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Área destinada à publicação de atos, normas, arquivos e materiais de apoio relacionados à legislação tributária e administrativa da SEFAZ/RR.

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Adesao.doc 128,5 KB

Adesao.htm 70,3 KB

ALTERAÇÕES_Revogacoes.doc 544,5 KB

ALTERAÇÕES_Revogacoes.htm 320,8 KB

Autoriza_Revogar_Beneficios.doc 46,0 KB

Base_Calculo_Reduzida.doc 165,5 KB

Base_Calculo_Reduzida.htm 93,5 KB

Credito_Presumido.doc 77,0 KB

Credito_Presumido.htm 43,0 KB

Credito_Tributario_Exclusao.doc 181,0 KB

Diferimento.doc 23,0 KB

Diferimento.htm 5,6 KB

ECF.doc 45,0 KB

ECF.htm 23,0 KB

Estende_Normas.doc 30,0 KB

Estende_Normas.htm 13,1 KB

Exclusao.doc 29,5 KB

Exclusao.htm 11,8 KB

Intercambio_Informa oes.doc 23,5 KB

Intercambio_Informa oes.htm 4,2 KB

Isen ao.doc 427,5 KB

Isen ao.htm 374,9 KB

MVA.doc 55,5 KB

MVA.htm 91,0 KB

Procedimento_Regime_Especial.doc 106,0 KB

Prorrogacao.doc 149,5 KB

Prorrogacao.htm 73,8 KB

Reconfirmam.doc 32,5 KB

Reconfirmam.htm 13,6 KB

Revigoram_Convenios.doc 32,5 KB

Revigoram_Convenios.htm 13,5 KB

Sintegra.doc 25,0 KB

Sintegra.htm 7,3 KB

Substitui ao_Tributaria.doc 48,5 KB

Substitui ao_Tributaria.htm 12,2 KB

Sumario_Convenios_Assunto.doc 324,0 KB

Sumario_Convenios_Assunto.htm 55,2 KB

Validade.doc 246,0 KB

Validade.htm 70,6 KB

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