Legislação

01 - REFIS - 2016 Abrir pasta 02 - REFIS DO IPVA Abrir pasta 03 - NOTA FISCAL RORAIMENSE Abrir pasta 04 - ATO DE NOTIFICA O REGULARIZA O DO REGIME SIMPLES NACIONAL Abrir pasta 05 - ATO DE NOTIFICA O DE DESENQUADRAMENTO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI Abrir pasta 06 - ATO DE NOTIFICA O REGULARIZA O INADIMPLENTES SISTEMA FRONTEIRA Abrir pasta 07 - TERMO DE EXCLUS O EM LOTE DO SIMPLES NACIONAL 001-17 Abrir pasta 08 - ATO DE NOTIFICA O NOTA FISCAL ELETR NICAS N O DESEMBARA ADAS Abrir pasta 09 - ATO DE NOTIFICA O NOTA FISCAL ELETR NICAS N O DESEMBARA ADAS 2012 e 2013 Abrir pasta 10 - ATO DE CESSA O DE REGIME ESPECIAL RECOLHIMENTO ICMS ST Abrir pasta 11 - ATO DE REGULARIZA O DO REGIME SIMPLES NACIONAL - DSOT Abrir pasta 12 - ATO DE REGULARIZA O NO CADASTRO GERAL DA SEFAZ Abrir pasta 13 - EDITAIS DE NOTIFICA O PARA REGULARIZA O CADASTRAL Abrir pasta 14 - RELA O DE CONTRIBUINTES COM REGIME ESPECIAL SUBSTITUI O TRIBUT RIA Abrir pasta 15 - ATOS DECLARATORIOS DE SUSPENS O CADASTRAL Abrir pasta 16 - ATOS DECLARATORIOS DE BAIXA CADASTRAL DE OFICIO E REQUERIDA Abrir pasta 17 - CHAMAMENTO PUBLICO Abrir pasta