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03 - NORMAS RECENTES

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001-25 Estabele diretrizes e procedimentos para credenciamento do credito presumido de energia eletrica 1.pdf 302,1 KB
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003-25 Disciplina os procedimento para a concess o de incentivo fiscal dos projetos culturais e esportivos - Alterada pela IN 011_2025.pdf 239,9 KB
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004_25 Altera a Instru o Normativa n 001_2018 - Procedimentos aos pedidos de n o incid ncia isen o e redu o de al quota de IPVA.pdf 622,7 KB
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005_24 Altera a Instru o Normativa n 001_2018.pdf 601,5 KB
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007-23 INSTRU O NORMATIVA - produtor rural pessoa f sica que optar pela unifica o cadastral de unidades produtoras rurais nos termos do Decreto n 34.880-23 1.pdf 656,7 KB
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011_25 Altera a Instru o Normativa n 003_2025 - Disciplina os procedimentos para a concess o de incentivo fiscal dos projetos culturais e esportivos.pdf 650,0 KB
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110-21 Altera o Anexo III da SEFAZGABPORTARIA N 153-99 que disp e sobre a Tabela de Codifica o de Receitas Estaduais.pdf 586,6 KB
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295-22 Altera o Anexo III da SEFAZGABPORTARIA N 153-99 que disp e sobre a Tabela de Codifica o de Receitas Estaduais 1111.pdf 591,2 KB
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365-22 ALTERA A PAUTA OS ITENS DO ANEXO I - BOI E VACA.pdf 596,8 KB
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419-22 Altera o Anexo III da SEFAZGABPORTARIA N 153-99 que disp e sobre a Tabela de Codifica o de Receitas Estaduais.pdf 591,8 KB
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554-21 Altera o Anexo III da SEFAZGABPORTARIA N 153-99 que disp e sobre a Tabela de Codifica o de Receitas Estaduais.pdf 583,5 KB
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559-25 ALTERA O ANEXO I DA PORTARIA 630-19 PAUTA DO GADO.pdf 636,6 KB
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604-25 ALTERA O ANEXO I DA PORTARIA 630-19 PAUTA DO GADO GARROTE e NOVILHA.pdf 624,5 KB
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626-21 Prorroga o prazo da PORTARIA N 198-21 Cria comiss o para estudos de solu o a automa o da Administra o Tribut ria.pdf 594,3 KB
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644-21 Altera o Anexo III da SEFAZGABPORTARIA N 153-99 que disp e sobre a Tabela de Codifica o de Receitas Estaduais.pdf 583,6 KB
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654-21 Altera o Anexo III da SEFAZGABPORTARIA N 153-99 que disp e sobre a Tabela de Codifica o de Receitas Estaduais.pdf 583,3 KB
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797_22 REVOGA O ANEXO II DA PORTARIA 630-19.pdf 594,7 KB
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813-21 Altera o Anexo III da SEFAZGABPORTARIA N 153-99 que disp e sobre a Tabela de Codifica o de Receitas Estaduais.pdf 582,3 KB
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DECRETO 28.405-20 ALTERA O RICMS - ART 839.T - RETORNO CELULARES NA ST.docx 137,0 KB
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DECRETO 28.525-20 ALTERA O RICMS - Arts. 89 90 90-A 92 92-A e 96.docx 134,0 KB
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DECRETO 28.613-20 ALTERA O O RICMS - PARAGRAFO UNICO DO ART. 136.docx 132,2 KB
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DECRETO 28.684-20 ALTERA O DECRETO 28.405-20 - ALTERA O DO RICMS - ART 839.T - RETORNO CELULARES NA ST.docx 131,8 KB
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DECRETO 28.761-20 ALTERA O RICMS - PRORROGA DOS PRAZOS DO ANEXO I.docx 131,5 KB
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DECRETO 28.776-20 ALTERA O ANEXO I DO RICMS - GADO.docx 133,4 KB
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DECRETO 29.329-20 ALTERA O O RICMS - art. 136.docx 132,5 KB
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DECRETO 29.346-20 INCORPORA O - REUNI O DO CONFAZ 323 a 326 e 176.doc 277,5 KB
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DECRETO 29.748-20 ALTERA O O RICMS - ART 914 UFERR.pdf 235,3 KB
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DECRETO 29.802-20 Incorpora LEGISLAÇÃO Estadual Conv nios Ajustes e Protocolos relativos ao ICMS - CONFAZ.pdf 219,3 KB
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DECRETO 29.821-21 REULAMENTA LEI 1446-20 INSTITUI PROGRAMA RECUPERA O DE CR DITOS TRIBUT RIOS.pdf 186,3 KB
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DECRETO 30.613-21 PRORROGA O DO DECRETO 30.102-21 - REFIS IPVA 2021.pdf 177,9 KB
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DECRETO 30.662-21 ALTERA O DECRETO N 24.852-18 REGULAMENTA LEI 1.178-17 DO CONVENIO ICMS 73-16- QAV.pdf 188,3 KB
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DECRETO 30.663-21 APROVA O REGULAMENTO DA LEI 1.458-21 INCENTIVOS TRIBUT RIOS.pdf 294,9 KB
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Decreto 32.806-22 Altera o Regulamento do ICMS Art. 46 combust veis e telecomunica es.pdf 235,6 KB
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Decreto 32.806-22 Altera o Regulamento do ICMS Art. 46 combust veis e telecomunica es0.pdf 235,6 KB
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Decreto 33.788-22 Altera o Art. 124 do Regulamento do ICMS.pdf 63,1 KB
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DECRETO 34.699-23 ALTERA O ANEXO I DO RICMS - GADO.pdf 62,2 KB
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DECRETO 34.754-23 PRORROGA BENIFICIOS FISCAIS E ALTERA O ANEXO I DO REGULAMENTO DO ICMS.pdf 65,1 KB
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DECRETO 34.755-23 ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS - ARTS. 257-B a 257-L.pdf 260,8 KB
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DECRETO 34.880-23 ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS - ART. 140.pdf 695,4 KB
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DECRETO 34.941-23 DISPOE DESCONTO DE IPVA NO PERCENTUAL DE 10 - REVOGADO PELO DECRETO 37.132-2024.pdf 212,3 KB
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Decreto 35.070_2023 Altera dispositovs do Decreto n 29.821_21 que regulamentou a Lei n 1.446_20 - Refis.pdf 71,9 KB
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DECRETO 35.559-24 ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS 1.pdf 147,0 KB
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DECRETO 35.562-24 INCORPORA OS CONVENIO 172-23 173-23 178-23 E ALTERA O RICMS-RR 1.pdf 148,1 KB
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DECRETO 37.132_24 - Altera o anexo do Decreto do IPVA 1.083_95 - revoga os Decretos 29.347_20 e 34.941_2023.pdf 328,5 KB
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DECRETO 37.202_24 INCORPORA OS CONV NIOS ICMS 109 113 123 124 126 e 127_2024.pdf 721,1 KB
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DECRETO 37.319_2025 ALTERA O RICIMS E O DECRETO 33.729_2022.pdf 472,4 KB
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DECRETO 38.525-25 Altera o Decreto n 33.611-2022 Cultura e o Decreto n 35.553-24 Proesporte.pdf 736,1 KB
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DECRETO 38.702-25 Altera o Decreto 24.852-18 reduz a base de c lculo do ICMS de querosene de avia o - QAV.pdf 718,1 KB
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DECRETO 39.011-25 Regulamenta o parcelamento de d bitos fiscais do ITCD.pdf 206,3 KB
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DECRETO 39.323-25 Regulamenta a Lei n 2.217-25 - REFIS.pdf 410,1 KB
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DECRETO N 30.237-21 ALTERA O RICMS Art. 4 3 A e B e 704-Q.pdf 178,3 KB
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DECRETO N 30.363-21 Prorroga o prazo de beneficios fiscais e altera o anexo I do RICMS. SEI_22101.002678_2021.64.pdf 179,1 KB
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Decreto n 32.121-22 Altera o RICMS - Art. 619.pdf 181,6 KB
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Decreto n 33.729-22 CR DITO OUTORGADO DE ICMS - ETANOL.pdf 704,2 KB
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Decreto n 39.700-25 Altera o Decreto n 1.083-95 Regulamentando IPVA - Instituido pela Lei n 059-93.pdf 183,7 KB
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DECRETO N 39.825-E DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Altera o RICMS.pdf 401,6 KB
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DVU2XY 7.PDF 217,7 KB
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ERRATA DA PORTARIA CONJUNTA N 2_2022 - IPVA 2023.pdf 590,5 KB
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INSTRU O NORMATIVA 001-2020 - REVOGA A INSTRU O NORMATIVA 001-2017.pdf 365,1 KB
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INSTRU O NORMATIVA 001_22 - VALOR RENAL ART 77 DA LEI 059_93 - COTACAO DO ITCD.pdf 605,0 KB
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INSTRU O NORMATIVA 002-2020 - PROCEDIMENTOS NA ENTRADA DE MERCADORIAS - EC 87-15 - DIFRENCIAL DE ALIQUOTAS.pdf 613,8 KB
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INSTRU O NORMATIVA 009-2021 - REVOGA A INSTRU O NORMATIVA 008-2021.pdf 583,1 KB
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Instru o Normativa n 002-26 Retifica o extempor nea da Escritura o Fiscal Digital do ICMSIPI EFD-ICMSIPI e da Guia de Informa o Mensal do ICMS GIM.pdf 649,4 KB
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Lei 1.498-21 altera a Lei 059-93 - Art. 5 XIX.pdf 218,2 KB
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Lei 1.640_22 - Altera a Lei n 059-_93 - Arts. 34 e 76.pdf 250,4 KB
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Lei 1.653_22 - Altera a Lei n 059-93 - Art. 32 c combust vel1111.pdf 440,6 KB
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Lei 1.767_22 - Altera a Lei n 059-93 - Art. 32 I d 20 aliquota modal.pdf 647,5 KB
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Lei 1.769-22 Incorpora o Convenio ICMS 199_22 e Altera a Lei 059-93 - Art. 32-A.pdf 649,5 KB
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Lei 1.860_23 - Altera a Lei n 059-93 - acrescenta o art. 132-C 2 via da RG.pdf 279,8 KB
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Lei 1.864_23 - Altera a Lei n 059-93 - art. 163.pdf 84,9 KB
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Lei 1.866_23 - Altera a Lei n 1.446_2020 - REFIS.pdf 108,9 KB
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Lei 1.869_23 - Altera a Lei n 059-93 - IV DO art. 132.pdf 95,3 KB
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Lei 1.904_23 Incorpora LEGISLAÇÃO tribut ria estadual o Conv nio ICMS n 15 de 31.03.23 do CONFAZ.pdf 111,2 KB
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Lei 1.953_24 Altera a Lei 059-93 - Multas.pdf 170,0 KB
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Lei 1.956_24 Institui isen o do ITCD para Programa Federal Minha Casa Minha Vida.pdf 110,1 KB
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Lei 2.012_24 Dispoe redu o de base de calculo do ICMS de Importacao Convenio ICMS 81_23.pdf 658,6 KB
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Lei 2.016_24 Incorpora LEGISLAÇÃO tribut ria estadual o Conv nio ICMS n 226 de 21.12.23 do CONFAZ.pdf 277,0 KB
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Lei 2.091_24 Incorpora os Conv nos ICMS 22_23 27_23 e 28_23.pdf 675,7 KB
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Lei 2.092_24 Concede Cr dito Presumido combustiveis Energia Conv nio ICMS 199_22.pdf 675,9 KB
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Lei 2.093_24 Incorpora o Conv nio ICMS n 143_24 e Altera a Lei n 2.012_24.pdf 673,9 KB
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LEI 1446-2020 Institui Programa de Recupera o de Cr ditos Tribut rios REFIS.pdf 512,1 KB
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Lei 1608-21 Altera a Lei 059-93 - DIFAL.pdf 593,7 KB
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Lei Complementar n 311_2022 - REPASSE DOS MUNICIPIOS - Revoga a LC 303_2021.pdf 657,7 KB
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LEI N 1.426-20 ALTERA A LEI 059-1993 - ART. 29.docx 132,8 KB
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Lei n 1.489-21 Altera a Lei n 072-1994 - Contecioso0.pdf 579,0 KB
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Lei n 1.685-22 Incorpora o Convenio ICMS 26_21.pdf 592,6 KB
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Lei n 1.688_22 Incorpora LEGISLAÇÃO tribut ria estadual o Conv nio ICMS 178_21 que prorroga as disposi es de conv nios ICMS.pdf 672,9 KB
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Lei n 1.894_23 Altera a Lei n 059_93 CTE - Arts. 82 e 92-A.pdf 657,1 KB
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Lei n 2.192_25 Revoga a Lei n 1.187_17 Parcelamento de Tributos Estaduais.pdf 672,8 KB
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Lei n 2.306 de 31.12.25 Altera a Lei n 025-92 Area de Livre COMÉRCIO Boa vista e Bonfim.pdf 137,7 KB
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PORTARIA 096-2020 TABELA PROVISORIA DO IVA.pdf 264,6 KB
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PORTARIA 096_23 Disp e o c lculo relativo distribui o produto arrecada o do ICMS pertencente aos munic pios da Lei Comp n 311_22.pdf 643,7 KB
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PORTARIA 108_23 Cria a Grupo de Trabalho GT - Indice de Participa o dos Municipios.pdf 604,6 KB
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PORTARIA 138-2020 ALTERA O DA PAUTA OS ITENS DO ANEXO I - BOI E VACA.pdf 586,9 KB
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PORTARIA 246-2020 - INDICE DE REPASSE DO ICMS DO EXERCICIO 2021.xls 112,0 KB
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PORTARIA 246-2020 Altera o ndice de repasse do ICMS aos Munic pios para o exerc cio de 2021 Portaria n 096-2020.pdf 583,1 KB
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PORTARIA 313_22 Cria a Grupo de Trabalho GT - Indice de Participa o dos Municipios.pdf 597,6 KB
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PORTARIA 321-20 - ENTREGA NOTAS FISCAIS FRIGORIFICO.pdf 140,4 KB
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PORTARIA 349-20 REMANEJAMENTO DE SERVIDORES DO GRUPO TAF E ADMINISTRITVO DO DFMT.doc 384,5 KB
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PORTARIA 363-20 ALTERA A PORTARIA 349-20 - ATUALIZADA.pdf 239,1 KB
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PORTARIA 367-20 USO OBRIGATORIO DE MASCARAS DE PROTE O.pdf 213,0 KB
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PORTARIA 476-21 Cria Comiss o proceder levantamento da DVA IVA - REVOGA A PORTARIA SEI 367-21.pdf 588,0 KB
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PORTARIA 521_25 ALTERA A PORTARIA 490-14 - PMPF CERVEJAS E CHOPE.pdf 621,2 KB
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PORTARIA 533-2020 ALTERA O DA PAUTA OS ITENS DO ANEXO I - BOI E VACA - OPERA ES INTERESTADUAIS.pdf 589,4 KB
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PORTARIA 563_23 Regulamenta a emiss o de Nota Fiscal Avulsa utilizada pelo Produtor Rural.pdf 599,9 KB
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PORTARIA 572-20 VALOR DA UFERR 2021.pdf 584,6 KB
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PORTARIA 573-21 ALTERA A PORTARIA 476-21 Cria Comiss o proceder levantamento da DVA IVA.pdf 617,2 KB
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Portaria 575-24 Anexo - Disp e sobre o ndice de repasse do ICMS aos Munic pios para o exerc cio de 2025.pdf 851,4 KB
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PORTARIA 686-23 DIVULGA PMPF DE CIMENTO - EFEITOS A PARTIR 16.08.23.pdf 609,2 KB
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PORTARIA 711-21 Disp e sobre o ndice de repasse do ICMS aos Munic pios para o exerc cio de 2022.pdf 1,8 MB
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PORTARIA 730_23 Disp e os procedimentos para o cancelamento extempor neo e Substitui o Conhecimento Transporte1.pdf 616,5 KB
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PORTARIA 826-23 DIVULGA PMPF OPERA ES INTERESTADUAIS COM CARNE BOVINA.pdf 609,7 KB
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Portaria 852-23 Disp e sobre o ndice de repasse do ICMS aos Munic pios para o exerc cio de 2024 Anexo.pdf 841,0 KB
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PORTARIA 979-25 Disp e sobre o ndice de repasse do ICMS aos Munic pios para o exerc cio de 2026 ANEXO.pdf 974,6 KB
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PORTARIA 994-21 VALOR DA UFERR 2022.pdf 591,6 KB
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PORTARIA 1001-19 UFERR 2020.pdf 466,1 KB
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PORTARIA 1011-22 VALOR DA UFERR 2023.pdf 594,1 KB
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PORTARIA 1021-22 E ANEXO Disp e o ndice de repasse do ICMS aos Munic pios para 2023.pdf 1,5 MB
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Portaria 1052_24 Disp e sobre o ndice de repasse do ICMS aos Munic pios para o exerc cio de 2025 E ANEXO.pdf 866,6 KB
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PORTARIA 1102-23 VALOR DA UFERR 2024.pdf 597,9 KB
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Portaria 1171-25 Disp e sobre o ndice de repasse do ICMS aos Munic pios para o exerc cio de 2026 ANEXO.pdf 975,5 KB
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PORTARIA 1179-24 VALOR DA UFERR 2025.pdf 617,3 KB
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PORTARIA 1225-25 PMPF CERVEJA E CHOPE.pdf 695,5 KB
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PORTARIA ANEXO 546-23 Disp e sobre o ndice de repasse do ICMS aos Munic pios para o exerc cio de 2024.pdf 1,5 MB
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PORTARIA CONJUNTA 001_23 PROCEDIMENTOS DE FISCALIZA O ENTRE SEFAZ E ADERR.pdf 619,0 KB
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Portaria Conjunta 1-25 Altera a Portaria Conjunta n 7_2024 CALENDÁRIO DO IPVA 2025.pdf 631,0 KB
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PORTARIA CONJUNTA N 2_2021 CALENDÁRIO DO IPVA 2022.pdf 618,6 KB
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PORTARIA CONJUNTA N 3_2023 CALENDÁRIO DO IPVA 2024 1.pdf 622,1 KB
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PORTARIA CONJUNTA N 3_2025 CALENDÁRIO DO IPVA 2026.pdf 194,4 KB
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PORTARIA CONJUNTA N 7_2024 CALENDÁRIO DO IPVA 2025 alterado pela Portaria Conjunta 01-25.pdf 369,8 KB
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Portaria n 1224-25 UFERR 2026 - VALOR 540 57.pdf 618,1 KB
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