complementa os atos normativos isen es incentivos e benef cios fiscais ou financeiro-fiscais.doc 174,5 KB

PORTARIA 394-19 ALTERA O ANEXO III DA PORTARIA 153-99 - COD 8110 e 8095.docx 133,6 KB

PORTARIA 453-19 ALTERA O ANEXO UNICO DA PORTARIA 490-14 - CERVEJAS E CHOPE IMP RIO altera o - SEC.docx 134,7 KB

PORTARIA 485-19 CRIA GRUPO DE TRABALHO ESTUDO E ATUALIZA O DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 2019.docx 133,1 KB

PORTARIA 589-19 REVOGA O DA PORTARIA N 1167-18 2019.docx 131,3 KB

PORTARIA 590-19 ALTERA O DA PAUTA - AGUA MINERAL MONTE RORAIMA.docx 132,7 KB

PORTARIA 598-19 REVOGA O DA PORTARIA N 223-09.docx 131,5 KB

PORTARIA 601-19 ALTERA A PORTARIA 485-19 CRIA GRUPO TRABALHO ESTUDO ATUALIZA O LEGISLAÇÃO.docx 132,4 KB

PORTARIA 629-19 ALTERA A PORTARIA 485-19 CRIA GRUPO TRABALHO ESTUDO ATUALIZA O LEGISLAÇÃO CAIO.docx 132,0 KB

PORTARIA 674-19 ALTERA A PORTARIA 260-15 - DVA - REVOGADA PELA PORTARIA 836-19.docx 132,2 KB

PORTARIA 688-19 ALTERA A PORTARIA 260-15 - REVOGADA PELA PORTARIA 836-19.docx 132,3 KB

PORTARIA 713-19 ALTERA A PORTARIA 485-19 CRIA GRUPO TRABALHO ESTUDO ATUALIZA O LEGISLAÇÃO.docx 132,0 KB

PORTARIA 836-19 REVOGA AS PORTARIA N 674-19 E 688-19 QUE ALTERA PORTARIA 260-15.docx 132,0 KB

PORTARIA 963-19 ALTERA A PORTARIA N 516-19 INDICE DE 2020 - ANEXO 1.pdf 61,5 KB

PORTARIA 963-19 ALTERA A PORTARIA N 516-19 INDICE DE 2020.docx 132,1 KB

PORTARIA 963-19 ALTERA O INDICE DE REPASSE DO ICMS APROVADO PELA PORTARIA 516-19 E O ANEXO.pdf 1,2 MB

PORTARIA 977-19 ALTERA O ANEXO III DA PORTARIA 153-99 - COD 9331.docx 133,6 KB

PORTARIA 1001-19 UFERR 2020.pdf 466,1 KB

PORTARIA 1001-19 UFERR DE 2020.docx 133,2 KB

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