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Área destinada à publicação de atos, normas, arquivos e materiais de apoio relacionados à legislação tributária e administrativa da SEFAZ/RR.

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PORTARIA 018-2020 COMISS O DO IVA - PUBLICADO NO DOE 29.05.2020.pdf 585,4 KB

PORTARIA 070-20 TELETRABALHO.docx 136,6 KB

PORTARIA 079-2020 COMISSAO RENUNCIA FISCAL 2020.pdf 634,2 KB

PORTARIA 096-2020 TABELA PROVISORIA DO IVA 2020.pdf 609,5 KB

PORTARIA 136 2020 ALTERA A PORTARIA 490-14 - PMPF CERVEJAS E CHOPE PETRA - SEC ADJ.docx 132,9 KB

PORTARIA 138-2020 ALTERA O DA PAUTA OS ITENS DO ANEXO I - BOI E VACA.pdf 586,9 KB

PORTARIA 145-20 ANEXO MAPA DE CONTROLE DE ABATE.xlsx 18,1 KB

PORTARIA 145-20 Aprova o modelo de Mapa de Controle de Abate o Termo de Coopera o T cnica SEFAZADERR n 001-2020.pdf 304,0 KB

PORTARIA 184-20 ANEXO_UNICO_DA_PORTARIA_070_2020__Termo_de_Adesao_a_Modalidade_de_Teletrabalho_2020.docx 135,0 KB

PORTARIA 184-20 Aprova o Termo de Ades o Modalidade de Teletrabalho do Anexo nico do art. 2 da Portaria n 070-2020.pdf 324,0 KB

PORTARIA 246-2020 - INDICE DE REPASSE DO ICMS DO EXERCICIO 2021.xls 112,0 KB

PORTARIA 246-2020 Altera o ndice de repasse do ICMS aos Munic pios para o exerc cio de 2021 Portaria n 096-2020.pdf 583,1 KB

PORTARIA 255-2020.pdf 436,1 KB

PORTARIA 321-20 - ENTREGA NOTAS FISCAIS FRIGORIFICO.pdf 140,4 KB

PORTARIA 349-20 REMANEJAMENTO DE SERVIDORES DO GRUPO TAF E ADMINISTRITVO DO DFMT.doc 384,5 KB

PORTARIA 363-20 ALTERA A PORTARIA 349-20 - ATUALIZADA.pdf 239,1 KB

PORTARIA 367-20 USO OBRIGATORIO DE MASCARAS DE PROTE O.pdf 213,0 KB

PORTARIA 568-2020 Disp e o c lculo relativo distribui o produto arrecada o do ICMS aos munic pios Lei Comp 293-20 - Revogada pela Portaria 096-23.pdf 627,9 KB

PORTARIA 572-20 VALOR DA UFERR 2021.pdf 584,6 KB

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